Revogada Norma
22/02/1989
#8109

Resolução Nº 1.583

Suspende prazos de vencimento de Certificados de Habilitação emitidos conforme resoluções anteriores.

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO N. 001583                          
                        -------------------                          


         O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no  artigo
4.,  incisos VI e XVII, da mencionada Lei, e no artigo 60, alínea "f"
da Lei n. 5.025, de 10.06.66,                                        

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Eventuais disponibilidades existentes em  Certificados
de  Habilitação emitidos com base nas Resoluções n.s 882  e  883,  de
21.12.83,  ficam  sobrestadas  sem  prorrogação  de  vencimento   até
posterior decisão.                                                   

         II  -  O  Banco Central do Brasil e a Carteira  de  Comércio
Exterior  do Banco do Brasil S.A. (CACEX) poderão adotar  as  medidas
julgadas necessárias à execução desta Resolução.                     

         III  -  Esta  Resolução  entrará em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 22 de fevereiro de 1989    


                             Elmo de Araujo Camões                   
                             Presidente

Perguntas e respostas

Quais entidades podem adotar medidas para a execução da Resolução n. 001583?
O Banco Central do Brasil e a Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX) podem adotar as medidas julgadas necessárias à execução da Resolução n. 001583.
Qual é a data de publicação da Resolução n. 001583?
A Resolução n. 001583 foi publicada em 22 de fevereiro de 1989.
Quais leis são mencionadas na Resolução n. 001583?
A Resolução n. 001583 menciona a Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Lei n. 5.025, de 10 de junho de 1966.
O que acontece com as disponibilidades existentes em Certificados de Habilitação segundo a Resolução n. 001583?
As disponibilidades existentes em Certificados de Habilitação emitidos com base nas Resoluções n.s 882 e 883, de 21 de dezembro de 1983, ficam sobrestadas sem prorrogação de vencimento até posterior decisão.
Quem assinou a Resolução n. 001583?
A Resolução n. 001583 foi assinada por Elmo de Araujo Camões, Presidente do Banco Central do Brasil.
Quando a Resolução n. 001583 entra em vigor?
A Resolução n. 001583 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 22 de fevereiro de 1989.
O que é a Resolução n. 001583?
A Resolução n. 001583 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil, em conformidade com o artigo 9 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e outras disposições legais, que trata sobre a suspensão de disponibilidades em Certificados de Habilitação emitidos com base nas Resoluções n.s 882 e 883, de 21 de dezembro de 1983.

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