Revogada Norma
23/03/1990
#9819

Circular Nº 1.621

Estabelece procedimentos para liquidação financeira de operações compromissadas conforme Medida Provisória nº 168/1990.

Logo do regulador Banco Central 
                         CIRCULAR N. 001621                          
                         ------------------                          

                              PLANO DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA  - ME-
                              DIDA  PROVISÓRIA Nº 168, DE 15.03.90  -
                              MEDIDAS COMPLEMENTARES                 


                   COMUNICAMOS  QUE  A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO
BRASIL, EM SESSÃO REALIZADA NESTA DATA, COM BASE NO DISPOSTO NO ARTI-
GO 20 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168, DE 15.03.90, DECIDIU:             

                   ART. 1º. AS INSTITUIÇÕES QUE ESTEJAM REALIZANDO OU
INTERMEDIANDO  OPERAÇÕES  COMPROMISSADAS COM CLIENTES FINAIS  DEVERÃO
SOLICITAR,  POR ESCRITO, AOS RESPECTIVOS BANCOS LIQUIDANTES, NA  DATA
DE  VENCIMENTO DO PRAZO ORIGINAL DE SUAS OPERAÇÕES, A LIQUIDAÇÃO  FI-
NANCEIRA  DAS MESMAS CONSIDERANDO A CONVERSÃO DOS CORRESPONDENTES RE-
CURSOS  EM  CRUZEIROS EM PERCENTUAL SUFICIENTE PARA GARANTIR A  ESSES
CLIENTES O RESGATE DE SUAS APLICAÇÕES SEGUNDO OS LIMITES REFERIDOS NO
ARTIGO 7º, INCISO I, DA CITADA MEDIDA PROVISÓRIA.                    

                   §  1º. AS INSTITUIÇÕES DEVERÃO COMPROVAR JUNTO AOS
BANCOS  LIQUIDANTES A NECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA, APRESENTANDO  RELA-
ÇÃO, ASSINADA POR DOIS DIRETORES, CONTENDO A IDENTIFICAÇÃO DOS CLIEN-
TES (INCLUINDO O NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CPF/CGC) E AS CARACTERÍSTICAS
DE PRAZO E VALOR DAS CORRESPONDENTES OPERAÇÕES, DE FORMA A PERMITIR A
AFERIÇÃO DO PERCENTUAL OBJETO DE CONVERSÃO, RESPONSABILIZANDO-SE PELA
FIDEDIGNIDADE DOS DADOS DELA CONSTANTES.                             

                   §   2º. AS INSTITUIÇÕES SOLICITANTES DEVERÃO ENCA-
MINHAR  CÓPIA DA RELAÇÃO REFERIDA NO PARÁGRAFO ANTERIOR AO BANCO CEN-
TRAL -  DEPARTAMENTO  DE  FISCALIZAÇÃO  (DEFIS),  POR  INTERMÉDIO  DA
CENTRAL  DE RECEPÇÃO DE DOCUMENTOS DA SEDE OU DA DELEGACIA REGIONAL À
QUAL ESTIVEREM JURISDICIONADAS.                                      

                    ART.  2º. O DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS PERTINENTES
IMPLICARÁ O RECOLHIMENTO AO BANCO CENTRAL, PELAS INSTITUIÇÕES SOLICI-
TANTES  INFRATORAS, EM CRUZEIROS - OS QUAIS SERÃO CONVERTIDOS EM CRU-
ZADOS  NOVOS -, DE IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE À CONVERSÃO EFETUADA INDE-
VIDAMENTE,  ALÉM DO ESTORNO DA OPERAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA SUJEIÇÃO DAS
REFERIDAS  INSTITUIÇÕES ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 44 DA LEI Nº
4.595, DE 31.12.64.                                                  

                   ART. 3º. ESTA CIRCULAR ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DESTA DATA.              

                             BRASÍLIA (DF), 23 DE MARÇO DE 1990      


IBRAHIM ERIS                        GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA 
PRESIDENTE                          DIRETOR

Perguntas e respostas

Para onde as instituições solicitantes devem encaminhar a cópia da relação de clientes?
As instituições solicitantes devem encaminhar uma cópia da relação de clientes ao Banco Central, especificamente ao Departamento de Fiscalização (DEFIS), por intermédio da Central de Recepção de Documentos da sede ou da delegacia regional à qual estiverem jurisdicionadas.
Quando a Circular nº 001621 entra em vigor?
A Circular nº 001621 entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir dessa data, que é 23 de março de 1990.
O que as instituições devem fazer para comprovar a necessidade da liquidação financeira das operações?
As instituições devem apresentar aos bancos liquidantes uma relação assinada por dois diretores, contendo a identificação dos clientes (incluindo o número de inscrição no CPF/CGC) e as características de prazo e valor das operações, para permitir a aferição do percentual de conversão, responsabilizando-se pela fidedignidade dos dados.
O que é a Medida Provisória nº 168, de 15.03.90?
A Medida Provisória nº 168, de 15 de março de 1990, faz parte do Plano de Estabilização Econômica e estabelece medidas complementares para a economia brasileira.
Quais são as consequências do descumprimento das normas pertinentes?
O descumprimento das normas implicará o recolhimento ao Banco Central, pelas instituições solicitantes infratoras, de uma importância equivalente à conversão efetuada indevidamente, em cruzeiros, que serão convertidos em cruzados novos. Além disso, haverá o estorno da operação e a sujeição das instituições às penalidades previstas no Art. 44 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Qual a decisão da diretoria do Banco Central do Brasil mencionada na circular?
A diretoria do Banco Central do Brasil decidiu que as instituições que realizam ou intermediam operações compromissadas com clientes finais devem solicitar, por escrito, aos bancos liquidantes, a liquidação financeira dessas operações na data de vencimento, considerando a conversão dos recursos em cruzeiros conforme os limites estabelecidos no Artigo 7º, Inciso I, da Medida Provisória nº 168.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.