RESOLUCAO N. 001695
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PLANO DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA - ME-
DIDA PROVISÓRIA Nº 168, DE 15.03.90 -
RESOLUÇÃO Nº 1.694, DE 26.03.90 - ALTE-
RAÇÕES.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ARTIGO 9º
DA LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE A PRESIDENTE DO CON-
SELHO MONETÁRIO NACIONAL, POR ATO DE 29.03.90, COM BASE NO ARTIGO 2º
DO DECRETO Nº 94.303, DE 01.05.87, "AD REFERENDUM" DAQUELE COLEGIADO,
TENDO EM VISTA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 4º, INCISO XVII, E 11, INCISO
V, DA REFERIDA LEI E NOS ARTIGOS 17 E 20 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168,
DE 15.03.90,
R E S O L V E U :
ART. 1º. ALTERAR O § 1º DO ARTIGO 1º E O ARTI-
GO 4º DA RESOLUÇÃO Nº 1.694, DE 26.03.90, QUE PASSAM A VIGORAR
COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 1º. ......................................
§ 1º. O VALOR DOS TÍTULOS PRIVADOS REFERIDOS
NESTE ARTIGO SERÁ DETERMINADO PELA CURVA DE RENTABILIDADE DO TÍTULO
NA DATA DO VENCIMENTO DA OPERAÇÃO COMPROMISSADA OU PELO VALOR DA ÚL-
TIMA NEGOCIAÇÃO, O QUE FOR MENOR.
ART. 4º. AS LETRAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL -
LBC CORRESPONDENTES À PARCELA NÃO CONVERTIDA EM CRUZEIROS PODERÃO SER
NEGOCIADAS EXCLUSIVAMENTE PELO SEU VALOR DE EMISSÃO E PARA FINS DO
RECOLHIMENTO JUNTO AO BANCO CENTRAL, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 9º DA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168, DOS RECURSOS DE CLIENTES DE OPERAÇÕES COM-
PROMISSADAS, REGISTRADAS NO SISTEMA DE REGISTRO E DE LIQUIDAÇÃO FI-
NANCEIRA DE TÍTULOS OU NO SISTEMA NACIONAL DE DEBÊNTURES E LASTREADAS
EM TÍTULOS PRIVADOS, NÃO CONVERTIDOS EM CRUZEIROS.
PARÁGRAFO ÚNICO ...............................".
ART. 2º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.
BRASÍLIA (DF), 29 DE MARÇO DE 1990
IBRAHIM ERIS
PRESIDENTE
