RESOLUCAO N. 001690
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PERMITE A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE
CÂMBIO A TAXAS LIVREMENTE PACTUADAS,
MODIFICA LIMITES DE POSIÇÃO DE CÂMBIO
E A FORMA DE RELACIONAMENTO ENTRE AS
INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS E O BANCO
CENTRAL.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ARTIGO 9º
DA LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O PRESIDENTE DO CON-
SELHO MONETÁRIO NACIONAL, POR ATO DE 18.03.90, COM BASE NO ARTIGO 2º
DO DECRETO Nº 94.303, DE 1.5.87, "AD REFERENDUM" DAQUELE CONSELHO,
TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 21, INCISO VIII DA CONSTITUI-
ÇÃO FEDERAL, DO ARTIGO 4º, INCISOS V E XXXI DA MENCIONADA LEI Nº
4.595, E DO ARTIGO 2º, INCISO III DO DECRETO Nº 99.179, DE 15.3.90,
R E S O L V E U:
ART. 1º. SERÃO LIVREMENTE PACTUADAS ENTRE AS
PARTES AS TAXAS DE CÂMBIO PELAS QUAIS SE CONTRATEM OPERAÇÕES DE COM-
PRA E VENDA DE MOEDA ESTRANGEIRA, PARA ENTREGA PRONTA OU FUTURA, CE-
LEBRADAS ENTRE OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS AUTORIZADOS A OPERAR EM
CÂMBIO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 1.620, DE 26.7.89, E SEUS CLIENTES.
§ 1º. NAS OPERAÇÕES PARA ENTREGA PRONTA, AS TAXAS
DE CÂMBIO DEVEM ESPELHAR O EXATO VALOR DA TRANSAÇÃO, VEDADOS QUAIS-
QUER PAGAMENTOS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR RESULTADOS FINANCEIROS.
§ 2º. NAS OPERAÇÕES PARA ENTREGA FUTURA, É FACUL-
TADO O PAGAMENTO DE PRÊMIOS PELOS BANCOS AUTORIZADOS, OBSERVADO O SE-
GUINTE:
A) QUANDO PRÉ-FIXADO, O PRÊMIO DEVERÁ SER EXPRESSO EM PERCENTUAL
AO MÊS;
B) O PRÊMIO DEVERÁ SER CONSIGNADO NOS CAMPOS PRÓPRIOS DO CONTRA-
TO DE CÂMBIO, NÃO SE INCORPORANDO, PORTANTO, ÀS TAXAS DE
CONTRATAÇÃO;
C) PARA CÁLCULO DO VALOR DO PRÊMIO, SOMENTE SERÁ CONSIDERADO O
PERÍODO CONTADO DA DATA EM QUE ESTE TENHA SIDO FORMALMENTE
ACORDADO, ATÉ O DIA DETERMINANTE DO VENCIMENTO LEGAL DO CON-
TRATO DE CÂMBIO.
ART. 2º. OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS AUTORIZADOS
A OPERAR EM CÂMBIO DEVERÃO APURAR SUA POSIÇÃO DE CÂMBIO NO ENCERRA-
MENTO DO SEU MOVIMENTO DIÁRIO DE COMPRAS E VENDAS, CONSIDERADAS GLO-
BALMENTE TODAS AS MOEDAS E O CONJUNTO DE SUAS DEPENDÊNCIAS NO PAÍS,
OBSERVANDO-SE O SEGUINTE:
A) NÃO HAVERÁ LIMITE PARA POSIÇÃO DE CÂMBIO COMPRADA;
B) O LIMITE DE POSIÇÃO DE CÂMBIO VENDIDA É DE US$ 5.000.000,00
(CINCO MILHÕES DE DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS).
§ 1º. A CONVERSÃO DE OUTRAS MOEDAS A DÓLAR DOS ES-
TADOS UNIDOS , PARA FINS DE APURAÇÃO DA POSIÇÃO DE CÂMBIO, DEVERÁ SER
EFETUADA COM UTILIZAÇÃO DAS PARIDADES DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL
NO DIA ÚTIL ANTERIOR, OBSERVANDO-SE:
A) PARA MOEDAS DO TIPO "A", SERÁ UTILIZADA A PARIDADE DE VENDA;
B) PARA MOEDAS DO TIPO "B", SERÁ UTILIZADA A PARIDADE DE COMPRA.
§ 2º. EM CONSEQÜÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º, DE-
VERÁ SER REGISTRADO DIARIAMENTE, COMO AJUSTE DE POSIÇÃO, O RESULTADO
DAS VARIAÇÕES DECORRENTES DAS ALTERAÇÕES DAS CORRELAÇÕES PARITÁRIAS
UTILIZADAS NA CONVERSÃO A DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS DAS POSIÇÕES RE-
GISTRADAS NAS DEMAIS MOEDAS.
§ 3º. CONSTITUI BOA TÉCNICA BANCÁRIA O ADEQUADO
GERENCIAMENTO DO RISCO DECORRENTE DA CONCENTRAÇÃO DA POSIÇÃO DE CÂM-
BIO EM MOEDAS DE DIFÍCIL ARBITRAGEM OU SUJEITAS A FLUTUAÇÕES ACENTUA-
DAS, BEM COMO DA MANUTENÇÃO DE POSIÇÕES FUTURAS DE COMPRA E VENDA
DISSOCIADAS QUANTO À ÉPOCA DE LIQUIDAÇÃO.
ART. 3º. EXCETO QUANDO ESPECIFICAMENTE PREVISTO EM
REGULAMENTO, O BANCO CENTRAL DO BRASIL NÃO ASSEGURARÁ COBERTURA ÀS
VENDAS REALIZADAS PELOS ESTABELECIMENTOS AUTORIZADOS, AS QUAIS DEVE-
RÃO SER NIVELADAS POR COMPRAS REALIZADAS NO MERCADO DE CÂMBIO PRIMÁ-
RIO OU INTERBANCÁRIO.
§ 1º. DEVEM OS ESTABELECIMENTOS ATENTAR PARA O FATO
DE QUE NO ENCERRAMENTO DO MOVIMENTO DE CADA DIA, SUA POSIÇÃO CAMBIAL
NÃO EXCEDA OS LIMITES ATRIBUÍDOS PARA A POSIÇÃO VENDIDA.
§ 2º. EVENTUAL EXCESSO DE POSIÇÃO VENDIDA, VERIFI-
CADO APÓS O ENCERRAMENTO DO MOVIMENTO DIÁRIO DE CÂMBIO DO ESTABELECI-
MENTO, IMPLICARÁ O RECOLHIMENTO AO BANCO CENTRAL, POR DÉBITO À CONTA
DE "RESERVAS BANCÁRIAS", DE QUANTIA EQUIVALENTE AO CUSTO DE ASSISTÊN-
CIA FINANCEIRA, CALCULADA COM BASE NA MENOR TAXA PARA EMPRÉSTIMOS DE
LIQUIDEZ COBRADA POR ESTE ÓRGÃO NA DATA, E INCIDENTE SOBRE O EQUIVA-
LENTE EM MOEDA NACIONAL DO EXCESSO, APURADO COM BASE NA TAXA MÉDIA
PONDERADA DE VENDA PRATICADA PELO MERCADO NO DIA ÚTIL ANTERIOR AO DO
PAGAMENTO, OU NO DIA DA IRREGULARIDADE, A QUE FOR MAIOR.
§ 3º. AS DISPOSIÇÕES DO § 2º NÃO SE APLICAM QUANDO
O EXCESSO DE POSIÇÃO VENDIDA APURADO NO ENCERRAMENTO DO MOVIMENTO
DIÁRIO FOR INFERIOR A US$ 10.000,00 (DEZ MIL DÓLARES DOS ESTADOS UNI-
DOS).
ART. 4º. O BANCO CENTRAL DO BRASIL, QUANDO JUL-
GAR OPORTUNO E CONVENIENTE, PODERÁ REALIZAR OPERAÇÕES DE COMPRA E DE
VENDA NO MERCADO INTERBANCÁRIO A TAXAS DE MERCADO, PARA LIQUIDAÇÃO NO
2º DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE À SUA CONTRATAÇÃO, COM A SIMULTÂNEA TROCA DAS
RESPECTIVAS MOEDAS.
ART.5º. AS DISPOSIÇÕES DESTA RESOLUÇÃO NÃO SE
APLICAM ÀS OPERAÇÕES SUBORDINADAS AO REGIME INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO
Nº 1.552, DE 22.12.88.
ART.6º. PERMANECEM EM VIGOR AS DISPOSIÇÕES QUE
REGULAM A CONTRATAÇÃO E A CONDUÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CÂMBIO, NO QUE
NÃO COLIDIREM COM AS DESTA RESOLUÇÃO.
ART. 7º. ESTARÃO SUJEITAS ÀS PENALIDADES E DEMAIS
SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES
DE CÂMBIO A TAXAS QUE, A CRITÉRIO DO BANCO CENTRAL, SITUEM-SE EM PA-
TAMARES DESTOANTES DAQUELES PRATICADOS PELO MERCADO NO DIA, E QUE
POSSAM CONFIGURAR EVASÃO CAMBIAL, SONEGAÇÃO FISCAL, OU DE QUALQUER
MODO OCASIONEM DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
ART. 8º. O BANCO CENTRAL PODERÁ ESTABELECER CRITÉ-
RIOS PARA A REALIZAÇÃO DE REPASSES OBRIGATÓRIOS DECORRENTES DE IRRE-
GULARIDADES EM OPERAÇÕES DE CÂMBIO DE VENDA.
ART. 9º. O BANCO CENTRAL REGULAMENTARÁ O DISPOSTO
NESTA RESOLUÇÃO E BAIXARÁ AS NORMAS NECESSÁRIAS À SUA COMPATIBILIZA-
ÇÃO COM A REGULAMENTAÇÃO VIGENTE.
ART. 10. OBSERVADOS OS ASPECTOS DE CONVENIÊNCIA E
OPORTUNIDADE, PODERÁ O BANCO CENTRAL ALTERAR OS LIMITES DE POSIÇÃO
MENCIONADOS NO ART. 2º DESTA RESOLUÇÃO.
ART. 11. FICAM REVOGADAS AS RESOLUÇÕES Nº 83, DE
3.1.68, E Nº 1.622, DE 27.7.89.
ART. 12. ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.
BRASÍLIA (DF), 18 DE MARÇO DE 1990
IBRAHIM ERIS
PRESIDENTE
