Resolução Nº 1.399

                        RESOLUCAO N. 001399                          
                        -------------------                          


         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no art. 4.,
incisos VI e XXXI, da mencionada Lei,                                

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Alterar o item III da Resolução n. 1.010, de 02.05.85,
modificado pela Resolução n. 1.211, de 24.11.86, que passa a  vigorar
com a seguinte redação:                                              

         "III  - Fica vedada a celebração de novos mútuos com o setor
     público, sob qualquer forma, fora das condições previstas  nesta
     Resolução, exceto:                                              

         a)   operações   de  crédito  contratadas  pelas   entidades
     mencionadas  nos itens I e II da Resolução n. 818, de  11.04.83,
     com  base  em  duplicatas de vendas mercantis,  de  sua  própria
     emissão, bem como as operações de amparo à exportação, efetuadas
     com base na Resolução n. 950, de 21.08.84;                      

         b)   operações  por  antecipação  de  receita  orçamentária,
     realizadas com Estados e Municípios;                            

         c)   operações  realizadas  pela  Caixa  Econômica   Federal
     através  do  Fundo  de Apoio ao  Desenvolvimento  Social  (FAS),
     destinadas à construção, ampliação e recuperação de presídios;  

         d)  operações  do Finsocial e as referentes ao  Programa  de
     Estradas  Vicinais (BBD), operado pelo BNDES, desde  que  tenham
     sido  objeto  de  reconhecimento  de  prioridade  por  parte  do
     Ministério da Fazenda, no que couber;                           

         e)  operações  celebradas  com empresas  estatais  federais,
     estaduais  e  municipais,  desde que previstas  no  Programa  de
     Dispêndio  Global (PDG) da SEST e/ou que tenham sido  objeto  de
     Avisos de Prioridade emitidos pelo Ministério da Fazenda;       

         f)  operações  de  refinanciamento das  dívidas  vencidas  e
     vincendas  até  31.12.87, contratadas junto  à  Caixa  Econômica
     Federal (CEF), ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico  e
     Social  (BNDES)  e  ao  Banco  do  Brasil  S.A.  pelos  governos
     estaduais   e  municipais  e  suas  entidades  da  administração
     indireta,   desde  que  fundamentadas  no  Programa   de   Apoio
     Financeiro  a  Estados  e Municípios, instituído  pelo  Conselho
     Monetário Nacional;                                             

         g)  demais operações a serem realizadas pelo Banco  Nacional
     de Desenvolvimento Econômico e Social e suas subsidiárias e pela
     Caixa Econômica Federal com a administração direta da União, dos
     Estados   e   Municípios,  desde  que  tenham  sido  objeto   de
     reconhecimento de prioridade por parte do Ministério da Fazenda;
     no  que  couber,  e  limitadas  aos  retornos  das  parcelas  de
     principal  (atualizadas pelos índices de variação das Obrigações
     do  Tesouro Nacional), efetivamente recebidas das administrações
     diretas  da  União,  dos  Estados  e  Municípios,  a  partir  de
     01.08.87.".                                                     

         II  -  O  Banco  Central poderá adotar as  medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

         III  -  Esta  Resolução  entrará em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 22 de setembro de 1987     


                             Fernando Milliet de Oliveira            
                             Presidente