Revogada Norma
23/03/1990
#9803

Circular Nº 1.619

Estabelece recompra pelo Banco Central de Letras Financeiras do Tesouro para permitir resgate de quotas em fundos mútuos de renda fixa e aplicações de curto prazo.

                         CIRCULAR N. 001619                          
                         ------------------                          

ÀS INSTITUIÇÕES ADMINISTRADORAS DE FUNDOS MÚTUOS DE                  
RENDA FIXA E DE APLICAÇÕES DE CURTO PRAZO.                           


                              PLANO  DE  ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA    -
                              MEDIDA  PROVISÓRIA Nº 168, DE  15.03.90
                               - MEDIDAS COMPLEMENTARES              


                   COMUNICAMOS  QUE  A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO
BRASIL,  EM SESSÃO REALIZADA EM 22.03.90, COM BASE NO DISPOSTO NO AR-
TIGO 20 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168, DE 15.03.90, DECIDIU:           

                   ART.  1º. O BANCO CENTRAL RECOMPRARÁ DAS INSTITUI-
ÇÕES  ADMINISTRADORAS DE FUNDOS MÚTUOS DE RENDA FIXA E DE  APLICAÇÕES
DE  CURTO  PRAZO, EM CRUZADOS NOVOS, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO  -
LFT INTEGRANTES DAS CARTEIRAS DOS MENCIONADOS CONDOMÍNIOS, COM VISTAS
A POSSIBILITAR O RESGATE DE QUOTAS EM CRUZADOS NOVOS.                

                  ART.  2º. ESTA CIRCULAR ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.                                                      

                             BRASÍLIA (DF), 23 DE MARÇO DE 1990      


IBRAHIM ERIS                        GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA 
PRESIDENTE                          DIRETOR                          












Perguntas e respostas

A quem é dirigida a Circular n. 001619?
A Circular n. 001619 é dirigida às instituições administradoras de fundos mútuos de renda fixa e de aplicações de curto prazo.
Quem assinou a Circular n. 001619?
A Circular n. 001619 foi assinada por Ibrahim Eris, presidente do Banco Central do Brasil, e Gustavo Jorge Laboissière Loyola, diretor do Banco Central do Brasil.
Qual é o objetivo principal da Circular n. 001619?
O objetivo principal da Circular n. 001619 é comunicar que o Banco Central do Brasil recomprará Letras Financeiras do Tesouro (LFT) das carteiras dos fundos mútuos de renda fixa e de aplicações de curto prazo, para possibilitar o resgate de quotas em cruzados novos.
Quando a Circular n. 001619 entrou em vigor?
A Circular n. 001619 entrou em vigor na data de sua publicação, em 23 de março de 1990.
O que são Letras Financeiras do Tesouro (LFT)?
As Letras Financeiras do Tesouro (LFT) são títulos públicos emitidos pelo Tesouro Nacional, que fazem parte das carteiras de fundos mútuos de renda fixa e de aplicações de curto prazo.
Qual é a base legal para a decisão comunicada na Circular n. 001619?
A decisão comunicada na Circular n. 001619 tem como base o artigo 20 da Medida Provisória nº 168, de 15 de março de 1990.
O que é a Medida Provisória nº 168, de 15 de março de 1990?
A Medida Provisória nº 168, de 15 de março de 1990, faz parte do Plano de Estabilização Econômica e contém disposições que serviram de base para a decisão comunicada na Circular n. 001619.
O que é a Circular n. 001619?
A Circular n. 001619 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil em 23 de março de 1990, dirigido às instituições administradoras de fundos mútuos de renda fixa e de aplicações de curto prazo.