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Revogada
Norma
24/04/1987
#7533
Revogada
Norma
Circular Nº 1.163
LINHAS DE CREDITO EM MOEDAS ESTRANGEIRAS - FINANCIAMENTO A EXPORTACAO. PROPOE SEJA ABERTA LINHA DE CREDITO ESPECIAL AOS BANCOS AUTORIZADOS A OPERAR EM CAMBIO, PARA FINANCIAMENTO DO REPASSE A ESTE ORGAO DO VALOR DAS COMPRAS DE EXPORTACAO REALIZADAS POR AQUELES ESTABELECIMENTOS PARA ENTREGA FUTURA.
Perguntas e respostas
Qual é o encargo financeiro cobrado em caso de cancelamento de contrato de câmbio de exportação antes do embarque da mercadoria?
Será cobrado do banco negociador do câmbio um encargo financeiro correspondente a 2% do valor do financiamento cancelado.
Qual é a condição para a operacionalização do sistema descrito na Circular?
A operacionalização depende do prévio e regular registro no Sistema Integrado de Registro de Operações de Câmbio - SISBACEN/CÂMBIO das operações de câmbio de exportação financiadas e das que lhes servem de lastro.
Qual é a base para a cobrança de juros sobre os valores utilizados nas linhas de crédito?
Os juros são cobrados com base na LIBOR para seis meses, acrescida de uma margem de 5/8% ao ano.
Como os estabelecimentos bancários devem manifestar interesse na obtenção das linhas de crédito?
Os estabelecimentos bancários devem manifestar-se ao Departamento de Câmbio, Divisão de Operações Especiais (DECAM/DIOPE), por meio do 'Correio eletrônico', até o dia 14.05.87.
É permitido o pagamento antecipado dos saldos devedores da linha de crédito especial?
Sim, é permitido o pagamento antes da data de vencimento dos correspondentes financiamentos, mediante contato com a Divisão de Câmbio da praça onde o estabelecimento centraliza suas operações de câmbio com o Banco Central.
Quais são os critérios para a contratação de operações de repasse?
As operações de repasse devem ser contratadas englobadamente por moeda, corresponder a 100% do valor dos contratos de câmbio de exportação vinculados, ser celebradas à taxa cambial de repasse fixada no boletim de taxas de câmbio 'Abertura' do dia, e ser classificadas sob o código '95008-11-0-80-91'.
O que foi decidido pela Diretoria do Banco Central em 02.04.87?
A Diretoria do Banco Central decidiu instituir linhas de crédito especiais em moedas estrangeiras para estabelecimentos bancários autorizados a operar em câmbio.
Como são atualizados e convertidos os saldos devedores em outras moedas que não o dólar dos Estados Unidos?
Os saldos devedores são atualizados e convertidos a dólar diariamente, utilizando a taxa cambial de repasse vigente na data.
Para que finalidade os recursos das linhas de crédito devem ser utilizados?
Os recursos devem ser utilizados exclusivamente na liquidação de operações de repasse ao Banco Central, vinculadas a específicas compras de câmbio de exportação.
Como são determinados os limites das linhas de crédito?
Os limites são fixados em dólares dos Estados Unidos e atribuídos a cada estabelecimento com base no seu desempenho no mercado de câmbio de exportação, podendo ser revistos a qualquer tempo pelo Banco Central.
Quais são as consequências da inobservância dos prazos indicados nos itens 8 e 10 da Circular?
A inobservância sujeitará o estabelecimento ao pagamento de juros ao Banco Central, calculados com base na LIBOR para seis meses acrescida da margem de 2% ao ano, apurados pelo seu valor em moeda estrangeira e devidos pelo seu equivalente em cruzados.
O que deve constar no campo 'Outras especificações' dos contratos de câmbio correspondentes a repasses?
Deve constar a declaração: 'Operação nos termos e condições da Circular n. 1.163'.
Como deve ser feita a reposição dos valores utilizados?
A reposição deve ser processada no dia útil imediato à liquidação das correspondentes operações de câmbio de exportação financiadas, pelo exato valor liquidado, mediante entrega da moeda estrangeira em conta do Banco Central no exterior.
Como são debitados os juros das linhas de crédito?
Os juros são debitados à conta 'RESERVAS BANCÁRIAS' dos estabelecimentos no dia útil seguinte ao do vencimento do financiamento, com equivalência em cruzados apurada pela taxa cambial de cobertura fixada no boletim de taxas de câmbio 'Abertura' do dia.
Quais registros contábeis devem ser efetuados pelos estabelecimentos bancários?
Os registros contábeis devem ser efetuados mediante utilização da conta 'OBRIGAÇÕES EM MOEDAS ESTRANGEIRAS', subtítulo adequado, titular 'Banco Central - Circular n. 1.163'.
O que acontece em caso de cancelamento de compras de câmbio de exportação financiadas?
O cancelamento implica a simultânea contratação de operações de compra ao Banco Central, cujos valores em moeda estrangeira serão destinados à recomposição da linha de crédito.
