Revogada Norma
24/08/1989
#9666

Resolução Nº 1.634

Estabelece regras para cálculo e exigência de juros nas amortizações de Empréstimos do Governo Federal.

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO N. 001634                          
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         O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão  realizada em 23.08.89, tendo em vista as  disposições  do
artigo 4., inciso VI, da citada Lei, e dos artigos 4. e 14 da Lei  n.
4.829, de 05.11.65,                                                  

R E S O L V E U:                                                     

         I  - Estabelecer que, sem prejuízo do disposto no MCR 2-4-5-
a,  por  ocasião  das amortizações de Empréstimos do Governo  Federal
(EGF), devem ser também calculados e exigidos os juros referentes  ao
valor amortizado, contados desde a última capitalização.             

         II  -  Delegar  competência ao Banco  Central  para  expedir
normas que se tornem necessárias à execução desta Resolução.         

         III  - Estabelecer que esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação, ficando mantidas as demais normas do crédito rural
que não conflitarem com as presentes disposições.                    

                             Brasília-DF, 24 de agosto de 1989       


                             Wadico Waldir Bucchi                    
                             Presidente Interino

Perguntas e respostas

O que é a Resolução n. 001634?
A Resolução n. 001634 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil, conforme autorizado pelo Conselho Monetário Nacional, que estabelece normas relacionadas às amortizações de Empréstimos do Governo Federal (EGF) e delega competência ao Banco Central para expedir normas necessárias à sua execução.
Quando a Resolução n. 001634 entra em vigor?
A Resolução n. 001634 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 24 de agosto de 1989.
Quais leis são mencionadas na Resolução n. 001634?
A Resolução n. 001634 menciona a Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Lei n. 4.829, de 5 de novembro de 1965.
Qual é a data de publicação da Resolução n. 001634?
A Resolução n. 001634 foi publicada em 24 de agosto de 1989.
O que acontece com as demais normas do crédito rural com a entrada em vigor da Resolução n. 001634?
As demais normas do crédito rural que não conflitarem com as disposições da Resolução n. 001634 permanecem em vigor.
O que deve ser calculado e exigido por ocasião das amortizações de Empréstimos do Governo Federal (EGF)?
Por ocasião das amortizações de Empréstimos do Governo Federal (EGF), devem ser calculados e exigidos os juros referentes ao valor amortizado, contados desde a última capitalização.
Quem tem a competência para expedir normas necessárias à execução da Resolução n. 001634?
O Banco Central do Brasil tem a competência para expedir normas necessárias à execução da Resolução n. 001634.

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