Revogada Norma
07/12/1989
#9665

Resolução Nº 1.671

Homologa critério para transferências ao exterior relacionadas a vendas de passagens marítimas internacionais.

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO N. 001671                          
                        -------------------                          


         O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão realizada em 29.11.89, tendo em vista o disposto no artigo
4., incisos V e XXXI, da referida Lei,                               

R E S O L V E U:                                                     

         I  - Homologar critério adotado pelo Banco Central segundo o
qual   as  transferências  ao  exterior  pelas  vendas  de  passagens
marítimas  internacionais são cursadas pela via do mercado de  câmbio
de taxas flutuantes, objeto da Resolução n. 1.552, de 22.12.88.      

         II  - Assegurar o direito de transferência ao exterior, pelo
mercado de câmbio de taxas administradas, dos valores correspondentes
às  passagens  marítimas  internacionais  efetivamente  vendidas  até
04.08.89, inclusive.                                                 

         III  -  Esta  Resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 7 de dezembro de 1989      


                             Wadico Waldir Bucchi                    
                             Presidente

Perguntas e respostas

Qual é a data da Resolução n. 001671?
A Resolução n. 001671 foi publicada em 7 de dezembro de 1989.
Quando a Resolução n. 001671 entrou em vigor?
A Resolução n. 001671 entrou em vigor na data de sua publicação, em 7 de dezembro de 1989.
Quem assinou a Resolução n. 001671?
A Resolução n. 001671 foi assinada por Wadico Waldir Bucchi, Presidente do Banco Central do Brasil na época.
Qual é o critério homologado pelo Banco Central do Brasil na Resolução n. 001671?
O Banco Central do Brasil homologou o critério segundo o qual as transferências ao exterior pelas vendas de passagens marítimas internacionais são cursadas pela via do mercado de câmbio de taxas flutuantes, conforme a Resolução n. 1.552, de 22 de dezembro de 1988.
O que é a Resolução n. 001671?
A Resolução n. 001671 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil, homologando critérios para transferências ao exterior relacionadas a vendas de passagens marítimas internacionais.
O que é assegurado pela Resolução n. 001671 em relação às passagens marítimas internacionais vendidas até 04.08.89?
A Resolução n. 001671 assegura o direito de transferência ao exterior, pelo mercado de câmbio de taxas administradas, dos valores correspondentes às passagens marítimas internacionais efetivamente vendidas até 4 de agosto de 1989, inclusive.
Qual é a relação entre a Resolução n. 001671 e a Resolução n. 1.552?
A Resolução n. 001671 homologa o critério adotado pelo Banco Central do Brasil, conforme a Resolução n. 1.552, de 22 de dezembro de 1988, que trata das transferências ao exterior pelas vendas de passagens marítimas internacionais via mercado de câmbio de taxas flutuantes.

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