Revogada Norma
10/04/1987
#7872

Resolução Nº 1.305

Autoriza bancos comerciais a operar repasses de até 15% do limite de linha de crédito da Resolução 1.274.

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO N. 001305                          
                        -------------------                          


         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de  31.12.64,  torna público que  o  Presidente  do  CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL,  por  ato de 10.04.87,  com  base  no  art.  1.,
Parágrafo  2., do Decreto n. 83.323, de 11.04.79, com a  redação  que
lhe  foi  dada  pelo art. 1. do Decreto n. 85.776, de  26.02.81,  "ad
referendum" daquele Conselho, e tendo em vista o disposto no art. 4.,
inciso XVII, da referida Lei, e na Lei n. 7.256, de 27.11.84,        

R E S O L V E U:                                                     

         I  - Autorizar os bancos comerciais a operar, sob a forma de
repasse,  até  15% (quinze por cento) do limite da linha  de  crédito
instituída pela Resolução n. 1.274, de 19.03.87.                     

         II  - A presente concessão dependerá de expressa solicitação
do banco interessado, que deverá comprovar tanto a impossibilidade de
crédito  imediato  aos  clientes dos recursos  liberados  pelo  Banco
Central, como a efetiva aplicação dos mesmos recursos, no máximo, até
4 (quatro) dias úteis após sua liberação.                            

         III  -  O Banco Central examinará caso a caso as ocorrências
da espécie, podendo adotar as medidas julgadas necessárias à execução
desta Resolução.                                                     

         IV  -  Esta  Resolução  entrará em  vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 10 de abril de 1987        


                             Lycio de Faria                          
                             Presidente, em exercício

Perguntas e respostas

O Banco Central do Brasil pode adotar medidas adicionais para a execução da Resolução n. 001305?
Sim, o Banco Central do Brasil pode examinar caso a caso as ocorrências e adotar as medidas julgadas necessárias à execução da Resolução n. 001305.
O que autoriza a Resolução n. 001305 do Banco Central do Brasil?
A Resolução n. 001305 autoriza os bancos comerciais a operar, sob a forma de repasse, até 15% do limite da linha de crédito instituída pela Resolução n. 1.274, de 19.03.87.
Quem assinou a Resolução n. 001305?
A Resolução n. 001305 foi assinada por Lycio de Faria, Presidente em exercício do Banco Central do Brasil.
Quais são as condições para a concessão autorizada pela Resolução n. 001305?
A concessão dependerá de expressa solicitação do banco interessado, que deverá comprovar tanto a impossibilidade de crédito imediato aos clientes dos recursos liberados pelo Banco Central, como a efetiva aplicação dos mesmos recursos no máximo até 4 dias úteis após sua liberação.
Quando a Resolução n. 001305 entra em vigor?
A Resolução n. 001305 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 10 de abril de 1987.
Qual é a base legal para a Resolução n. 001305?
A base legal para a Resolução n. 001305 inclui o art. 9 da Lei n. 4.595, de 31.12.64, o art. 1, Parágrafo 2, do Decreto n. 83.323, de 11.04.79, com a redação dada pelo art. 1 do Decreto n. 85.776, de 26.02.81, e o art. 4, inciso XVII, da Lei n. 4.595, além da Lei n. 7.256, de 27.11.84.
Qual é a data de publicação da Resolução n. 001305?
A Resolução n. 001305 foi publicada em 10 de abril de 1987.

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