RESOLUCAO N. 001698
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INSTITUI LINHA ESPECIAL DE CRÉDITO DES-
TINADA A SUPRIR A CAIXA ECONÔMICA FEDE-
RAL DOS RECURSOS LIBERADOS POR CONTA DO
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO
PARA FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ARTIGO 9º
DA LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE A PRESIDENTE DO CON-
SELHO MONETÁRIO NACIONAL, POR ATO DESTA DATA, COM BASE NO ARTIGO 2º
DO DECRETO Nº 94.303, DE 01.05.87, "AD REFERENDUM" DAQUELE CONSELHO,
TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 4º, INCISOS VI E XVII DA RE-
FERIDA LEI, DO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI Nº 2.290, DE 21.11.86, COM A
REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO DECRETO-LEI Nº 2.322, DE 26.02.87, DO
ARTIGO 7º DO DECRETO-LEI Nº 2.291, DE 21.11.86, E DA LEI Nº 4.864,
ARTIGO 20, PARÁGRAFO 1º, DE 29.11.65,
R E S O L V E U:
ART. 1º. INSTITUIR NO BANCO CENTRAL DO BRASIL
LINHA ESPECIAL DE CRÉDITO, DESTINADA A SUPRIR A CAIXA ECONÔMICA FEDE-
RAL DOS RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, RELATIVOS
AO PERÍODO DE 19 A 30.03.90, POR CONTA DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS
HABITACIONAIS, EFETUADOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FIRMADOS ATÉ
15.03.90.
ART. 2º. - O BANCO CENTRAL PODERÁ ADOTAR AS ME-
DIDAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO, FICANDO AUTORIZADO A
INTRODUZIR AS MODIFICAÇÕES JULGADAS NECESSÁRIAS, PODENDO, INCLUSIVE,
EXTINGUIR A LINHA DE QUE SE TRATA.
ART. 3º. - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA
DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
BRASÍLIA (DF), 3 DE ABRIL DE 1990
IBRAHIM ERIS
PRESIDENTE
