Resolução Nº 1.335

                        RESOLUCAO N. 001335                          
                        -------------------                          


         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de  31.12.64,  torna público que  o  Presidente  do  CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL, por ato de 10.06.87, com  base  no  art.  2.  do
Decreto  n.  94.303, de 01.05.87, "ad referendum"  daquele  Conselho,
tendo em vista o disposto no art. 4., incisos XIV e XVII, da referida
Lei,                                                                 

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Autorizar  o Banco Central a criar linha  especial  de
refinanciamento  a bancos comerciais, bancos de investimento,  bancos
de   desenvolvimento,   sociedades  de   crédito,   financiamento   e
investimento e Caixa Econômica Federal, destinada a acolher operações
de  financiamento  de  capital de giro às microempresas,  pequenas  e
médias empresas comerciais, industriais e de prestação de serviços.  

         II  -  Para  os efeitos desta Resolução, a conceituação  dos
beneficiários se fará com base em sua receita bruta anual -  da  qual
se admite a dedução dos valores relativos aos Impostos sobre Produtos
Industrializados  (IPI)  e sobre Circulação de  Mercadorias  (ICM)  -
apurada  em número de Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), tomado  o
valor destas no último mês do exercício fiscal da empresa, observados
os limites a seguir:                                                 

         a) microempresas:                                           

         - industriais: até 25.000 (vinte e cinco mil) OTN;          

         -  comerciais  e de prestação de serviços: até  10.000  (dez
mil) OTN;                                                            

         b) pequenas e médias empresas:                              

         -  industriais: acima de 25.000 (vinte e cinco  mil)  e  até
500.000 (quinhentas mil) OTN;                                        

         -  comerciais  e de prestação de serviços: acima  de  10.000
(dez mil) e até 250.000 (duzentas e cinqüenta mil) OTN.              

         III  -  Excluem-se dos benefícios do programa as  sociedades
recreativas,   fundações,  sociedades  religiosas  ou  filantrópicas,
consórcios, bem como outras entidades sem fins lucrativos.  Excetuam-
se dessa exclusão entidades beneficentes legalmente reconhecidas como
de  utilidade  pública, às quais poderão as instituições  financeiras
emprestar  até o limite de 10% (dez por cento) da linha que  lhe  for
atribuída, observado o limite de 5.000 (cinco mil) OTN por entidade e
o disposto no item V - letra "b" desta Resolução.                    

         IV  -  Excluem-se  também  dos  benefícios  do  programa   a
microempresa, pequena e média empresa:                               

         a)  controlada direta ou indiretamente por empresa de grande
porte - assim considerada aquela de qualquer natureza jurídica,  cuja
receita bruta anual ultrapasse os limites superiores estabelecidos no
item  II  anterior  para  as  pequenas e médias  empresas  -  ou  por
instituição financeira;                                              

         b)  de  cujos capitais participe, com mais de 10%  (dez  por
cento), instituição financeira ou empresa de grande porte;           

         c)  de  cujos capitais participe, com mais de 10%  (dez  por
cento),  empresa  ou  grupo que contenha semelhante  participação  na
instituição  financeira  aplicadora dos recursos  ou  em  empresa  de
grande porte;                                                        

         d)  cuja  diretoria seja, no todo ou em parte,  a  mesma  da
instituição financeira aplicadora dos recursos.                      

         V  -  A destinação dos recursos da linha especial de que  se
cuida  deverá  limitar-se,  no máximo,  por  empresa,  ao  menor  dos
seguintes limites:                                                   

         a)  até  20%  (vinte  por cento) do  valor  em  cruzados  do
faturamento da empresa no ano civil de 1986;                         

         b)  até  o  valor  acumulado de principal mais  encargos  do
saldo de empréstimos da empresa junto à instituição, em 30.04.87;    

         c)  até  o  valor  acumulado de principal mais  encargos  do
saldo  de  empréstimos da empresa junto à instituição na  data  desta
Resolução.                                                           

         VI  -  As operações de financiamento mencionadas no  item  I
terão custos financeiros máximos, observado o seguinte critério:     

         a)   durante  todo  o  prazo  do  contrato  os  juros  serão
calculados  à  razão  de 0,5% (cinco décimos  por  cento)  ao  mês  e
capitalizados ao saldo devedor;                                      

         b)  durante os primeiros 6 (seis) meses, o saldo  devedor  -
inclusive juros capitalizados - será corrigido à razão de:           

         1.  45%  (quarenta e cinco por cento) da taxa de remuneração
das  LBC  no caso de microempresas localizadas em qualquer  região  e
pequenas e médias empresas do Norte/Nordeste, dos Estados do Espírito
Santo,  de  Goiás,  de  Mato Grosso, do Mato  Grosso  do  Sul  e  dos
Municípios  do Estado de Minas Gerais situados na Região  considerada
como Nordeste para fins da Lei n. 4.239, de 27.06.63;                

         2.  55% (cinqüenta e cinco por cento) da taxa de remuneração
das  LBC no caso de pequenas e médias empresas localizadas nas demais
regiões;                                                             

         c)  do  7. (sétimo) mês até o término do contrato,  o  saldo
devedor  - inclusive juros capitalizados - será calculado à razão  de
100% (cem por cento) da taxa de remuneração das LBC.                 

         VII  -  As instituições financeiras qualificadas para operar
o Programa não poderão aplicar nas regiões citadas na alínea "b-1" do
item  VI  anterior porcentagem menor do que o dobro da proporção  dos
depósitos ou empréstimos relativos àquelas regiões, que deram  origem
ao recolhimento de que trata o item XIV.                             

         VIII  -  As  operações de financiamento de  que  trata  esta
Resolução serão contratadas pelo prazo mínimo de 18 (dezoito) meses e
máximo de 36 (trinta e seis) meses.                                  

         IX   -   O  Banco  Central  refinanciará  as  operações   de
financiamento de que se cuida, a custos equivalentes a:              

         a)  durante  os  primeiros 6 (seis) meses, o  saldo  devedor
será corrigido à razão de:                                           

         1.  45%  (quarenta e cinco por cento) da taxa de remuneração
das  LBC  no caso de microempresas localizadas em qualquer  região  e
pequenas e médias empresas do Norte/Nordeste, dos Estados do Espírito
Santo,  de  Goiás,  de  Mato Grosso, do Mato  Grosso  do  Sul  e  dos
Municípios  do Estado de Minas Gerais situados na Região  considerada
como Nordeste para fins da Lei n. 4.239, de 27.06.63;                

         2.  55% (cinqüenta e cinco por cento) da taxa de remuneração
das  LBC no caso de pequenas e médias empresas localizadas nas demais
regiões;                                                             

         b)  do  7. (sétimo) mês até o término do contrato,  o  saldo
devedor  será corrigido à razão de 100% (cem por cento)  da  taxa  de
remuneração das LBC.                                                 

         X  -  A  amortização das operações de financiamento  de  que
trata esta Resolução deverá observar os seguintes critérios:         

         a)  nos  primeiros  6 (seis) meses deverá haver  mensalmente
pagamento equivalente a 3% (três por cento) sobre o valor creditado; 

         b)  o  saldo devedor apurado após 6 (seis) meses da operação
deverá  ser liquidado em até 30 (trinta) prestações mensais iguais  e
sucessivas,  corrigidas pela taxa de remuneração das LBC,  acrescidas
de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês.                            

         XI  -  A  amortização das operações de refinanciamento,  aos
custos   previstos   no  item  IX,  observará  os  mesmos   critérios
estabelecidos  no  item anterior, sendo que, nos primeiros  6  (seis)
meses, as instituições financeiras deverão recolher, mensalmente,  ao
Banco Central 2,5% (dois e meio por cento) do valor creditado.       

         XII  -  O  limite  de  cada instituição  para  operar  neste
Programa será igual a duas vezes o valor a ser recolhido na forma  do
item  XIV desta Resolução, admitida a transferência de limite de  uma
instituição para outra, a critério do Banco Central.                 

         XIII  -  Do  limite  estabelecido  na  forma  do  item   XII
anterior, deverão ser destinados, no mínimo, 10% (dez por cento) para
aplicações em favor de microempresas.                                

         XIV  -  Os bancos comerciais, os bancos de investimento,  os
bancos de desenvolvimento, as sociedades de crédito, financiamento  e
investimento  e  a  Caixa Econômica Federal devem recolher  ao  Banco
Central, na forma que vier a ser por este estabelecida, em moeda,  4%
(quatro  por cento) das seguintes rubricas, apuradas no balancete  de
30.04.87:                                                            

         a)   bancos  comerciais:  depósitos  à  vista  e  a   prazo,
exclusive os Certificados de Depósitos Interfinanceiros (CDI)  e,  no
caso  de  bancos  públicos  federais e estaduais,  os  depósitos  dos
respectivos governos;                                                

         b)  Caixa Econômica Federal: depósitos à vista, exclusive os
depósitos do Governo Federal;                                        

         c) bancos de desenvolvimento e de investimento: depósitos  a
prazo, exclusive os CDI;                                             

         d)  sociedades  de  crédito, financiamento  e  investimento:
empréstimos a pessoas jurídicas.                                     

         XV  -  O recolhimento de que trata o item anterior não  fará
jus a qualquer remuneração até 06.01.88, passando, a partir de então,
a  ser  corrigido à taxa equivalente à da remuneração das LBC  e  sua
liberação  se fará consoante critério a ser estabelecido  pelo  Banco
Central,  em função das amortizações/liquidações do saldo devedor  de
principal das operações de refinanciamento.                          

         XVI  -  Sobre as operações de financiamento amparadas  neste
programa poderá incidir o Imposto sobre Operações de Crédito,  Câmbio
e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários
(IOF),   observada  a  regulamentação  pertinente,  instituída   pela
Resolução n. 1.301, de 06.04.87, e a Lei n. 7.256, de 27.11.84.      

         XVII  -  Os  recursos refinanciados ao amparo das Resoluções
n.s  1.274  e  1.308, de 19.03.87 e 23.04.87, respectivamente,  serão
considerados como utilização do limite a que se refere o item XII. As
operações  da Resolução n. 1.308 deverão ser recontratadas dentro  de
30  (trinta)  dias  a contar da data desta Resolução,  observados  os
critérios aqui estabelecidos.                                        

         XVIII  -  As operações realizadas pelas empresas  de  início
referidas   não   poderão  estar,  simultaneamente,  amparadas   pela
Resolução n. 695, de 17.06.81, e por esta Resolução.                 

         XIX  -  O Banco Central poderá adotar as medidas necessárias
à  implementação  desta  Resolução, inclusive  no  que  se  refere  à
aplicação  de  custos  adicionais,  no  caso  de  desvirtuamento  dos
recursos na finalidade aqui prevista, e rever os custos, o prazo e os
limites operacionais, quando julgar conveniente.                     

         XX  -  Esta  Resolução  entrará em  vigor  na  data  de  sua
publicação, ficando revogadas as Resoluções n. 1.274, de 19.03.87, n.
1.305, de 10.04.87, e n. 1.308, de 23.04.87.                         

                             Brasília-DF, 10 de junho de 1987        


                             Fernando Milliet de Oliveira            
                             Presidente