RESOLUCAO N. 001696
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REVOGA DISPOSIÇÕES SOBRE A CONSTITUIÇÃO
DE DEPÓSITOS REGISTRADOS EM MOEDAS ES-
TRANGEIRAS JUNTO AO BANCO CENTRAL, E
ESTABELECE PROVIDÊNCIAS PARA SUA LIBE-
RAÇÃO.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ARTIGO 9º
DA LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE A PRESIDENTA DO CON-
SELHO MONETÁRIO NACIONAL, POR ATO DE 29.03.90, COM BASE NO ARTIGO 2º
DO DECRETO Nº 94.303, DE 01.05.87, "AD REFERENDUM" DAQUELE CONSELHO,
E TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGOS 3º, INCISOS I E VII, E 4º,
INCISOS V E XXXI DA MENCIONADA LEI Nº 4.595,
R E S O L V E U :
ART. 1º. FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES QUE AUTO-
RIZAM OU DETERMINAM A CONSTITUIÇÃO DE DEPÓSITOS -- REGISTRADOS EM
MOEDAS ESTRANGEIRAS -- REGIDOS PELOS SEGUINTES ATOS OU DESTES DERIVA-
DOS:
- RESOLUÇÃO Nº 229, DE 01.09.72;
- RESOLUÇÃO Nº 432, DE 23.06.77;
- RESOLUÇÃO Nº 479, DE 20.06.78;
- RESOLUÇÃO Nº 595, DE 16.01.80;
- RESOLUÇÃO Nº 1.369, DE 30.07.87;
- RESOLUÇÃO Nº 1.646, DE 06.10.89;
- RESOLUÇÃO Nº 1.662, DE 16.11.89;
- CIRCULAR Nº 230, DE 29.08.74;
- CIRCULAR Nº 600, DE 22.01.81;
- CIRCULAR Nº 1.302, DE 18.03.88; E
- CIRCULAR Nº 1.303, DE 18.03.88.
ART. 2º. OS VALORES MANTIDOS EM DEPÓSITO NOS RE-
GIMES MENCIONADOS NO ARTIGO ANTERIOR -- BEM COMO OS VALORES REMANES-
CENTES DE DEPÓSITOS CONSTITUÍDOS SOB AS JÁ REVOGADAS RESOLUÇÃO Nº
1.209, DE 31.10.86, E CIRCULAR Nº 1.186, DE 11.06.87 -- ESTARÃO DIS-
PONÍVEIS A PARTIR DAS DATAS DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, DESDE QUE,
NA FORMA DA REGULAMENTAÇÃO EM VIGOR, DESTINEM-SE INTEGRALMENTE:
I - À CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE CÂMBIO PARA
SIMULTÂNEO REDEPÓSITO NO BANCO CENTRAL, SOB AS DISPOSIÇÕES:
A - DA RESOLUÇÃO Nº 1.564, DE 16.01.89, OU
B - QUE REGULAMENTAM O PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES RENEGOCIADAS NO
ÂMBITO DO CLUBE DE PARIS OU DO PLANO BRASILEIRO DE FINANCIA-
MENTO;
II - À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CÂMBIO PARA
IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO CORRESPONDENTE VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA
PARA O EXTERIOR, EM CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE DEU ORIGEM AO DEPÓ-
SITO;
III - À QUITAÇÃO DE DÉBITOS PARA COM O TESOURO
NACIONAL, DECORRENTES DA EXECUÇÃO DE GARANTIAS POR ELE CONCEDIDAS EM
OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO EXTERIOR POR ENTIDADES DO SETOR PÚBLICO.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS DISPOSIÇÕES DESTE ARTIGO
APLICAM-SE TAMBÉM AOS ENCARGOS REFERIDOS EM MOEDA ESTRANGEIRA DE RES-
PONSABILIDADE DESTE BANCO CENTRAL, INCIDENTES SOBRE OS CORRESPONDEN-
TES DEPÓSITOS REGISTRADOS EM MOEDAS ESTRANGEIRAS.
ART. 3º. SERÃO LIBERADOS CONSOANTE OS CRITÉRIOS
INDICADOS A SEGUIR, OS VALORES DEPOSITADOS SOB A RESOLUÇÃO Nº 1.662,
DE 16.11.89:
I - 20% (VINTE POR CENTO) EM CRUZEIROS, NO
VENCIMENTO DO DEPÓSITO;
II - A QUANTIA EXCEDENTE SERÁ MANTIDA EM DEPÓ-
SITO E LIBERADA EM 12 (DOZE) PARCELAS MENSAIS, IGUAIS E SUCESSIVAS, A
PARTIR DE 16.09.91;
III - PARA A LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE QUE
TRATA ESTE ARTIGO SERÁ UTILIZADA A TAXA DE VENDA PARA O DÓLAR DOS ES-
TADOS UNIDOS, FIXADA PARA O DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO DA
RESPECTIVA LIBERAÇÃO, DISPONÍVEL NO SISBACEN -- TRANSAÇÃO PTAX800,
OPÇÃO 5 -- COTAÇÕES PARA CONTABILIDADE;
IV - O BANCO CENTRAL PODERÁ AJUSTAR AS TAXAS DE
JUROS ORIGINALMENTE INCIDENTES SOBRE OS DEPÓSITOS ÀS NOVAS CONDIÇÕES
DE PRAZO.
PARÁGRAFO 1º. PARA OS EFEITOS DESTE ARTIGO, O
CANCELAMENTO, A BAIXA OU A TRANSFERÊNCIA PARA "POSIÇÃO ESPECIAL" --
PARCIAL OU TOTAL -- DO CONTRATO DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO AO QUAL SE
VINCULE O DEPÓSITO NÃO DETERMINARÁ O VENCIMENTO DESTE.
PARÁGRAFO 2º. OS DEPÓSITOS CONSTITUÍDOS SOB A
RESOLUÇÃO Nº 1.662, DE 16.11.89, COM VENCIMENTOS ORIGINALMENTE PRE-
VISTOS PARA O PERÍODO DE 14.03.90 A 01.04.90, SERÃO AUTOMATICAMENTE
PRORROGADOS PARA 02.04.90.
ART. 4º. AS QUANTIAS REFERIDAS NO INCISO II DO
ARTIGO 3º PODERÃO SER LIBERADAS ANTECIPADAMENTE AOS PRAZOS ALI ESTA-
BELECIDOS, NA OCORRÊNCIA DA LIQUIDAÇÃO - REALIZADA APÓS 13.03.90 -
TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO A QUE SE VINCULA
O DEPÓSITO.
PARÁGRAFO 1º. AS LIBERAÇÕES DE QUE TRATA ESTE
ARTIGO SERÃO REALIZADAS -- PROPORCIONALMENTE AOS VALORES LIQUIDADOS,
E ACRESCIDAS DOS JUROS CORRESPONDENTES -- NO DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA
DA LIQUIDAÇÃO DO RESPECTIVO CONTRATO DE CÂMBIO, OU NA DATA DO VENCI-
MENTO DO DEPÓSITO QUANDO, NESTA HIPÓTESE, O REFERIDO CONTRATO SE LI-
QUIDE PREVIAMENTE AO VENCIMENTO DO DEPÓSITO.
PARÁGRAFO 2º. COMPUTAM-SE NAS LIBERAÇÕES MENCIO-
NADAS NESTE ARTIGO OS VALORES DE PRINCIPAL ANTERIORMENTE LIBERADOS
NA FORMA DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 3º.
ART. 5º. OS VALORES RELATIVOS A DEPÓSITOS
CONSTITUÍDOS OU MANTIDOS SOB OS REGIMES MENCIONADOS NOS ARTIGOS 1º E
2º, EM QUE SE CONFIGURE ERRO, VÍCIO OU EXCESSO, SERÃO LIBERADOS SE-
GUNDO REGRAS A SEREM ESTABELECIDAS PELO BANCO CENTRAL, QUE PODERÁ,
INCLUSIVE, ESTABELECER OS PRAZOS E AS TAXAS DE CÂMBIO APLICÁVEIS EM
CADA CASO.
ART. 6º. AS LIBERAÇÕES DE DEPÓSITOS REGISTRADOS
EM MOEDAS ESTRANGEIRAS, NÃO REGULADAS NESTA RESOLUÇÃO, SERÃO EFETUA-
DAS CONSOANTE CRONOGRAMA A SER APROVADO PELO CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL.
ART. 7º. O BANCO CENTRAL PODERÁ ADOTAR TODAS AS
MEDIDAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA RESOLUÇÃO, IN-
CLUSIVE DETERMINAR:
I - VENCIMENTOS DE DEPÓSITOS, QUANDO NÃO ESTA-
BELECIDOS EM DATA CERTA;
II - TAXAS DE CÂMBIO PARA CONVERSÃO, À MOEDA
NACIONAL, DA MOEDA ESTRANGEIRA CONSTITUÍDA EM DEPÓSITO.
ART. 8º. FICAM REVOGADAS A RESOLUÇÃO Nº 1.691, DE
18.03.90, E DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
ART. 9º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR EM
02.04.90.
BRASÍLIA-DF, 29 DE MARÇO DE 1990
IBRAHIM ERIS
PRESIDENTE
