Revogada Norma
15/06/1987
#7591

Resolução Nº 1.341

Autoriza bancos comerciais oficiais a adquirir direitos creditórios de outras instituições financeiras conforme regras específicas.

                        RESOLUCAO N. 001341                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de  31.12.64,  torna público que  o  Presidente  do  CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL, por ato de 15.06.87, com  base  no  art.  2.  do
Decreto  n.  94.303, de 01.05.87, "ad referendum"  daquele  Conselho,
tendo em vista o disposto no art. 4., inciso VI, da referida Lei,    

R E S O L V E U:                                                     

         I  - Facultar aos bancos comerciais oficiais a aquisição  de
direitos   creditórios  de  outros  bancos  comerciais,   bancos   de
investimento  e sociedades de crédito, financiamento e  investimento,
nas  condições  fixadas  na  Resolução  n.  1.004,  de  02.05.85,   e
regulamentação complementar.                                         

         II  -  O  Banco  Central poderá adotar as  medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

         III  -  Esta  Resolução  entrará em vigor  na  data  de  sua
publicação,  ficando revogados o item VI da Resolução  n.  1.004,  de
02.05.85, e a Resolução n. 1.027, de 05.06.85.                       

                             Brasília-DF, 15 de junho de 1987        


                             Fernando Milliet de Oliveira            
                             Presidente