Revogada Norma
15/09/1989
#8289

Resolução Nº 1.643

Estabelece atualização dos saldos de empréstimos do PNDA e PNDR pelo valor diário do BTN Fiscal.

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                        RESOLUCAO N. 001643                          
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         O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei  n.
4.595,  de  31.12.64,  torna público que  o  Presidente  do  CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL, por ato de 15.09.89, com base no  artigo  2.  do
Decreto  n.  94.303, de 01.05.87, "ad referendum"  daquele  Conselho,
tendo em vista as disposições do artigo 4., incisos VI, IX e XVII  da
citada Lei, e dos artigos 4. e 14 da Lei n. 4.829, de 01.11.65,      

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Estabelecer que o saldo dos empréstimos efetuados pela
Secretaria  do  Tesouro  Nacional (STN),  com  recursos  do  Programa
Nacional  de  Desenvolvimento Agroindustrial  (PNDA)  e  do  Programa
Nacional  de Desenvolvimento Rural (PNDR), enquadrados na  opção  "c"
dos regulamentos anexos às Resoluções n.s 1.625 e 1.626, de 10.08.89,
deve ser atualizado pela variação do valor diário do Bônus do Tesouro
Nacional (BTN Fiscal).                                               

         II  -  Delegar competência ao Banco Central para expedir  as
normas que se tornem necessárias à execução desta Resolução.         

         III  - Estabelecer que esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação.                                                   

                             Brasília-DF, 15 de setembro de 1989     


                             Wadico Waldir Bucchi                    
                             Presidente Interino

Perguntas e respostas

O que é o BTN Fiscal mencionado na Resolução n. 001643?
O BTN Fiscal, ou Bônus do Tesouro Nacional, é um índice utilizado para a atualização de valores, como os saldos dos empréstimos mencionados na Resolução n. 001643.
Qual é a competência delegada ao Banco Central pela Resolução n. 001643?
A Resolução n. 001643 delega competência ao Banco Central para expedir as normas necessárias à execução da própria Resolução.
Quem era o Presidente Interino do Banco Central em 15 de setembro de 1989?
O Presidente Interino do Banco Central em 15 de setembro de 1989 era Wadico Waldir Bucchi.
Qual é a base legal para a Resolução n. 001643?
A base legal para a Resolução n. 001643 inclui o artigo 9. da Lei n. 4.595, de 31.12.64, o artigo 2. do Decreto n. 94.303, de 01.05.87, e os artigos 4. e 14 da Lei n. 4.829, de 01.11.65.
O que estabelece a Resolução n. 001643?
A Resolução n. 001643 estabelece que o saldo dos empréstimos efetuados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) com recursos do Programa Nacional de Desenvolvimento Agroindustrial (PNDA) e do Programa Nacional de Desenvolvimento Rural (PNDR) deve ser atualizado pela variação do valor diário do Bônus do Tesouro Nacional (BTN Fiscal).
Quando a Resolução n. 001643 entrou em vigor?
A Resolução n. 001643 entrou em vigor na data de sua publicação, em 15 de setembro de 1989.
Quem expediu a Resolução n. 001643?
A Resolução n. 001643 foi expedida pelo Presidente do Conselho Monetário Nacional, por ato de 15.09.89, "ad referendum" daquele Conselho.
Quais programas são mencionados na Resolução n. 001643?
Os programas mencionados na Resolução n. 001643 são o Programa Nacional de Desenvolvimento Agroindustrial (PNDA) e o Programa Nacional de Desenvolvimento Rural (PNDR).

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