Circular Nº 1.623

                         CIRCULAR N. 001623                          
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AOS                                                                  
AGENTES FINANCEIROS CAPTADORES                                       
DE DEPÓSITOS DE POUPANÇA                                             


                             PLANO DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA - DEPÓ-
                             SITOS DE POUPANÇA DE PENSIONISTAS E APO-
                             SENTADOS  - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 174, DE
                             23.03.90.                               


                   COMUNICAMOS  QUE  A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO
BRASIL,  EM SESSÃO DE   26.03.90, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA PORTA-
RIA Nº 063, DE 23.03.90, DA MINISTRA DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E
PLANEJAMENTO,  E  COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 18 DA  MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 168, DE 15.03.90, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVI-
SÓRIA Nº 174, DE 23.03.90, DECIDIU:                                  

                   ART. 1º.  PARA A CONVERSÃO, EM CRUZEIROS, DOS SAL-
DOS EXISTENTES EM DEPÓSITOS DE POUPANÇA DE TITULARIDADE DE PENSIONIS-
TAS  OU  APOSENTADOS  SERÁ  NECESSÁRIO  QUE  O  TITULAR  APRESENTE  À
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA:                                  

                   I  -  DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO QUE AS  PENSÕES  OU
PROVENTOS  RECEBIDOS, DE QUALQUER NATUREZA, ESTÃO ISENTOS DE  IMPOSTO
DE RENDA NA FONTE, DEVENDO A INSTITUIÇÃO RETER FOTOCÓPIA DA MESMA;   

                  II  -  DECLARAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI QUALQUER  OUTRA
FONTE DE RENDIMENTO TRIBUTADO PELO IMPOSTO DE RENDA;                 

                 III  - FOTOCÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E DO CAR-
TÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTE (CIC).                          

                   ART.  2º. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEPOSITÁRIAS
DEVERÃO  MANTER À DISPOSIÇÃO DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL E  DO
BANCO CENTRAL DO BRASIL A DOCUMENTAÇÃO MENCIONADA NO ARTIGO ANTERIOR.

                   ART.  3º. A INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NESTA CIRCU-
LAR  SUJEITARÁ  O INFRATOR ÀS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO  PENAL,
SEM  PREJUÍZO DE OUTRAS PENALIDADES CABÍVEIS, ALÉM DE ACARRETAR O ES-
TORNO DA OPERAÇÃO.                                                   

                   ART. 4º. ESTA CIRCULAR ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DESTA DATA.              

                             BRASÍLIA (DF), 26 DE MARÇO DE 1990      


                             GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA        
                             DIRETOR