CIRCULAR N. 001573
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REGULAMENTA A RESOLUÇÃO Nº 1.679, DE
31.01.90. INTERMEDIAÇÃO NAS OPERAÇÕES
DE CÂMBIO.
COMUNICAMOS QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL, EM
SESSÃO DE 17.01.90, DECIDIU:
ART. 1º. AS FIRMAS CORRETORAS DEVERÃO, COM RELA-
ÇÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS, SUAS CLIENTES DE OPERAÇÕES DE CÂMBIO, ORGA-
NIZAR E MANTER ATUALIZADOS:
I - FICHA CADASTRAL COM INDICAÇÃO PORMENORIZADA
DOS SEGUINTES DADOS:
A - RAZÃO SOCIAL - CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO DA EM-
PRESA;
B - ENDEREÇO (RUA, NÚMERO, CIDADE, ESTADO E TELEFONE - CÓPIA DE
DOCUMENTO QUE ATESTE O ENDEREÇO: (CONTA DE COBRANÇA DE TARI-
FAS PÚBLICAS OU CERTIFICADO EXPEDIDO POR AUTORIDADE COMPE-
TENTE);
C - CÓPIA DO CARTÃO DE CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTE DO MINIS-
TÉRIO DA FAZENDA;
D - CÓPIA DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO;
E - CAPITAL SOCIAL (ESPECIFICADO O CAPITAL SUBSCRITO E O INTE-
GRALIZADO) - CÓPIA DO DOCUMENTO ARQUIVADO NA JUNTA COMER-
CIAL;
F - CÓPIA DO ÚLTIMO BALANÇO RECEBIDO DA EMPRESA, REFERENTE A PE-
RÍODO ENCERRADO HÁ NÃO MAIS DO QUE 18 (DEZOITO) MESES; E
G - BANCOS COM OS QUAIS OPERA E ONDE MANTÉM CONTA DE MOVIMENTO;
II - CARTÃO DE AUTÓGRAFOS CONTENDO NOME, QUALIFI-
CAÇÃO E ESPÉCIME DA ASSINATURA DOS REPRESENTANTES AUTORIZADOS PELA
EMPRESA A ASSINAR CONTRATOS DE CÂMBIO, DEVIDAMENTE ABONADO POR BANCO
AUTORIZADO A OPERAR EM CÂMBIO;
III - EM SE TRATANDO DE FIRMA EXPORTADORA OU IMPOR-
TADORA, DOCUMENTO FORNECIDO PELA CACEX ATESTANDO QUE A EMPRESA SE EN-
CONTRA REGISTRADA NAQUELA CARTEIRA, INDICANDO O NÚMERO DO REGISTRO.
TAL DOCUMENTO DEVERÁ SER RENOVADO SEMPRE QUE A ÚLTIMA OPERAÇÃO DE
CÂMBIO COM A CORRETORA TENHA SIDO REALIZADA HÁ MAIS DE 6 MESES.
ART. 2º . EM SE TRATANDO DE PESSOA FÍSICA COMPRA-
DORA OU VENDEDORA DE CÂMBIO, DEVERÃO AS CORRETORAS QUE INTERMEDIEM
SUAS OPERAÇÕES ORGANIZAR E MANTER ATUALIZADA FICHA CADASTRAL CONTENDO
OS SEGUINTES ELEMENTOS: NOME E ENDEREÇO (RESIDENCIAL E COMERCIAL)
COMPLETOS, NACIONALIDADE, FILIAÇÃO, PROFISSÃO, NÚMERO E DATA DE EMIS-
SÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E ÓRGÃO EMISSOR, Nº DO C.P.F. E, SE FOR
O CASO, DO PASSAPORTE, COMPROVADOS POR CÓPIA DOS DOCUMENTOS RESPECTI-
VOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO NESTE ARTIGO SE RES-
TRINGE AOS CASOS EM QUE O COMPRADOR OU VENDEDOR DO CÂMBIO SEJA DOMI-
CILIADO NO PAÍS.
ART. 3º. OS DOCUMENTOS DE QUE TRATAM OS ARTIGOS
ANTERIORES DEVERÃO SER MANTIDOS PELAS FIRMAS CORRETORAS PELO PERÍODO
DE CINCO ANOS, CONTADOS DA LIQUIDAÇÃO DA ÚLTIMA OPERAÇÃO CAMBIAL COM
O CLIENTE, PARA EXIBIÇÃO A PREPOSTOS DO BANCO CENTRAL, QUANDO SOLICI-
TADO.
ART. 4º. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA SO-
CIEDADE CORRETORA DEVERÁ ESTAR EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATO ES-
PECÍFICO, QUE IDENTIFIQUE COM CLAREZA AS PARTES CONTRATANTES E A NA-
TUREZA DOS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS; TAL CONTRATO PODERÁ DAR SUPOR-
TE A TODOS OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CORRETORA ÀQUELE CLIENTE ESPE-
CÍFICO, DESNECESSÁRIA A ASSINATURA DE UM INSTRUMENTO PARA CADA PRES-
TAÇÃO.
ART. 5º. A SOCIEDADE CORRETORA DEVERÁ EMITIR NOTA
FISCAL PARA COBRANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS, DISCRIMINANDO O NÚMERO,
O VALOR E A DATA DOS CONTRATOS DE CÂMBIO QUE DERAM ORIGEM A ESSA CO-
BRANÇA, MANTENDO CÓPIA DESSES DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DO BANCO CEN-
TRAL PARA APRESENTAÇÃO QUANDO SOLICITADO, ADMITIDA A EMISSÃO MENSAL
DESSE DOCUMENTO.
ART. 6º. O VALOR DA CORRETAGEM NÃO DEVE CONSTAR
DO CONTRATO DE CÂMBIO, VEZ QUE ESTÁ EXPRESSO NO DOCUMENTO A QUE SE
REFERE O ARTIGO ANTERIOR.
ART. 7º. O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA
SOCIEDADE CORRETORA DEVERÁ SER OBRIGATORIAMENTE EFETUADO POR CHEQUE
DE EMISSÃO DO PRÓPRIO CLIENTE, CONSERVANDO A CORRETORA CÓPIA DOS DO-
CUMENTOS DESSA LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE DO CHEQUE, PARA APRESENTAÇÃO AO
BANCO CENTRAL, QUANDO SOLICITADO.
ART. 8º. O CADASTRAMENTO JUNTO ÀS FIRMAS CORRETO-
RAS, DE CLIENTES DE OPERAÇÕES CAMBIAIS, NÃO DISPENSA A IDENTIFICAÇÃO
DESTES PELO BANCO COMPRADOR OU VENDEDOR DO CÂMBIO, CONSIDERADAS AS
DISPOSIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES SOBRE A MATÉRIA, EM ESPECIAL AS
DA RESOLUÇÃO Nº 1.620, DE 26.7.89, ITENS III E IV. PARA TAL, DEVEM OS
BANCOS, INCLUSIVE, MANTER CARTÕES DE AUTÓGRAFOS, NA FORMA DO ITEM II
DO ARTIGO 1º, DOS REPRESENTANTES CREDENCIADOS POR PESSOAS JURÍDICAS
PARA, EM NOME DESTAS, FIRMAR CONTRATOS DE CÂMBIO.
ART. 9º. NAS OPERAÇÕES DE CÂMBIO SEM INTERMEDIA-
ÇÃO DE CORRETOR, EM QUE O CLIENTE -- COMPRADOR OU VENDEDOR DA MOEDA
ESTRANGEIRA -- SEJA PESSOA JURÍDICA, SERÁ INDISPENSÁVEL QUE DISPONHA
AINDA O BANCO OPERADOR, EM RELAÇÃO AO MESMO, DE FICHA CADASTRAL CON-
TENDO, NO MÍNIMO, OS ELEMENTOS INDICADOS NO ITEM I DO ARTIGO 1º.
PARÁGRAFO ÚNICO. EXCETUAM-SE DA CONDIÇÃO EXPRESSA
NESTE ARTIGO AS OPERAÇÕES DE CÂMBIO EM QUE FOREM PARTE ÓRGÃOS DA AD-
MINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, AS EMPRESAS PÚBLICAS, AS
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, AS AUTARQUIAS E ENTIDADES PARAESTATAIS
E AS REPRESENTAÇÕES DE GOVERNOS ESTRANGEIROS.
ART. 10. ESTA CIRCULAR ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 11. FICAM REVOGADOS OS COMUNICADOS DECAM Nº
71, DE 16.2.79 E Nº 281, DE 4.2.81.
BRASÍLIA (DF), 1 DE FEVEREIRO DE 1990
ARNIM LORE
DIRETOR
