Resolução Nº 1.285

                        RESOLUCAO N. 001285                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão realizada em 19.03.87, tendo em vista o disposto no inciso
II  do  art.  12 do Decreto-lei n. 2.292, de 21.11.86,  no  parágrafo
único  do  art. 3. do Decreto-lei n. 2.296, de 21.11.86, no parágrafo
único  do  art. 1. e item III do art. 2. do Decreto-lei n. 2.301,  de
21.11.86, e no art. 21 do Decreto-lei n. 2.323, de 26.02.87,         

R E S O L V E U:                                                     

         I  - As sociedades de crédito imobiliário, caixas econômicas
e  associações de poupança e empréstimo ficam autorizadas  a  acolher
depósitos de poupança de pessoas físicas, na modalidade de caderneta-
pecúlio,  criada pelo Decreto-lei n. 2.301, de 21.11.86, obedecido  o
disposto nesta Resolução.                                            

         II  -  As  importâncias depositadas durante o ano  base  nas
contas  abertas na modalidade instituída no item inicial poderão  ser
abatidas  da  renda  bruta do depositante, desde que  seu  total  não
exceda  a  Cz$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzados),  nem  30%
(trinta  por  cento)  do  rendimento bruto do trabalho,  observado  o
limite estabelecido no art. 9. da Lei n. 4.506, de 30.11.64.         

         III  -  O  crédito dos rendimentos da caderneta-pecúlio  nas
contas  dos  depositantes  dar-se-á no 1. (primeiro)  dia  útil  após
período de 1 (um) mês corrido de permanência do depósito.            

         IV  -  Os  depósitos  de poupança, na modalidade  caderneta-
pecúlio, serão remunerados à taxa de juros de 0,5% (cinco décimos por
cento)  ao mês, aplicada sobre seus valores atualizados na  forma  do
Decreto-lei n. 2.311, de 23.12.86.                                   

         V  -  O  rendimento  de  que trata o  item  precedente  será
calculado  sobre  o  menor saldo apresentado pela  conta  no  período
imediatamente anterior.                                              

         VI  -  O resgate dos valores da caderneta-pecúlio, depósitos
e  rendimentos, somente poderá ser realizado a partir do 2. (segundo)
ano contado do ano-base em que constituíram abatimento da renda bruta
do  contribuinte, na forma do inciso I, do art. 2., do Decreto-lei n.
2.301, de 21.11.86.                                                  

         VII  -  Dos  valores resgatados serão excluídas as  parcelas
acumuladas  de juros, para efeito do cálculo do rendimento tributável
aludido no inciso III, do art. 2., do citado Decreto-lei.            

         VIII  -  Admitir-se-á o resgate antecipado dos depósitos  de
caderneta-pecúlio,  sem perda de rendimentos, a  qualquer  tempo,  no
caso  de  morte,  aposentadoria ou reforma -  reconhecida  por  Órgão
Oficial - ou invalidez permanente do titular da conta.               

         IX  -  O  descumprimento, pelo poupador, do prazo de resgate
estabelecido no item VI terá as seguintes conseqüências:             

         a)   não  serão  abonados  juros  relativos  ao  período  de
permanência dos depósitos;                                           

         b)  será  obrigatório  o lançamento do  valor  resgatado  na
declaração  de imposto de renda do titular do depósito  referente  ao
ano em que ocorrer o resgate, como rendimento tributável da cédula H,
conforme  estabelecido no inciso III, do art. 2. do  citado  Decreto-
lei.                                                                 

         X  -  Aplicam-se  à  caderneta-pecúlio, no  que  couber,  as
normas  em  vigor  para  os depósitos de poupança  livre  de  pessoas
físicas.                                                             

         XI  -  Não  será permitida a abertura de conta  conjunta  na
modalidade de caderneta-pecúlio.                                     

         XII - O encaixe compulsório, estabelecido pela Resolução  n.
1.220, de 24.11.86, fica reduzido para 10% (dez por cento) dos saldos
dos depósitos de poupança captados junto ao público, sob a modalidade
caderneta-pecúlio.                                                   

         XIII  - Os depósitos mantidos em contas de poupança,  sob  a
modalidade  caderneta-pecúlio, têm garantia do Fundo de Garantia  dos
Depósitos de Poupança e Letras Imobiliárias (FGDLI), até o limite  de
3.500 OTNs.                                                          

         XIV   -   Os  agentes  captadores  de  depósitos,  na  forma
estabelecida nesta Resolução, ficam obrigados a prestar,  anualmente,
à Secretaria da Receita Federal as seguintes informações relacionadas
ao ano imediatamente anterior:                                       

         a)   relação   dos  depositantes  e  o  valor  nominal   das
respectivas quantias depositadas;                                    

         b)  relação dos depositantes e o valor nominal das  quantias
resgatadas.                                                          

         XV   -   Os  agentes  captadores  de  depósitos,  na   forma
estabelecida nesta Resolução, ficam obrigados a informar, anualmente,
para  fins  de  Imposto de Renda, aos depositantes os rendimentos  de
juros  e  de correção monetária creditados nas respectivas contas  de
caderneta-pecúlio relacionados ao ano imediatamente anterior.        

         XVI  -  Os limites estabelecidos no inciso I do art.  12  do
Decreto-lei  n.  2.292, de 21.11.86, e no art. 3. do  Decreto-lei  n.
2.296,  de  21.11.86,  ficam elevados para Cz$  150.000,00  (cento  e
cinqüenta mil cruzados).                                             

         XVII  -  O  Banco Central e a Secretaria da Receita Federal,
no  âmbito das respectivas competências, poderão baixar as  normas  e
adotar as medidas necessárias à execução desta Resolução.            

         XVIII  -  Esta  Resolução entrará em vigor na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 20 de março de 1987        


                             Francisco Roberto André Gros            
                             Presidente