Revogada Norma
28/12/1987
#7029

Resolução Nº 1.435

Estende benefícios do Programa de Apoio ao Pequeno Produtor Rural a mutuários de operações contratadas em período específico.

                        RESOLUCAO N. 001435                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão  realizada em 14.12.87, tendo em vista as  disposições  do
art.  4.,  inciso VI, da citada Lei, e dos arts. 4. e 14  da  Lei  n.
4.829, de 05.11.65,                                                  

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Estender  aos mutuários que contrataram  operações  ao
amparo  do  Programa  de Apoio ao Pequeno Produtor  Rural  (PAPP)  no
período  de 01.10.86 a 31.12.86, que optaram ou venham a optar  pelas
condições  estabelecidas  na Resolução  n.  1.367,  de  30.07.87,  os
benefícios indicados no item III da referida Resolução.              

         II  -  Delegar  competência ao Banco  Central  para  expedir
normas que se tornem necessárias à execução desta Resolução.         

         III  -  Estabelecer que esta Resolução entrará em  vigor  na
data de sua publicação.                                              

                             Brasília-DF, 28 de dezembro de 1987     


                             Fernando Milliet de Oliveira            
                             Presidente                              













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