Circular Nº 1.625

                         CIRCULAR N. 001625                          
                         ------------------                          

ÀS                                                                   
INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL                          


                               PLANO DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA - ME-
                               DIDA  PROVISÓRIA Nº 168, DE 15.03.90 E
                               PORTARIA  Nº 065, DE 23.03.90 - LIMITE
                               E CONDIÇÕES PARA A CONVERSÃO DE CRUZA-
                               DOS NOVOS.                            


                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO
BRASIL, EM SESSÃO DE 26.03.90, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO PARÁGRAFO
ÚNICO,  INCISO  IV DO ARTIGO 18 (COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA  MEDIDA
PROVISÓRIA  Nº 174, DE 23.03.90), COMBINADO COM O ARTIGO 20 DA MEDIDA
PROVISÓRIA  Nº  168, DE 15.03.90, E ARTIGO 4º DA PORTARIA Nº 065,  DE
23.03.90, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, DECIDIU:

                    ART.  1º. PARA FAZER JUS À CONVERSÃO PARA CRUZEI-
ROS  PREVISTA NO ARTIGO 3º DA PORTARIA Nº 065, DE 23.03.90, DO MINIS-
TÉRIO  DA  ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, O PORTADOR DO CHEQUE  EM
CRUZADOS  NOVOS,  DE  TERCEIROS, EMITIDOS ENTRE 14 E 16 DE  MARÇO  DE
1990, DEVERÁ APRESENTAR A SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO:                     

                    I - CÉDULA DE IDENTIDADE;                        

                   II - Nº DO CPF;                                   

                  III  - CARTEIRA  NACIONAL DE HABILITAÇÃO PROFISSIO-
NAL;                                                                 

                   IV  - CERTIFICADO  DE  REGISTRO E LICENCIAMENTO DE
VEÍCULO TRANSPORTADOR DE CARGA;                                      

                    V - NOTA DE FRETE QUE DEU ORIGEM AO CHEQUE.      

                    ART.  2º. CADA  TRANSPORTADOR  DE CARGA SÓ PODERÁ
FAZER USO DESTA PRERROGATIVA UMA ÚNICA VEZ, DEVENDO SER OBSERVADO:   

                    I  - AO EFETUAR O PAGAMENTO, O BANCO REGISTRARÁ A
OCORRÊNCIA NA NOTA DE FRETE DE QUE TRATA O INCISO V DO ARTIGO 1º DES-
TA CIRCULAR;                                                         

                   II  - SE O  VALOR DO  CHEQUE FOR  SUPERIOR A  NCZ$
50.000,00  (CINQÜENTA MIL CRUZADOS NOVOS), O QUE EXCEDER SERÁ  RETIDO
EM  CONTA  DE CRUZADOS NOVOS, QUE FICARÁ À ORDEM DO BANCO CENTRAL  DO
BRASIL,  CONFORME DEFINIDO NO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168, DE
15.03.90.                                                            

                    ART.  3º. O TERMO DE RESPONSABILIDADE PREVISTO NO
ARTIGO 3º DA PORTARIA Nº 065, DE 23.03.90, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA,
FAZENDA  E PLANEJAMENTO, PODERÁ SER FIRMADO NO VERSO DO PRÓPRIO  CHE-
QUE, DE ACORDO COM O MODELO ANEXO.                                   

                    ART.  4º. PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO  ARTIGO
1º  DA PORTARIA Nº 065, DE 23.03.90, AS ENTIDADES ALI MENCIONADAS DE-
VERÃO  COMPROVAR,  JUNTO AO BANCO DEPOSITÁRIO, O SEU ENQUADRAMENTO  À
CONDIÇÃO ESTABELECIDA.                                               

                    ART.  5º. PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO  ARTIGO
2º, ITEM II, DA PORTARIA Nº 065, DE 23.03.90, COMPETE AO BANCO EXIGIR
A  DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE, RESPONSABILIZANDO-SE PELA REGULARIDADE DA
OPERAÇÃO.                                                            

                    ART.  6º.  REVOGAR  O ARTIGO 7º  DA  CIRCULAR  Nº
1.599, DE 18.03.90, ANTE O DISPOSTO NO INCISO I, ARTIGO 2º, DA PORTA-
RIA  Nº 065, DE 23.03.90, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANE-
JAMENTO.                                                             

                    ART. 7º. ESTA  CIRCULAR  ENTRARÁ  EM VIGOR NA DA-
TA DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                


                              BRASÍLIA (DF), 26 DE MARÇO DE 1990     


                              GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA       
                              DIRETOR                                






ANEXO À CIRCULAR Nº 1.625, DE 26 DE MARÇO DE 1990                    


D E C L A R A Ç Ã O                                                  



      DECLARO,  SOB  AS PENAS DA LEI, SER TRANSPORTADOR DE CARGA  COM
DIREITO  À CONVERSÃO EM CRUZEIROS DO CHEQUE Nº ____________, (OU  ...
"DESTE  CHEQUE " ..., SE FIRMADO NO VERSO DO PRÓPRIO CHEQUE) NA FORMA
REGULAMENTAR,  E QUE NÃO UTILIZEI DESTA PRERROGATIVA EM NENHUMA OUTRA
OPORTUNIDADE.                                                        

(ESTE  TERMO DEVERÁ CONTER DATA, ASSINATURA E REGISTRO DOS DOCUMENTOS
PERTINENTES)