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Revogada
Norma
25/05/1988
#6368
Revogada
Norma
Resolução Nº 1.486
Estabelece limites e condições para operações de crédito da Caixa Econômica Federal com administrações públicas para habitação social, saneamento e infraestrutura.
Perguntas e respostas
Quando a Resolução n. 001486 entra em vigor?
A Resolução n. 001486 entra em vigor na data de sua publicação, que é 25 de maio de 1988.
Qual é o limite de saldo devedor para instituições financeiras em relação ao seu patrimônio líquido?
O saldo devedor não pode ultrapassar três vezes o patrimônio líquido da instituição financeira.
O que deve ser feito se uma instituição financeira oficial identificar inadimplementos da administração direta da União?
A instituição financeira oficial deve comunicar os inadimplementos à Caixa Econômica Federal (CEF) e à Secretaria de Controle das Empresas Estatais (SEST) até 10 dias após o vencimento da prestação não paga.
Quais são as consequências para mutuários inadimplentes em relação à aprovação de novas operações?
A Caixa Econômica Federal não aprovará qualquer operação de mutuário inadimplente até que o inadimplemento seja regularizado.
Quais áreas são contempladas pelas operações de crédito da Caixa Econômica Federal mencionadas na Resolução?
As áreas contempladas são habitação social, saneamento básico, infraestrutura habitacional e urbana.
O que estabelece a Resolução n. 001486 do Banco Central do Brasil?
A Resolução n. 001486 do Banco Central do Brasil estabelece regras para operações de crédito realizadas pela Caixa Econômica Federal com administrações públicas, limites de saldo devedor para instituições financeiras, e procedimentos em caso de inadimplemento.
O que acontece se uma instituição financeira oficial não comunicar os inadimplementos conforme estabelecido na Resolução?
O descumprimento das normas, incluindo a falta de comunicação dos inadimplementos, será considerado falta grave e sujeitará as instituições infratoras às sanções previstas na legislação em vigor.
Qual é o limite global de desembolsos para operações de crédito da Caixa Econômica Federal em 1988?
O limite global de desembolsos para operações de crédito da Caixa Econômica Federal em 1988 é de até 59.567 mil OTN.
Temas
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