Circular Nº 1.153

                         CIRCULAR N. 001153                          
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Aos                                                                  
Bancos Comerciais                                                    

         Comunicamos  que  a  Diretoria do Banco  Central,  tendo  em
vista  o disposto na Resolução n. 1.274, de 19.03.87, decidiu  baixar
as   seguintes  normas  complementares,  necessárias  à  execução  do
Programa  de  Refinanciamento para Capital de Giro às  Microempresas,
Pequenas e Médias Empresas Comerciais, Industriais e de Prestação  de
Serviços.                                                            

         2. Excluem-se dos benefícios do Programa as empresas:       

         a)  controladas,  direta ou indiretamente,  por  instituição
financeira  ou por empresa de grande porte, assim considerada  aquela
de qualquer natureza jurídica, que tiver receita bruta anual superior
a 350.000 (trezentos e cinqüenta mil) Obrigações do Tesouro Nacional-
OTN, apurada no ano civil anterior;                                  

         b)  de  cujo  capital participe, com mais de  10%  (dez  por
cento), instituição financeira ou empresa de grande porte;           

         c)  de  cujos capitais participe, com mais de 10%  (dez  por
cento),  firma  ou  grupo  que  contenha semelhante  participação  na
instituição  financeira  aplicadora dos recursos  ou  em  empresa  de
grande porte;                                                        

         d)  cuja  diretoria seja, no todo ou em parte,  a  mesma  da
instituição financeira aplicadora dos recursos.                      

         3.   Para   fins   de   enquadramento  de  empresas   recém-
constituídas nos critérios fixados nos itens II e III da Resolução n.
1.274,   de   19.03.87,   deverão   ser   observados   os   seguintes
procedimentos:                                                       

         a)  caso  a  empresa tenha sido constituída  durante  o  ano
civil  anterior ao da contratação do financiamento, a  receita  bruta
anual  será calculada proporcionalmente ao número de meses decorridos
entre o mês da constituição da empresa e 31 de dezembro do mesmo ano;

         b)  tratando-se  de  empresa constituída  no  mesmo  ano  da
contratação do financiamento, deverá o titular ou sócio,  conforme  o
caso, declarar que a receita bruta não excederá o limite fixado.     

         4.  Na contratação dos financiamentos da espécie deverão ser
observadas as seguintes condições:                                   

         a)  formalização  através de títulos de  crédito  industrial
(Decreto-lei  n. 413, de 09.01.69) e/ou títulos de crédito  comercial
(Lei n. 6.840, de 03.11.80). As operações em favor de  microempresas,
de valor equivalente a até 2.500 (duas mil e quinhentas) OTN, deverão
ser representadas por Nota de Crédito Industrial e/ou Nota de Crédito
Comercial;                                                           

         b)  os custos para as operações de financiamento - exigíveis
nos respectivos vencimentos - não poderão ultrapassar o equivalente à
remuneração das Letras do Banco Central-LBC, acrescida de 1,5% (um  e
meio por cento) ao trimestre;                                        

         c)  além  dos custos previstos para as operações da espécie,
poderá ser cobrado das beneficiárias apenas o Imposto sobre Operações
de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre operações relativas a Títulos  e
Valores Mobiliários.                                                 

         5.   As   microempresas  estão  isentas  do  Imposto   sobre
Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas  a
Títulos e Valores Mobiliários, na forma do disposto na Lei n.  7.256,
de  27.11.84. A empresa que deixar de preencher os requisitos fixados
na  referida  Lei, para enquadramento como microempresa, perderá,  de
imediato, o direito a essa isenção.                                  

         6.  O  refinanciamento das operações de que  se  trata  será
realizado de acordo com as seguintes disposições:                    

         a)  o  limite  por banco será equivalente a 20%  (vinte  por
cento)  das  exigibilidades  dos  recolhimentos  compulsórios   sobre
depósitos  à vista e sob aviso, tomadas pela média aritmética  dos  6
(seis)   últimos   períodos  de  movimentação   anteriores   ao   mês
correspondente  ao da concessão e/ou reajustamento do  limite.  Desse
limite  deverão ser destinados, no mínimo, 10% (dez por  cento)  para
aplicações em favor de microempresas. A critério do Banco Central,  o
limite  aqui estabelecido poderá ser remanejado de um estabelecimento
para  outro, caso os recursos disponíveis não venham a ser plenamente
utilizados;                                                          

         b)  os  custos  do  refinanciamento  serão  equivalentes   à
remuneração das LBC;                                                 

         c)  somente serão refinanciados os títulos previstos no item
3, alínea "a", emitidos a partir da data desta Circular.             

         7.    Toda   a   movimentação   de   recursos   oriunda   do
refinanciamento  de  operações  -  inclusive  o  débito  dos   custos
operacionais  e/ou  adicionais - será efetuada  mediante  débitos  ou
créditos   na   conta  "Reservas  Bancárias"  mantida  pelos   bancos
comerciais junto ao Banco Central.                                   

         8.   No  vencimento  da  operação,  impreterivelmente,  será
debitado  à  mesma conta "Reservas Bancárias" o valor  do  principal,
acrescido dos custos correspondentes.                                

         9.  As  operações  realizadas em  desacordo  com  as  normas
estabelecidas  pelo Banco Central ficarão sujeitas a custo  adicional
de 30% (trinta por cento) ao ano, pelo período de refinanciamento.   

         10.  Nas situações abaixo, ficará o banco comercial sujeito,
igualmente,  à  custos adicionais de 30% (trinta por cento)  ao  ano,
intransferíveis às beneficiárias, calculado pelo período de atraso:  

         a)  deixar  de efetuar, até o primeiro dia útil subsequente,
o  recolhimento  ao Banco Central, ou providenciá-lo com  atraso,  de
valores  cujos débitos tenham sido solicitados antecipadamente  pelas
empresas;                                                            

         b)   deixar   de  creditar  o  valor  do  financiamento   às
beneficiárias  até  a  data  da apresentação  da  operação  ao  Banco
Central.                                                             

         11.  Constatada a ocorrência de irregularidade  de  natureza
grave  na  utilização  dos recursos ao amparo do  Programa,  o  Banco
Central, além da cobrança dos custos adicionais previstos no item  10
desta  Circular, poderá aplicar as seguintes sanções, cumulativamente
ou não:                                                              

         a) cancelamento do limite para operar no Programa;          

         b)  recolhimento ao Banco Central, sem qualquer remuneração,
das parcelas aplicadas indevidamente, pelo prazo da operação.        

         12.  O  refinanciamento  de  que  trata  esta  Circular  não
assegura  cobertura  para  eventuais riscos  inerentes  às  operações
realizadas de conformidade com as normas aqui consignadas.           

         13.    Os    procedimentos   operacionais   necessários    à
implementação  do  Programa  de  que  se  cuida  serão  oportunamente
divulgados pelo Departamento de Operações Bancárias - DEBAN.         

                             Brasília-DF, 26 de março de 1987        


                             Ricardo Fernandez Silva                 
                             Diretor