Revogada Norma
31/03/1990
#8235

Circular Nº 1.645

Altera normas complementares do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) relacionadas a operações compromissadas e ajustes de conversão.

Logo do regulador Banco Central 
                         CIRCULAR N. 001645                          
                         ------------------                          

                              PLANO  DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA - ME-
                              DIDA  PROVISÓRIA Nº 168, DE 15.03.90  -
                              NORMAS   COMPLEMENTARES  APLICÁVEIS  AO
                              SISTEMA  ESPECIAL  DE LIQUIDAÇÃO  E  DE
                              CUSTÓDIA - SELIC - ALTERA A CIRCULAR Nº
                              1.642, DE 30.03.90.                    


                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO
BRASIL,  EM SESSÃO REALIZADA NESTA DATA, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO
ARTIGO 20 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168, DE 15.03.90, DECIDIU:         

                    ART.  1º. REVOGAR  O  ARTIGO  7º  DA  CIRCULAR Nº
1.642, DE 30.03.90, E DAR AO ARTIGO 4º DO CITADO NORMATIVO A SEGUINTE
REDAÇÃO:                                                             

                    "ART.  4º. APÓS A CONVERSÃO AUTOMÁTICA DAS OPERA-
ÇÕES  COMPROMISSADAS, COM LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA, DE QUE TRATAM OS AR-
TIGOS ANTERIORES, O SELIC FICARÁ DISPONÍVEL PARA LANÇAMENTOS DE AJUS-
TES  DA PROPORÇÃO DE CONVERSÃO MENCIONADA NO ARTIGO 1º E DE CONVERSÃO
DOS  TÍTULOS  QUE TENHAM SIDO OBJETO DE OPERAÇÕES COMPROMISSADAS  SEM
LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA NO SISTEMA (CONTA DE CLIENTE-1), SOB A ORIENTA-
ÇÃO DIRETA DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE MERCADO ABERTO.           

                     § 1º. AS LIBERAÇÕES  ADICIONAIS  RESULTANTES DOS
AJUSTES  DE QUE TRATA O "CAPUT" DESTE ARTIGO SERÃO FEITAS  EXCLUSIVA-
MENTE  EM TÍTULOS REFERENCIADOS EM CRUZEIROS, COM VENCIMENTOS DISTRI-
BUÍDOS  EM  12 (DOZE) LOTES MENSAIS, OCORRENDO O PRIMEIRO RESGATE  EM
16.09.91,  COM CARACTERÍSTICAS IDÊNTICAS ÀS DAS LETRAS FINANCEIRAS DO
TESOURO (LFT).                                                       

                     § 2º. OS AJUSTES PREVISTOS NESTE ARTIGO SERÃO DE
INTEIRA  RESPONSABILIDADE  DAS INSTITUIÇÕES, AS QUAIS DEVERÃO  MANTER
REGISTROS QUE OS JUSTIFIQUEM PARA SEREM EXIBIDOS À FISCALIZAÇÃO.".   

                    ART.  2º. ESTA CIRCULAR ENTRARÁ EM VIGOR NA  DATA
DE  SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS PARA OPERAÇÕES REGISTRADAS  NO
SISTEMA  ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA - SELIC, COM LIQUIDAÇÃO
A PARTIR DE 19.03.90.                                                

                              BRASÍLIA (DF), 31 DE MARÇO DE 1990     


                              LUIS EDUARDO ALVES DE ASSIS            
                              DIRETOR

Perguntas e respostas

O que é o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC)?
O Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) é um sistema utilizado para a liquidação financeira e custódia de títulos públicos.
O que são operações compromissadas?
Operações compromissadas são transações em que uma parte vende um título com o compromisso de recomprá-lo em uma data futura a um preço predeterminado.
Quais são as características das liberações adicionais resultantes dos ajustes mencionados no artigo 4º?
As liberações adicionais serão feitas exclusivamente em títulos referenciados em cruzeiros, distribuídos em 12 lotes mensais, com o primeiro resgate em 16.09.91, e terão características idênticas às das Letras Financeiras do Tesouro (LFT).
O que estabelece o novo artigo 4º da Circular nº 1.642?
O novo artigo 4º estabelece que, após a conversão automática das operações compromissadas com liquidação financeira, o SELIC ficará disponível para lançamentos de ajustes da proporção de conversão mencionada no artigo 1º e de conversão dos títulos objeto de operações compromissadas sem liquidação financeira no sistema, sob a orientação do Departamento de Operações de Mercado Aberto.
Quando a Circular nº 001645 entrou em vigor?
A Circular nº 001645 entrou em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para operações registradas no SELIC com liquidação a partir de 19.03.90.
O que é a Medida Provisória nº 168, de 15.03.90?
A Medida Provisória nº 168, de 15.03.90, faz parte do Plano de Estabilização Econômica e estabelece normas complementares aplicáveis ao Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).
Qual foi a decisão da Diretoria do Banco Central do Brasil em 31 de março de 1990?
A Diretoria do Banco Central do Brasil decidiu revogar o artigo 7º da Circular nº 1.642, de 30.03.90, e alterar a redação do artigo 4º do mesmo normativo.
Qual é a responsabilidade das instituições em relação aos ajustes previstos no artigo 4º?
As instituições são inteiramente responsáveis pelos ajustes e devem manter registros que os justifiquem para serem exibidos à fiscalização.

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