Norma
25/05/1988

Resolução Nº 1.484

HORARIO BANCARIO - PROPOSTA DE COMPLEMENTACAO DO DISPOSTO NA RESOLUCAO 1457, DE 27/01/88 - DELEGACAO DE COMPETENCIA AO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA ESTABELECER HORARIO ALTERNATIVO AO PREVISTO NA RESOLUCAO 1457, DE 27/01/88, PARA OS MUNICIPIOS QUE ASSIM O DESEJAREM, DESDE QUE OBSERVADOS OS SEGUINTES CRITERIOS: A) FUNCIONAMENTO OBRIGATORIO PARA O PUBLICO NO PERIODO DE 11H AS 13H, HORA DE BRASILIA; B) O EXPEDIENTE PARA O PUBLICO DEVERA ENCERRAR-SE EM HORARIO COMPATIVEL COM O HORARIO LOCAL DE ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DO SERVICO DE COMPENSACAO DE CHEQUES E OUTROS PAPEIS, OBSERVADO O LIMITE MAXIMO DE 16H E 30 MIN, HORA DE BRASILIA; C) O PLEITO DEVE SER APRESENTADO PELO PREFEITO DO MUNICIPIO, APOS MANIFESTACAO FAVORAVEL DO SERVICO DE COMPENSACAO DE CHEQUES E OUTROS PAPEIS, OUVIDAS AS INSTITUICOES FINANCEIRAS LOCAIS.

A Resolução Nº 1.484, de 25/05/1988, delega ao Banco Central do Brasil a competência para autorizar horários de atendimento ao público alternativos aos previstos na Resolução Nº 1.457, de 27/01/1988, desde que obedecidos os seguintes critérios:

  • Mínimo de 5 horas de expediente para o público.

  • Funcionamento obrigatório para o público no período de 11h às 13h, hora de Brasília.

  • Encerramento do expediente para o público em horário compatível com o encerramento dos trabalhos do Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis, com limite máximo às 16h30, hora de Brasília.

  • O pleito deve ser apresentado pelo prefeito do município, após manifestação favorável do Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis, ouvidas as instituições financeiras bancárias locais.

Os novos horários estabelecidos entrarão em vigor 20 dias após sua publicação no Diário Oficial da União.

Tags

Este artefato ainda não tem tags.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado nesta seção.

Recomendações