Norma
16/01/1989
Norma
Carta Circular Nº 1.886
Estabelece procedimentos para conversão contábil de cruzados para cruzados novos conforme Medida Provisória nº 32/1989.
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Perguntas e respostas
O que ocorre se uma supervisionada não atender aos critérios específicos para utilizar fatores reduzidos de risco?
Se uma supervisionada não atender aos critérios específicos para utilizar fatores reduzidos de risco, deverá utilizar os fatores padrão de risco.
Quando devem ser estimados os fluxos de caixa utilizados para apuração do capital de risco de mercado?
Os fluxos de caixa utilizados para apuração do capital de risco de mercado devem ser estimados, no mínimo, quando do fechamento dos balanços de junho e dezembro.
Como é calculado o capital de risco de subscrição das seguradoras e EAPC?
O capital de risco de subscrição das seguradoras e EAPC é calculado a partir dos fatores de risco e das fórmulas dispostas nos anexos I a VII, observada a matriz de correlação do anexo VIII.
Quais são as responsabilidades do atuário responsável técnico?
O atuário responsável técnico é a pessoa física ou jurídica responsável pelo cálculo das provisões técnicas, pelas notas técnicas atuariais, pelas informações atuariais apresentadas à Susep, além de outras atribuições previstas em normas específicas.
Como deve ser definida a participação total no Consórcio DPVAT?
50% da participação total no Consórcio DPVAT deve ser definida de forma proporcional ao patrimônio líquido ajustado de cada seguradora participante, excluídos os ajustes associados ao inciso II do art. 64 da Resolução CNSP nº 321/2015, na data-base de dezembro do ano anterior ao cálculo.
O que é o patrimônio líquido ajustado (PLA)?
O patrimônio líquido ajustado (PLA) é o patrimônio líquido contábil ou patrimônio social contábil, ajustado por adições e exclusões, para apurar os recursos disponíveis que permitam às supervisionadas executarem suas atividades diante de oscilações e situações adversas. Deve ser líquido de ativos de elevado nível de subjetividade de valoração ou que já garantam atividades financeiras similares, e de outros ativos considerados impróprios pelo órgão regulador para resguardar a solvência.
Quais são as responsabilidades do diretor responsável pela contabilidade?
O diretor responsável pela contabilidade é a pessoa física responsável pela contabilidade para responder, junto à Susep, pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor, além de outras atribuições previstas em normas específicas.
Como é calculado o capital de risco de subscrição das sociedades de capitalização?
O capital de risco de subscrição das sociedades de capitalização é calculado a partir dos fatores de risco e das fórmulas dispostas nos anexos IX a XII, observada a matriz de correlação do anexo XIII.
Quais são os ajustes associados à variação dos valores econômicos no cálculo do PLA?
Os ajustes associados à variação dos valores econômicos no cálculo do PLA incluem acréscimos e deduções relacionados ao valor de mercado e contábil dos ativos financeiros, superávits de fluxos de entradas e saídas decorrentes de prêmios/contribuições não registrados, provisões exatas constituídas, fluxos não registrados para sociedades de capitalização, entre outros.
Quais fluxos de caixa não devem ser considerados no cálculo do capital de risco de mercado?
No cálculo do capital de risco de mercado, não devem ser considerados fluxos de caixa relativos a imóveis e fundos de investimento imobiliários, exceto aqueles que atenderem aos requisitos enumerados no § 2.º do artigo 64 da Resolução CNSP nº 321/2015.
Quais ajustes contábeis devem ser processados no cálculo do PLA?
Os ajustes contábeis no cálculo do PLA incluem deduções de participações societárias, despesas antecipadas, créditos tributários, ativos intangíveis, imóveis urbanos e rurais, ativos diferidos, direitos e obrigações de sucursais no exterior, obras de arte, pedras preciosas, custos de aquisição diferidos não relacionados à PPNG, entre outros. Também há acréscimos, como o passivo resultante da diferença temporária associada ao ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura.
Quais são as responsabilidades do diretor responsável técnico?
O diretor responsável técnico é a pessoa física responsável por responder junto à Susep pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento dos procedimentos atuariais previstos nas normas em vigor, além de outras atribuições previstas em normas específicas.
Como será a aplicação das deduções previstas no artigo 64, I, “e” e “m”?
A aplicação das deduções previstas no artigo 64, I, “e” e “m” ocorrerá da seguinte forma: 50% do ajuste contábil apurado em 31/12/2018; 75% do ajuste contábil apurado em 31/12/2019; e 100% do ajuste contábil apurado em 31/12/2020.
O que caracteriza a liquidez em relação ao CR?
A liquidez em relação ao CR é caracterizada quando a supervisionada apresenta montante de ativos líquidos, em excesso à necessidade de cobertura das provisões técnicas, superior a 20% do CR, deduzido deste o valor do superávit de fluxos de prêmios/contribuições não registrados apurado no TAP, limitado ao efeito no CR da parcela de risco de mercado relativa aos fluxos de prêmios e contribuições não registradas.
Quando ocorrerá o encerramento da Direção Fiscal?
O encerramento da Direção Fiscal ocorrerá quando as insuficiências de capital e de liquidez forem sanadas, podendo o Conselho Diretor da Susep decidir de forma contrária em função da análise da situação específica da supervisionada.
O que é o Comitê de Auditoria e quando deve ser constituído?
O Comitê de Auditoria é um órgão estatutário que deve ser constituído por supervisionadas que tenham apresentado no encerramento dos dois últimos exercícios sociais patrimônio líquido superior a R$ 500.000.000,00 ou provisões técnicas em montante superior a R$ 700.000.000,00, até 31 de março do exercício subsequente.
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