Revogada Norma
02/12/1987
#7131

Resolução Nº 1.425

Estende normas da Resolução 1.423 às Caixas Econômicas e altera prazo para operações vencidas.

                        RESOLUCAO N. 001425                          
                        -------------------                          


         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de  31.12.64,  torna público que  o  Presidente  do  CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL, por ato de 01.12.87, com  base  no  art.  2.  do
Decreto  n.  94.303, de 01.05.87, "ad referendum"  daquele  Conselho,
tendo  em vista o disposto no art. 4., incisos VI, XI e XII da citada
Lei,                                                                 

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Estender  às Caixas Econômicas as normas previstas  na
Resolução n. 1.423, de 27.11.87.                                     

         II  - Alterar a alínea "a" do item II da Resolução n. 1.423,
de 27.11.87, que passa a vigorar com a seguinte redação:             

         "a)   vencidas,  total  ou  parcialmente,  há  mais  de   60
     (sessenta)   dias,   com  exceção  daquelas   praticadas   pelas
     sociedades    de    crédito,   financiamento   e   investimento,
     direcionadas  para o financiamento a pessoas  físicas,  para  as
     quais  deverá  ser  observado o prazo de 180 (cento  e  oitenta)
     dias;".                                                         

         III  -  Esta  Resolução  entrará em vigor  na  data  de  sua
publicação, ficando revogados o item IX da citada Resolução n.  1.423
e a Carta-Circular n. 1.154, de 28.12.84.                            

                             Brasília-DF, 2 de dezembro de 1987      


                             Wadico Waldir Bucchi                    
                             Presidente, em exercício                







Perguntas e respostas

O que foi alterado na alínea 'a' do item II da Resolução n. 1.423?
A alínea 'a' do item II da Resolução n. 1.423 foi alterada para especificar que dívidas vencidas há mais de 60 dias, com exceção das praticadas por sociedades de crédito, financiamento e investimento para pessoas físicas, devem observar o prazo de 180 dias.
Quais normas foram estendidas às Caixas Econômicas pela Resolução n. 001425?
As normas previstas na Resolução n. 1.423 de 27 de novembro de 1987 foram estendidas às Caixas Econômicas.
Quais artigos da Lei n. 4.595 são mencionados na Resolução n. 001425?
Os artigos mencionados são o art. 4, incisos VI, XI e XII da Lei n. 4.595.
Qual é a base legal para a Resolução n. 001425?
A base legal para a Resolução n. 001425 inclui o art. 9 da Lei n. 4.595 de 31 de dezembro de 1964 e o art. 2 do Decreto n. 94.303 de 1 de maio de 1987.
Quando a Resolução n. 001425 entrou em vigor?
A Resolução n. 001425 entrou em vigor na data de sua publicação, 2 de dezembro de 1987.
Quais disposições foram revogadas pela Resolução n. 001425?
Foram revogados o item IX da Resolução n. 1.423 e a Carta-Circular n. 1.154 de 28 de dezembro de 1984.
O que é a Resolução n. 001425?
A Resolução n. 001425 é um ato normativo do Banco Central do Brasil, publicado em 2 de dezembro de 1987, que estende normas às Caixas Econômicas e altera disposições da Resolução n. 1.423 de 27 de novembro de 1987.

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