Circular Nº 1.617

                         CIRCULAR N. 001617                          
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ÀS                                                                   
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM CARTEIRA COMERCIAL.                     

                              REGULAMENTA  A  CONVERSÃO ADICIONAL  DE
                              CRUZEIROS  PARA PAGAMENTO DE EMPREGADOS
                              DE  QUE  TRATA  A PORTARIA Nº  058,  DE
                              18.03.90, DA MINISTRA DE ESTADO DA ECO-
                              NOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO.         

                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO
BRASIL,  EM  REUNIÃO REALIZADA EM 22.03.90, COM BASE NA  PORTARIA  Nº
058, DE 18.03.90, DA MINISTRA DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANE-
JAMENTO, DECIDIU:                                                    

                    ART.  1º. AS EMPRESAS  QUE DISPONHAM DE  CRUZADOS
NOVOS  EM  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, À ORDEM DO BANCO CENTRAL,  PODERÃO
CONVERTER, PARA FINS DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE SEUS EMPREGADOS, NAS
SEGUINTES CONDIÇÕES:                                                 

                    I  - VALOR  CORRESPONDENTE A ATÉ O MENOR DOS  SE-
GUINTES LIMITES:                                                     

     A - CR$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS);                  

     B  - MONTANTE  DE  CRUZADOS NOVOS DE QUE DISPONHAM EM  INSTITUI-
ÇÕES FINANCEIRAS, À ORDEM DO BANCO CENTRAL;   OU                     

     C - VALOR DA FOLHA DE PAGAMENTO, INCLUSIVE ENCARGOS;            

                   II  - APRESENTAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS
DO  MÊS DE FEVEREIRO DE 1990, CUJO VALOR, ATUALIZADO PELA VARIAÇÃO DO
BÔNUS DO TESOURO NACIONAL FISCAL - BTNFISCAL OCORRIDA NO PERÍODO, SE-
JA COMPATÍVEL COM O VALOR GLOBAL DA FOLHA DO MÊS DE MARÇO;           

                  III  - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO, SOB AS PENAS  DA
LEI,  FIRMADA PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA, DE QUE ESTÁ SE VA-
LENDO  DA PRERROGATIVA INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 058 ÚNICA E EXCLU-
SIVAMENTE  NESSA  AGÊNCIA BANCÁRIA, OU EM MAIS DE UMA AGÊNCIA,  DESDE
QUE O TOTAL DAS CONVERSÕES NÃO ULTRAPASSE O VALOR CALCULADO DE ACORDO
COM O ITEM I DESTE ARTIGO.                                           

                    ART.  2º. AS EMPRESAS COM FOLHAS DE PAGAMENTO  DE
VALOR  SUPERIOR A CR$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) E ATÉ CR$
3.000.000,00  (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS), INCLUSIVE ENCARGOS,  VALOR
ESSE  COMPROVADO CONFORME ITEM II DO ART. 1º DESTA NORMA, PODERÃO SER
ATENDIDAS COM FINANCIAMENTO BANCÁRIO, DEDUZINDO-SE DO VALOR FINANCIÁ-
VEL AS PARCELAS CONVERTIDAS NOS TERMOS DOS ARTS. 5º, 6º E 7º DA MEDI-
DA PROVISÓRIA Nº 168 E DO ART. 1º DESTA CIRCULAR, COM A POSSIBILIDADE
DE  A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SER SUPRIDA DOS RECURSOS NECESSÁRIOS  NA
FORMA PREVISTA NA CIRCULAR Nº 1.605, DE 18.03.90.                    

                    §  1º. A CAUÇÃO  DE  QUE TRATA O ITEM II DO  ART.
1º  DA CIRCULAR Nº 1.605 DEVERÁ SER PELO MENOS IGUAL AO VALOR DA OPE-
RAÇÃO DE FINANCIAMENTO, PODENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OBTER OUTRAS
GARANTIAS ADICIONAIS.                                                

                    § 2º. DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DEVERÁ CONSTAR
CLÁUSULA  ESTIPULANDO QUE A LIBERAÇÃO DO VALOR FINANCIADO É REALIZADA
NA DATA DA CONTRATAÇÃO.                                              

                    ART.  3º. AS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS   DEVERÃO
COMUNICAR AO BANCO CENTRAL OS DADOS DAS OPERAÇÕES DE CONVERSÃO REALI-
ZADAS  AO AMPARO DA PORTARIA Nº 058, VIA SISTEMA DE INFORMAÇÕES BANCO
CENTRAL  - SISBACEN, A PARTIR DE DATA A SER FIXADA, PREVISTA A REALI-
ZAÇÃO  DOS LANÇAMENTOS CONTÁBEIS CORRESPONDENTES NAS CONTAS DE RESER-
VAS BANCÁRIAS NAS EFETIVAS DATAS DE CONVERSÃO, MANTENDO EM SUA GUARDA
TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELA REGULAMENTAÇÃO, PARA FINS DE VERIFI-
CAÇÃO PELAS AUTORIDADES COMPETENTES.                                 

                    ART. 4º. A  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVERÁ ENCAMI-
NHAR  AO BANCO CENTRAL, DIRETAMENTE AO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BAN-
CÁRIAS  OU SUAS REPRESENTAÇÕES REGIONAIS, PARA EFEITO DE OBTENÇÃO DOS
SUPRIMENTOS NECESSÁRIOS PERTINENTES ÀS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO QUE
REALIZAR  AO AMPARO DA CIRCULAR Nº 1.605, CARTA-PROPOSTA NA FORMA  DO
MODELO  ANEXO, NOTA PROMISSÓRIA NO VALOR DA OPERAÇÃO, DE SUA EMISSÃO,
A  FAVOR DO BANCO CENTRAL E INSTRUMENTO DE CAUÇÃO RELACIONANDO  TODOS
OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO, MANTENDO TAIS CONTRATOS SOB SUA GUARDA
PARA FINS DE VERIFICAÇÃO PELAS AUTORIDADES COMPETENTES.              

                    ART.  5º. ESTA CIRCULAR  ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   


                              BRASÍLIA(DF), 22 DE MARÇO DE 1990.     


IBRAHIM ERIS                            LUIS EDUARDO ALVES DE ASSIS  
PRESIDENTE                              DIRETOR                      



CARTA-PROPOSTA ANEXA À CIRCULAR Nº 1.617, DE 22.03.90.               

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  CARTA-PROPOSTA Nº       LOCAL E DATA                               

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  DESTINATÁRIO                                                       
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  O BANCO CENTRAL DO BRASIL, AUTARQUIA FEDERAL (LEI Nº 4.595,  DE    
  31.12.64, ARTIGO 8º, DECRETO-LEI  Nº 278,  DE  28.02.67, ARTIGO    
  1º), C.G.C.- Nº 00.038.166/0001-05.                                
-------------------------------------------------------------------  
  PROPONENTE                                                         
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  INSTITUIÇÃO                                 C.G.C.                 

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  ENDEREÇO                           CIDADE          ESTADO          

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  OPERAÇÃO                                                           
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  PRAZO              VALOR                       VENCIMENTO          
              DIAS   CR$                                             
-------------------------------------------------------------------  

  I - OBJETO - EMPRÉSTIMO NO VALOR DE CR$                         (  
                                                               ),    
      QUE,  PELO PRESENTE INSTRUMENTO E NA MELHOR FORMA DE DIREITO, O
      PROPONENTE ACIMA NOMEADO, QUALIFICADO E NO FINAL ASSINADO PLEI-
      TEIA,  COM BASE NA CIRCULAR Nº 1605, DE 18.03.90, JUNTO AO DES-
      TINATÁRIO.                                                     

 II - FORMA  -  DEFERIDO O PLEITO, O VALOR CORRESPONDENTE A  OPERAÇÃO
      AQUI  PROPOSTA SERÁ CREDITADO NO DIA DA APRESENTAÇÃO DESTE INS-
      TRUMENTO NA CONTA RESERVAS BANCÁRIAS - EM CRUZEIROS MANTIDA PE-
      LO  PROPONENTE JUNTO AO DESTINATÁRIO, FICANDO REPRESENTADO  POR
      UMA  NOTA PROMISSÓRIA DE EMISSÃO DO PROPONENTE, A FAVOR DO DES-
      TINATÁRIO, NO VALOR DE CR$                 (                   

           ), COM VENCIMENTO FIXADO PARA O DIA          .            

III - ENCARGOS  FINANCEIROS  - NO  CASO  DE  ACEITAÇÃO  DA   PRESENTE
      PROPOSTA,  O PROPONENTE OBRIGAR-SE-Á A  PAGAR AO  DESTINATÁRIO,
      JUNTAMENTE  COM A NOTA PROMISSÓRIA REPRESENTATIVA DO PRINCIPAL,
      ENCARGOS  FINANCEIROS  CORRESPONDENTES À  VARIAÇÃO DO BÔNUS  DO
      TESOURO NACIONAL FISCAL - BTNFISCAL OCORRIDA NO PERÍODO, ACRES-
      CIDA DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO A TÍTULO DE JUROS.          

 IV - PENA - SE TIVER O DESTINATÁRIO QUE RECORRER AOS MEIOS JUDICIAIS
      PARA  COBRANÇA OU LIQUIDAÇÃO DO SEU CRÉDITO, PAGARÁ O PROPONEN-
      TE,  ALÉM DO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS, MAIS A IMPORTÂNCIA CORRES-
      PONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE TUDO O QUE DEVER, A TÍTULO
      DE PENA CONVENCIONAL, QUE SE ESTIPULA IRREDUZÍVEL.             

  V - DAS GARANTIAS  - EM GARANTIA  DAS  RESPONSABILIDADES  DECORREN-
      TES  DESTE MÚTUO, INCLUSIVE CUSTOS CONTRATUAIS, PENA CONVENCIO-
      NAL,  CUSTAS, DESPESAS E TODAS AS MAIS OBRIGAÇÕES NESTE INSTRU-
      MENTO ASSUMIDAS, O PROPONENTE DÁ AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EM
      CAUÇÃO OS DIREITOS CREDITÓRIOS EMERGENTES DO(S) CONTRATO (S) DE
      FINANCIAMENTO  FIRMADOS  AO  AMPARO DA RESOLUÇÃO Nº  1.692,  DE
      18.03.90,  NO VALOR DE CR$          (            ),  DESCRITOS,
      ESPECIFICADOS E RELACIONADOS NO INSTRUMENTO DE CAUÇÃO Nº       
      , EM ANEXO.                                                    

 VI - LIQUIDAÇÃO - POR ESTE INSTRUMENTO E NA MELHOR FORMA DE DIREITO,
      O                                               AUTORIZA, DESDE
      JÁ,  O DESTINATÁRIO A LEVAR A DÉBITO DE SUA CONTA RESERVAS BAN-
      CÁRIAS - EM CRUZEIROS, NO RESPECTIVO VENCIMENTO, O VALOR DA NO-
      TA PROMISSÓRIA ACRESCIDO DOS RESPECTIVOS ENCARGOS FINANCEIROS. 

VII - FORO - O FORO PARA A PROPOSITURA DE QUAISQUER AÇÕES ORIUNDAS DE
       DIREITOS   E  OBRIGAÇÕES PREVISTOS NESTA CARTA-PROPOSTA SERÁ O
      DA CAPITAL FEDERAL.                                            




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P/ PROPONENTE                        P/ PROPONENTE                   



                              DE ACORDO:                             



                              -----------------------------          
                              P/ BANCO CENTRAL DO BRASIL