RESOLUCAO N. 001693
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AUTORIZA A EMISSÃO DE LETRAS DO BANCO
CENTRAL DO BRASIL (LBC) EM CRUZEIROS.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ARTIGO 9º
DA LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE A PRESIDENTA DO CON-
SELHO MONETÁRIO NACIONAL, POR ATO DE 26/03/90, COM BASE NO ARTIGO 2º
DO DECRETO Nº 94.303, DE 01.05.87, "AD REFERENDUM" DAQUELE CONSELHO,
E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO INCISO V DO ARTIGO 11 DA MENCIONADA
LEI,
R E S O L V E U :
ART. 1º. AUTORIZAR O BANCO CENTRAL DO BRASIL A
EMITIR TÍTULOS DE SUA RESPONSABILIDADE, COM AS SEGUINTES CARACTERÍS-
TICAS:
I - DENOMINAÇÃO: LETRA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (LBC);
II - VALOR NOMINAL: MÚLTIPLO DE CR$ 1.000,00 (MIL CRUZEIROS);
III - PRAZO: MÁXIMO DE 30 (TRINTA) MESES;
IV - FORMA DE COLOCAÇÃO: OFERTAS PÚBLICAS, CUJAS CONDIÇÕES SE-
RÃO DIVULGADAS ATRAVÉS DE EDITAIS PUBLICADOS PELA IMPRENSA OU DIRETA-
MENTE ÀS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL NOS
CASOS PREVISTOS EM REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA;
V - MODALIDADE: NOMINATIVO;
VI - RENDIMENTO: DEFINIDO PELA TAXA MÉDIA AJUSTADA DOS FINAN-
CIAMENTOS APURADOS NO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA
(SELIC) PARA TÍTULOS FEDERAIS DE CARACTERÍSTICAS SEMELHANTES, DIVUL-
GADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, CALCULADO SOBRE O VALOR NOMINAL E
PAGO NO RESGATE DO TÍTULO;
VII - RESGATE: PELO VALOR NOMINAL, ACRESCIDO DO RESPECTIVO REN-
DIMENTO.
ART. 2º. A EMISSÃO DAS LETRAS DO BANCO CENTRAL
DO BRASIL (LBC) PROCESSAR-SE-Á EXCLUSIVAMENTE SOB A FORMA ESCRITURAL,
MEDIANTE REGISTRO DOS RESPECTIVOS DIREITOS CREDITÓRIOS, BEM ASSIM DAS
CESSÕES DESSES DIREITOS, NO SISTEMA DE REGISTRO E DE LIQUIDAÇÃO FI-
NANCEIRA DE TÍTULOS, ADMINISTRADO PELA CENTRAL DE CUSTÓDIA E DE LI-
QUIDAÇÃO FINANCEIRA DE TÍTULOS (CETIP).
ART. 3º. A NEGOCIAÇÃO DAS LBC FAR-SE-Á FORA DAS
BOLSAS DE VALORES, NO MERCADO ABERTO, ATRAVÉS DE INSTITUIÇÕES AUTORI-
ZADAS A OPERAR NOS MERCADOS FINANCEIRO E DE CAPITAIS, NA FORMA DAS
LEIS NºS 4.595, DE 31.12.64, E 4.728, DE 14.07.65.
ART. 4º. AS TRANSFERÊNCIAS DAS LBC SERÃO PROCES-
SADAS, EXCLUSIVAMENTE, ATRAVÉS DO REGISTRO DAS NEGOCIAÇÕES RESPECTI-
VAS NO SISTEMA DE REGISTRO E DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DE TÍTULOS, AD-
MINISTRADO PELA CETIP.
ART. 5º. O RESGATE DO PRINCIPAL E DOS RENDIMEN-
TOS DAS LBC SERÁ PROCESSADO MEDIANTE CRÉDITO DOS VALORES RESPECTIVOS
NAS CONTAS DE SEUS TITULARES, MANTIDAS NO SISTEMA DE REGISTRO E DE
LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DE TÍTULOS, ADMINISTRADO PELA CETIP.
ART. 6º. PARA EFEITO DA RESOLUÇÃO Nº 1.088, DE
30.01.86, AS LBC SERÃO CONSIDERADAS NOS LIMITES FIXADOS NOS INCISOS
III DAS ALÍNEAS "A" E "B" DO ITEM 1 DA CIRCULAR Nº 1.485, DE
17.05.89.
ART. 7º. O BANCO CENTRAL PODERÁ BAIXAR AS NOR-
MAS JULGADAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO.
ART. 8º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 9º. FICA REVOGADA A RESOLUÇÃO Nº 1.124, DE
15.05.86.
BRASÍLIA (DF), 26 DE MARÇO DE 1990
IBRAHIM ERIS
PRESIDENTE
