CIRCULAR N. 001563
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ÀS
INSTITUIÇÕES CREDENCIADAS A OPERAR NO MERCADO
DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES
ALTERA O REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂM-
BIO DE TAXAS FLUTUANTES - ATUALIZAÇÃO
Nº 6.
A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, TENDO EM
VISTA O DISPOSTO NAS RESOLUÇÕES NºS 1.552, DE 22.12.88, E 1.671, DE
07.12.89, DECIDIU:
ART. 1º. PROMOVER ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO DI-
VULGADO PELA CIRCULAR Nº 1.402, DE 29.12.88, PROCEDENDO, NA CONSOLI-
DAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS - CNC, À:
I - ALTERAÇÃO DO ÍNDICE E DOS TÍTULOS 13 E 18, DO
CAPÍTULO 2;
II - INCLUSÃO, NO CAPÍTULO 2, DO ANEXO Nº 26.
ART. 2º. CONSUBSTANCIAR, NAS FOLHAS ANEXAS, AS
ALTERAÇÕES MENCIONADAS NO ART. 1º, QUE SE DESTINAM À ATUALIZAÇÃO DA
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS.
ART. 3º. ESTA CIRCULAR ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.
BRASÍLIA (DF), 5 DE JANEIRO DE 1990
ARNIM LORE
DIRETOR
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - 2
ÍNDICE DO CAPÍTULO
ANEXOS
MODELO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE EXIGIDO PARA RE-
MESSAS AO EXTERIOR RELATIVAS A RECEITAS DE VENDA DE
PASSAGENS MARÍTIMAS INTERNACIONAIS E DE TRANSPORTE
MARÍTIMO DE BAGAGEM DESACOMPANHADA............................ 26(+)
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - 2
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS - 13
VII - PASSAGENS MARÍTIMAS INTERNACIONAIS (+)
26. INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL, PODEM
AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS CREDENCIADAS DAR CURSO A TRANSFERÊN-
CIAS AO EXTERIOR CORRESPONDENTES ÀS RECEITAS AUFERIDAS NO PAÍS
PELA VENDA DE PASSAGENS MARÍTIMAS INTERNACIONAIS E DE TRANSPORTE
MARÍTIMO DE BAGAGEM DESACOMPANHADA. (RES. 1.671-I, CIRC.
1563) (+)
27. O TRANSPORTE MENCIONADO NO ITEM ANTERIOR DEVE CORRESPONDER EX-
CLUSIVAMENTE ÀS VIAGENS MARÍTIMAS, REALIZADAS EM EMBARCAÇÕES PA-
RA USO EXCLUSIVO DE PASSAGEIROS OU MISTO (PASSAGEIROS E CARGA),
CUJO PERCURSO: (CIRC. 1563) (+)
A) TENHA INÍCIO OU TÉRMINO NO TERRITÓRIO BRASILEIRO; E (CIRC.
1563) (+)
B) ENVOLVA, EM ALGUM MOMENTO, A PERMANÊNCIA OU PASSAGEM DA EM-
BARCAÇÃO POR PORTO ESTRANGEIRO. (CIRC. 1563) (+)
28. ENTENDE-SE POR VALORES LÍQUIDOS DAS RECEITAS DE PASSAGENS MARÍ-
TIMAS, PARA OS EFEITOS DESTA SEÇÃO, O SALDO FINAL EM MOEDA NA-
CIONAL APURADO DAS RECEITAS AUFERIDAS NO PAÍS PELA VENDA DE PAS-
SAGENS MARÍTIMAS INTERNACIONAIS - BEM COMO PELO TRANSPORTE MARÍ-
TIMO DE BAGAGEM DESACOMPANHADA - APÓS DEDUÇÃO DAS DESPESAS DIRE-
TAS OU INDIRETAS OCORRIDAS NO PAÍS, AÍ INCLUÍDA A REMUNERAÇÃO
DOS AGENTES, REPRESENTANTES OU O LUCRO DA EMPRESA DE TURISMO
CONTRATANTE DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE. (CIRC. 1563) (+)
29. AS REMESSAS DE QUE TRATA O ITEM 26, ANTERIOR, PODEM SER REALIZA-
DAS EM FAVOR DE ARMADORES ESTRANGEIROS OU DE EMPRESAS INTERNA-
CIONAIS DE TURISMO, EXCLUSIVAMENTE SOB A MODALIDADE DE ORDEM DE
PAGAMENTO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS, QUE
DEVEM SER MANTIDOS EM DOSSIÊ PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CREDEN-
CIADA: (CIRC. 1563) (+)
A) TERMO DE RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO ANEXO Nº 26 DESTE
CAPÍTULO, EM QUE O TOMADOR DA ORDEM - AGENTE, REPRESENTANTE
DO ARMADOR ESTRANGEIRO OU EMPRESA NACIONAL DE TURISMO QUE TE-
NHA CONTRATADO OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE - DECLARE A VERACI-
DADE E LEGITIMIDADE DOS VALORES PASSÍVEIS DE TRANSFERÊNCIA AO
EXTERIOR, BEM COMO INFORME QUE OS DOCUMENTOS CORRESPONDENTES
ESTÃO EM SEU PODER PARA EXIBIÇÃO AO BANCO CENTRAL, QUANDO SO-
LICITADO; (CIRC. 1563) (+)
B) RELAÇÃO DA QUAL CONSTEM OS NOMES DOS VIAJANTES E RESPECTIVOS
NÚMEROS DOS BILHETES DE PASSAGENS UTILIZADOS PARA RESPALDAR A
TRANSFERÊNCIA OU, NO CASO DE TRANSPORTE DE BAGAGEM DESACOMPA-
NHADA, O NOME DA EMBARCAÇÃO E OS NÚMEROS, DATAS E LOCAIS DE
EMISSÃO DOS RESPECTIVOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE. (CIRC.
1563) (+)
30. OS ADQUIRENTES DA MOEDA ESTRANGEIRA NOS TERMOS DESTA SEÇÃO DE-
VEM, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS DA EFETIVAÇÃO DA CORRES-
PONDENTE COMPRA DE CÂMBIO, PROMOVER ANOTAÇÕES NOS RESPECTIVOS
BILHETES DE PASSAGENS OU CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE (VIA DE
CONTROLE DA EMPRESA) DE FORMA A CARACTERIZAR TEREM SIDO OS SEUS
VALORES OBJETO DE TRANSFERÊNCIA AO EXTERIOR. (CIRC. 1563) (+)
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - 2
CÓDIGOS DE IDENTIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES - 18
6. NATUREZA DO FATO: (CIRC. 1563) (+)
TRANSPORTES TÍT. CÓDIGO
- OUTROS SERVIÇOS DE TRANSPORTE
AFRETAMENTO
- AÉREO 23403
- MARÍTIMO 23410
- TERRESTRE 23427
- PASSAGENS
DE EMPRESAS DE BANDEIRA BRASILEIRA
- AÉREAS 23434
- MARÍTIMAS 23441
- TERRESTRES 23458
DE EMPRESAS DE BANDEIRA ESTRANGEIRA
- AÉREAS 23465
- MARÍTIMAS 13 23472
- TERRESTRES 23489
VIAGENS INTERNACIONAIS
FINS EDUCACIONAIS, CIENTÍFICOS
OU CULTURAIS 7, 8 33101
NEGÓCIOS, SERVIÇO OU TREINAMENTO 6, 10 33149
TRATAMENTO DE SAÚDE 9 33163
TURISMO
- NO PAÍS 5 33400
- NO EXTERIOR 5 33455
CARTÕES DE CRÉDITO 14 33462
RENDAS DE CAPITAIS
JUROS BANCÁRIOS 3, 13 38663
SERVIÇOS DIVERSOS
EXPORTAÇÃO/IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS
- "SOFTWARE" 13 48110
- "SOFTWARE" CÓPIA ÚNICA 13 48127
GARANTIA BANCÁRIA 13 48000
ALUGUEL DE IMÓVEIS 48079
CURSOS E CONGRESSOS 13 48323
INSTAL. E MANUT. DE ESCRITÓRIO NO EXTERIOR 48354
OUTROS COMPROMISSOS 12 48385
BANCÁRIOS 13 48402
FIANÇA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO 13 48419
HONOR. DE MEMBROS DE CONSELHO CONSULTIVO 48529
PUBLICIDADE E PROPAGANDA NO EXTERIOR 48880
SERVIÇO DE INFORMAÇÃO DE IMPRENSA 13 48907
SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS 13 48945
VENCIMENTOS E ORDENADOS 13 48952
PARTICIPAÇÃO EM FEIRAS, CONGRESSOS ETC.
- NO EXTERIOR 48976
- NO PAÍS 48983
SERVIÇOS TURÍSTICOS 11 48990
TRANSFERÊNCIAS UNILATERAIS
CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES DE CLASSE 12 53435
DOAÇÕES 12 53507
HERANÇAS E LEGADOS 12 53552
IMPOSTOS E TAXAS 12 53576
INDENIZAÇÕES 12 53600
APOSENTADORIAS E PENSÕES, INCLUSIVE
JUDICIAIS E CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES
DE PREVIDÊNCIA 12 53617
PRÊMIOS AUFERIDOS EM COMPETIÇÕES
ESPORTIVAS E CULTURAIS 12 53631
VALES POSTAIS INTERNACIONAIS 2 53741
MANUTENÇÃO DE RESIDENTES 12 53758
PATRIMÔNIO 12 53909
DISPONIBILIDADES EM MOEDAS ESTRANGEIRAS 4, 12 53916
(EXCLUSIVAMENTE PARA COMPRAS REALIZADAS
DE PESSOAS FÍSICAS SEM IDENTIFICAÇÃO)
CAPITAIS BRASILEIROS A LONGO PRAZO
INVESTIMENTOS DIRETOS NO EXTERIOR 68406
OPERAÇÕES ENTRE INSTITUIÇÕES
ARBITRAGENS
- NO PAÍS 3 83003
- NO EXTERIOR 3 83034
OPERAÇÕES ENTRE INSTITUIÇÕES NO PAÍS 3 93000
OPERAÇÕES COM INSTITUIÇÕES NO EXTERIOR 3 93031
OPERAÇÕES COM O BANCO CENTRAL 98108
7 - COMPRADOR OU VENDEDOR: (CIRC. 1563) (+)
NOME CÓDIGO
AGÊNCIAS DE TURISMO 03
MEIOS DE HOSPEDAGEM DE TURISMO 05
BANCO CENTRAL 11
BANCO DO BRASIL S.A. 16
INSTITUIÇÕES ORGANIZADAS SOB A FORMA
MÚLTIPLA 20
BANCOS COMERCIAIS 23
BANCOS DE INVESTIMENTO 25
SOCIEDADES CORRETORAS 38
SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO 39
SOCIEDADES DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS
E VALORES MOBILIÁRIOS 43
ENTIDADES PRIVADAS BRASILEIRAS
- OUTRAS 50
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS (ECT) 60
INSTITUIÇÕES NO EXTERIOR 77
SUBSIDIÁRIAS OU FILIAIS DE EMPRESAS
- ESTRANGEIRAS 85
- OUTROS 88
PESSOAS FÍSICAS, RESIDENTES NO BRASIL 95
PESSOAS FÍSICAS, NÃO RESIDENTES NO BRASIL 99
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - 2
ANEXO Nº 26 - MODELO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE EXIGIDO PARA RE-
MESSAS AO EXTERIOR RELATIVAS A RECEITAS DE VENDA DE
PASSAGENS MARÍTIMAS INTERNACIONAIS E DE TRANSPORTE MA-
RÍTIMO DE BAGAGEM DESACOMPANHADA. (+)
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AO
BANCO CENTRAL DO BRASIL
TERMO DE RESPONSABILIDADE
PELO PRESENTE, DECLARAMOS QUE A TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A
FAVOR DE ......(NOME DA ENTIDADE NO EXTERIOR BENEFICIÁRIA DO PAGAMEN-
TO)......, NO VALOR DE ...... (IMPORTÂNCIA EM ALGARISMOS E POR EXTEN-
SO)......, ATRAVÉS DO BANCO......, DATADA DE .../.../..., TEM POR BA-
SE A RECEITA LÍQUIDA DECORRENTE DA VENDA DE PASSAGENS E DE TRANSPOR-
TE DE BAGAGEM DESACOMPANHADA RELATIVAS A VIAGENS MARÍTIMAS INTERNA-
CIONAIS COM INÍCIO OU TÉRMINO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO, NOS ESTRITOS
TERMOS DO CAPÍTULO XIII DO REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS
FLUTUANTES, BEM COMO ASSUMIMOS TOTAL RESPONSABILIDADE PELA VERACIDADE
E LEGITIMIDADE DE REFERIDA TRANSFERÊNCIA E DOS DOCUMENTOS QUE LHE DÃO
RESPALDO (CONTRATOS, CORRESPONDÊNCIAS, TELEXES, CONHECIMENTOS DE
TRANSPORTE, VIA DOS BILHETES DE PASSAGENS ETC.), OS QUAIS SERÃO POR
NÓS CONSERVADOS EM ARQUIVO PARA EXIBIÇÃO AO BANCO CENTRAL, QUANDO SO-
LICITADO.
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(LOCAL E DATA)
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(NOME, CGC E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA REMESSA)
(CIRC. 1563)
NOTA: - AS FOLHAS DE ATUALIZAÇÃO A QUE SE REFERE ESTA CIRCULAR SERÃO
DISTRIBUÍDAS AOS ASSINANTES DA CNC. PUBLICAM-SE NESTA OPORTU-
NIDADE AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO MANUAL.
