Resolução Nº 1.335

Sobre as operações de financiamento pode incidir o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), conforme regulamentação instituída pela Resolução n. 1.301, de 06.04.87, e a Lei n. 7.256, de 27.11.84.

Nos primeiros seis meses, deve haver pagamento mensal equivalente a 3% sobre o valor creditado. O saldo devedor apurado após seis meses deve ser liquidado em até 30 prestações mensais iguais e sucessivas, corrigidas pela taxa de remuneração das LBC, acrescidas de 0,5% ao mês.

O recolhimento ao Banco Central não fará jus a qualquer remuneração até 06.01.88, passando, a partir de então, a ser corrigido à taxa equivalente à da remuneração das LBC.

A amortização das operações de refinanciamento deve observar os mesmos critérios das operações de financiamento, sendo que, nos primeiros seis meses, as instituições financeiras devem recolher mensalmente ao Banco Central 2,5% do valor creditado.

Para pequenas e médias empresas industriais, a receita bruta anual deve ser acima de 25.000 (vinte e cinco mil) e até 500.000 (quinhentas mil) OTN.

Para microempresas industriais, o limite de receita bruta anual é de até 25.000 (vinte e cinco mil) OTN.

Para microempresas comerciais e de prestação de serviços, o limite de receita bruta anual é de até 10.000 (dez mil) OTN.

A Resolução n. 001335 revoga as Resoluções n. 1.274, de 19.03.87, n. 1.305, de 10.04.87, e n. 1.308, de 23.04.87.

Para pequenas e médias empresas comerciais e de prestação de serviços, a receita bruta anual deve ser acima de 10.000 (dez mil) e até 250.000 (duzentas e cinquenta mil) OTN.

Estão excluídas dos benefícios do programa as sociedades recreativas, fundações, sociedades religiosas ou filantrópicas, consórcios e outras entidades sem fins lucrativos, exceto entidades beneficentes legalmente reconhecidas como de utilidade pública.

Os custos financeiros máximos das operações de financiamento incluem juros de 0,5% ao mês capitalizados ao saldo devedor, correção do saldo devedor à razão de 45% ou 55% da taxa de remuneração das LBC nos primeiros seis meses, dependendo da localização da empresa, e correção à razão de 100% da taxa de remuneração das LBC do sétimo mês até o término do contrato.

O limite de cada instituição para operar no Programa é igual a duas vezes o valor a ser recolhido na forma do item XIV da Resolução, admitida a transferência de limite de uma instituição para outra, a critério do Banco Central.

Os beneficiários são definidos com base na receita bruta anual, deduzidos os valores relativos aos Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI) e sobre Circulação de Mercadorias (ICM), apurada em número de Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), considerando o valor das OTN no último mês do exercício fiscal da empresa.

Do limite estabelecido, no mínimo 10% deve ser destinado a aplicações em favor de microempresas.

Os bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento e a Caixa Econômica Federal devem recolher ao Banco Central 4% das rubricas apuradas no balancete de 30.04.87, incluindo depósitos à vista e a prazo, exclusive os Certificados de Depósitos Interfinanceiros (CDI) e, no caso de bancos públicos federais e estaduais, os depósitos dos respectivos governos.

O prazo mínimo para as operações de financiamento é de 18 meses e o prazo máximo é de 36 meses.

A Resolução n. 001335 autoriza o Banco Central a criar uma linha especial de refinanciamento para bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento e a Caixa Econômica Federal, destinada a financiar capital de giro para microempresas, pequenas e médias empresas comerciais, industriais e de prestação de serviços.

Uma microempresa, pequena ou média empresa será excluída dos benefícios do programa se for controlada direta ou indiretamente por uma empresa de grande porte ou instituição financeira, se tiver participação de mais de 10% de uma instituição financeira ou empresa de grande porte, ou se sua diretoria for, no todo ou em parte, a mesma da instituição financeira aplicadora dos recursos.

O limite máximo de recursos que pode ser destinado a uma empresa é o menor dos seguintes valores: até 20% do valor em cruzados do faturamento da empresa no ano civil de 1986, o valor acumulado de principal mais encargos do saldo de empréstimos da empresa junto à instituição em 30.04.87, ou o valor acumulado de principal mais encargos do saldo de empréstimos da empresa junto à instituição na data da Resolução.