Revogada Norma
16/11/1989
#8665

Resolução Nº 1.662

Autoriza empresas exportadoras a realizar depósitos em moeda estrangeira em instituições autorizadas para transferência ao Banco Central.

                        RESOLUCAO N. 001662                          
                        -------------------                          


         O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei  n.
4.595,  de  31.12.64,  torna público que  o  Presidente  do  CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL, por ato de 16.11.89, com base no  artigo  2.  do
Decreto  n.  94.303, de 01.05.87, "ad referendum"  daquele  Conselho,
tendo  em  vista as disposições do artigo 4., incisos V  e  XXXI,  da
mencionada Lei,                                                      

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Permitir  às  empresas exportadoras  a  realização  de
depósitos em moeda estrangeira junto a estabelecimentos autorizados a
operar  em  câmbio  no País, para simultânea transferência  ao  Banco
Central do Brasil.                                                   

         II  -  Autorizar  o  Banco Central a  baixar  as  instruções
complementares que se fizerem necessárias à execução desta Resolução,
inclusive fixar prazos, condições e parâmetros de remuneração.       

         III  -  Esta  Resolução  entrará em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 16 de novembro de 1989     


                             Wadico Waldir Bucchi                    
                             Presidente                              












Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.