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Revogada
Norma
30/03/1990
#8771
Revogada
Norma
Circular Nº 1.642
Estabelece normas complementares para o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) relacionadas ao Plano de Estabilização Econômica e à Medida Provisória nº 168/90.
CIRCULAR N. 001642
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PLANO DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA - MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 168, DE 15/03/90 - NORMAS
COMPLEMENTARES APLICÁVEIS AO SISTEMA ESPE-
CIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA - SELIC.
COMUNICAMOS QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL
DO BRASIL, EM SESSÃO REALIZADA NESTA DATA, TENDO EM VISTA O DISPOS-
TO NO ARTIGO 20 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168, DE 15.03.90, DECI-
DIU:
ART. 1º. OS SALDOS FINANCEIROS POSITIVOS APURADOS
EM 19.03.90 NAS CONTAS DE CUSTÓDIA, SUBCUSTÓDIA E DE CLIENTES (CONTA
DE CLIENTE 2), PROVENIENTES DO RETORNO DE OPERAÇÕES COMPROMISSADAS
CONTRATADAS ATÉ 13/03/90, INCLUSIVE AS DE PRAZO MAIS LONGO QUE SE-
RÃO ANTECIPADAS PARA 19/03/90, TERÃO AUTOMATICAMENTE O SEGUINTE TRA-
TAMENTO:
I - 20% (VINTE POR CENTO) SERÃO CONVERTIDOS EM
CRUZEIROS, SEGUNDO A PARIDADE ESTABELECIDA NO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO
1º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168, DE 15.03.90.
II - A PARCELA RESTANTE, DEPOIS DE DEDUZIDAS AS
QUANTIAS REFERENTES À RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO DE RENDA (IR)
E DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATI-
VO A TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (IOF), SERÁ APLICADA NA AQUISI-
ÇÃO DE TÍTULOS DO MESMO EMISSOR E DE IDÊNTICAS CARACTERÍSTICAS DAQUE-
LES QUE SERVIRAM DE OBJETO À OPERAÇÃO COMPROMISSADA ORIGINAL.
§ 1º. AS AQUISIÇÕES DE QUE TRATA O INCISO II SE-
RÃO PROCESSADAS PELO SELIC, DE ACORDO COM TABELAS DE PREÇOS REMETIDAS
AO BANCO CENTRAL DO BRASIL/DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE MERCADO ABER-
TO (DEMAB) PELOS EMISSORES DOS TÍTULOS, E TERÃO COMO VENDEDORAS EX-
CLUSIVAS AS INSTITUIÇÕES TITULARES DE CONTAS DE CUSTÓDIA E DE SUBCUS-
TÓDIA QUE TIVEREM RECEBIDO OS TÍTULOS EM RETORNO DE OPERAÇÕES COMPRO-
MISSADAS TAMBÉM LIQUIDADAS EM 19.03.90.
§ 2º. A QUANTIDADE DE CADA TÍTULO (TIPO/EMIS-
SOR/VENCIMENTO) A SER OBJETO DE OPERAÇÃO DE VENDA SERÁ DEFINIDA EM
FUNÇÃO DO MONTANTE A SER ALOCADO, DO PREÇO UNITÁRIO DO TÍTULO E DO
LOTE QUE CADA INSTITUIÇÃO TENHA RECEBIDO EM RETORNO DE OPERAÇÕES COM-
PROMISSADAS.
ART. 2º. OS TÍTULOS ADQUIRIDOS NA FORMA DO ARTIGO
ANTERIOR SERÃO DEPOSITADOS E BLOQUEADOS EM CONTAS INDIVIDUAIS NO SE-
LIC, EM NOME DAS INSTITUIÇÕES ADQUIRENTES.
§ 1º. CABERÁ ÀS INSTITUIÇÕES MENCIONADAS NO "CA-
PUT" DESTE ARTIGO MANTER, QUANDO FOR O CASO, REGISTROS INDIVIDUALIZA-
DOS EM NOME DE SEUS CLIENTES.
§ 2º. OS TÍTULOS BLOQUEADOS E DEPOSITADAS CONFORME
O "CAPUT" DESTE ARTIGO DEVERÃO SER SUBSTITUÍDOS, PELOS RESPECTIVOS
EMISSORES, POR NOVOS TÍTULOS, ESTES EMITIDOS AO PAR EM CRUZADOS NO-
VOS, COM MONTANTE FINANCEIRO IDÊNTICO AO DOS SUBSTITUÍDOS, DISTRIBUÍ-
DOS EM 12 (DOZE) LOTES IGUAIS COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS:
A) VENCIMENTO: O PRIMEIRO LOTE VENCERÁ NO DIA 16 DE SETEMBRO DE
1991 E OS DEMAIS MÊS A MÊS, A PARTIR DESSA DATA;
B) RENDIMENTO: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO BTN FIS-
CAL, VERIFICADA ENTRE A DATA DO DEPÓSITO DO TÍTULO SUBSTITUÍ-
DO E A DATA DO VENCIMENTO DO NOVO TÍTULO, ACRESCIDA DE JUROS
EQUIVALENTES A 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO OU FRAÇÃO "PRO
RATA";
C) CONVERSÃO PARA CRUZEIROS: NA DATA DO VENCIMENTO DE CADA
LOTE, SEGUNDO A PARIDADE ESTABELECIDA NO PARÁGRAFO 2º DO
ARTIGO 1º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168, DE 15.03.90.
ART. 3º. OS TÍTULOS ORIUNDOS DE RETORNOS DE
OPERAÇÕES COMPROMISSADAS E QUE, APÓS A VENDA DE QUE TRATA O PARÁGRA-
FO 1º DO ARTIGO 1º, PERMANECEREM NAS CONTAS DE CUSTÓDIA OU DE SUB-
CUSTÓDIA DAS INSTITUIÇÕES CONTINUARÃO REFERENCIADOS EM CRUZADOS NO-
VOS.
§ 1º. PARA QUE POSSAM SER OBJETO DE OPERAÇÕES EM
CRUZEIROS, OS TÍTULOS MENCIONADOS NO "CAPUT" DESTE ARTIGO SERÃO SUBS-
TITUÍDOS, PELOS RESPECTIVOS EMISSORES, POR OUTROS REFERENCIADOS EM
CRUZEIROS, COM VENCIMENTOS DISTRIBUÍDOS EM 12 (DOZE) LOTES MENSAIS,
OCORRENDO O PRIMEIRO RESGATE EM 16.09.91, COM CARACTERÍSTICAS IDÊNTI-
CAS ÀS DAS LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO (LFT).
§ 2º. OS PREÇOS DE COMPRA DOS TÍTULOS A SEREM
SUBSTITUÍDOS SERÃO OS CONSTANTES DAS TABELAS A QUE SE REFERE O PARÁ-
GRAFO 1º DO ARTIGO 1º.
§ 3º. OS PREÇOS DE VENDA DOS NOVOS TÍTULOS SERÃO
DEFINIDOS PELOS RESPECTIVOS EMISSORES E REMETIDOS AO BANCO CEN-
TRAL DO BRASIL/DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE MERCADO ABERTO (DEMAB).
ART. 4º. APÓS A CONVERSÃO AUTOMÁTICA DAS OPERA-
ÇÕES COMPROMISSADAS, COM LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA, DE QUE TRATAM OS AR-
TIGOS ANTERIORES, O SELIC FICARÁ DISPONÍVEL PARA LANÇAMENTOS DE
AJUSTE DA PROPORÇÃO DE CONVERSÃO MENCIONADA NO ARTIGO 1º E NAS POSI-
ÇÕES DE TÍTULOS, PRÓPRIAS E DE CLIENTES (CONTAS 1 E 2), SOB
ORIENTAÇÃO DIRETA DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE MERCADO ABERTO.
§ 1º. AS LIBERAÇÕES ADICIONAIS RESULTANTES DOS
AJUSTES DE QUE TRATA O "CAPUT" DESTE ARTIGO SERÃO FEITAS EXCLUSIVA-
MENTE EM TÍTULOS REFERENCIADOS EM CRUZEIROS, COM VENCIMENTOS DIS-
TRIBUÍDOS EM 12 (DOZE) LOTES MENSAIS, OCORRENDO O PRIMEIRO RESGATE EM
16.09.91, COM CARACTERÍSTICAS IDÊNTICAS ÀS DAS LETRAS FINANCEIRAS DO
TESOURO (LFT).
§ 2º. OS AJUSTES PREVISTOS NESTE ARTIGO SERÃO DE
INTEIRA RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES, AS QUAIS DEVERÃO MANTER
REGISTROS QUE OS JUSTIFIQUEM PARA SEREM EXIBIDOS À FISCALIZAÇÃO.
ART. 5º. OS SALDOS DE TÍTULOS DENOMINADOS EM CRU-
ZADOS NOVOS, REMANESCENTES NAS CONTAS DE CUSTÓDIA, SUBCUSTÓDIA E DE
CLIENTES (CONTAS 1 E 2) APÓS OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS
ANTERIORES, FICARÃO INDISPONÍVEIS PARA NEGOCIAÇÃO ATÉ OS RESPECTIVOS
VENCIMENTOS, QUER ATRAVÉS DE OPERAÇÕES DEFINITIVAS, QUER POR INTERMÉ-
DIO DE OPERAÇÕES COMPROMISSADAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. A INDISPONIBILIDADE PREVISTA
NESTE ARTIGO NÃO ALCANÇA TÍTULOS VENCÍVEIS APÓS 16.09.91.
ART. 6º. OS TÍTULOS REFERIDOS NO ARTIGO 5º COM
PRAZO ATÉ 16.09.91, INCLUSIVE, SERÃO RESGATADOS, NOS RESPECTIVOS VEN-
CIMENTOS, DA SEGUINTE FORMA:
I - 20% (VINTE POR CENTO) DO SEU VALOR DE RESGATE
SERÃO CONVERTIDOS EM CRUZEIROS, SEGUNDO A PARIDADE ESTABELECIDA NO
PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168, DE 15.03.90.
II - O SALDO DE TÍTULOS REMANESCENTE, DEPOIS DE
DEDUZIDAS AS QUANTIAS REFERENTES À RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO DE
RENDA (IR) E DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS
OU RELATIVO A TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (IOF), SERÁ SUBSTITUÍDO,
PELOS RESPECTIVOS EMISSORES, POR NOVOS TÍTULOS, ESTES EMITIDOS AO PAR
EM CRUZADOS NOVOS, EM MONTANTE FINANCEIRO IDÊNTICO AO DOS TÍTULOS
SUBSTITUÍDOS, DISTRIBUÍDOS EM 12 (DOZE) LOTES IGUAIS COM AS SEGUINTES
CARACTERÍSTICAS:
A) VENCIMENTO: O PRIMEIRO LOTE VENCERÁ NO DIA 16 DE SETEMBRO DE
1991 E OS DEMAIS, MÊS A MÊS, A PARTIR DESSA DATA;
B) RENDIMENTO: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO BTN FIS-
CAL VERIFICADA ENTRE A DATA DO RESGATE DO TÍTULO SUBSTITUÍDO
E A DATA DO VENCIMENTO DO NOVO TÍTULO, ACRESCIDA DE JUROS
EQUIVALENTES A 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO OU FRAÇÃO "PRO RA-
TA";
C) CONVERSÃO PARA CRUZEIROS: NA DATA DO VENCIMENTO DE CADA LO-
TE, SEGUNDO A PARIDADE ESTABELECIDA NO PARÁGRAFO 2º DO ARTI-
GO 1º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168, DE 15.03.90.
ART. 7º. PARA QUE POSSAM SER NEGOCIADOS EM
CRUZEIROS ANTES DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, OS TÍTULOS REFERIDOS NO
ARTIGO 5º DEVERÃO SER PREVIAMENTE CONVERTIDOS DA SEGUINTE FORMA:
I - 20% (VINTE POR CENTO) DE CADA LOTE DE TÍTULOS
(TIPO/EMISSOR/VENCIMENTO) APRESENTADO PELO DETENTOR PARA CONVERSÃO
SERÃO SUBSTITUÍDOS, PELOS RESPECTIVOS EMISSORES, POR OUTROS REFEREN-
CIADOS EM CRUZEIROS, COM VENCIMENTOS DISTRIBUÍDOS EM 12 (DOZE) LOTES
MENSAIS, OCORRENDO O PRIMEIRO RESGATE EM 16.09.91, COM CARACTERÍSTI-
CAS IDÊNTICAS ÀS DAS LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO (LFT).
II - OS 80% (OITENTA POR CENTO) RESTANTES SERÃO
DEPOSITADOS E BLOQUEADOS EM CONTAS INDIVIDUAIS NO SELIC, EM NOME DA
INSTITUIÇÃO DETENTORA DOS PAPÉIS, PARA SEREM SUBSTITUÍDOS, PELOS RES-
PECTIVOS EMISSORES, POR NOVOS TÍTULOS, ESTES EMITIDOS AO PAR EM CRU-
ZADOS NOVOS, EM MONTANTE EQUIVALENTE AO DOS SUBSTITUÍDOS E DISTRIBUÍ-
DOS EM 12 (DOZE) LOTES IGUAIS COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS:
A) VENCIMENTO: O PRIMEIRO LOTE VENCERÁ NO DIA 16 DE SETEMBRO
DE 1991, E OS DEMAIS, MÊS A MÊS, A PARTIR DESSA DATA;
B) RENDIMENTO: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO BTN FIS-
CAL VERIFICADA ENTRE A DATA DO DEPÓSITO DO TÍTULO SUBSTITUÍ-
DO E A DATA DO VENCIMENTO DO NOVO TÍTULO, ACRESCIDA DE JUROS
EQUIVALENTES A 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO OU FRAÇÃO "PRO RA-
TA";
C) CONVERSÃO PARA CRUZEIROS: NA DATA DO VENCIMENTO DE CADA LO-
TE, SEGUNDO A PARIDADE ESTABELECIDA NO PARÁGRAFO 2º DO ARTI-
GO 1º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168, DE 15.03.90.
§ 1º. A AVALIAÇÃO DOS TÍTULOS ABRANGIDOS PELAS
SUBSTITUIÇÕES DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SERÁ FEITA SEGUNDO AS TABELAS
REFERIDAS NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º E NO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO
3º, ATUALIZADAS PARA CADA DATA DE SUBSTITUIÇÃO, QUANDO FOR O CASO.
§ 2º. O PERCENTUAL PREVISTO NO INCISO I DESTE AR-
TIGO PODERÁ SER ELEVADO PARA ATÉ 100%, NO CASO ESPECÍFICO DE OS TÍTU-
LOS PERTENCEREM AOS FUNDOS DE LIQUIDEZ DAS DÍVIDAS ESTADUAIS E MUNI-
CIPAIS.
ART. 8º. ESTA CIRCULAR ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS PARA OPERAÇÕES REGISTRADAS NO
SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA - SELIC, COM LIQUIDAÇÃO
A PARTIR DO MOVIMENTO DATADO DE 19.03.90.
BRASÍLIA (DF), 30 DE MARÇO DE 1990
GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA LUIS EDUARDO ALVES DE ASSIS
DIRETOR DIRETOR
Temas
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