CIRCULAR N. 001647
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À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A LINHA ESPE-
CIAL DE CRÉDITO INSTITUÍDA PELA RESOLU-
ÇÃO Nº 1.698, DE 03.04.90.
COMUNICAMOS QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, EM REUNIÃO REALIZADA EM 03.04.90, COM BASE NO DISPOSTO NO AR-
TIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 1.698, DE 03.04.90, DECIDIU:
ART. 1º. A LINHA ESPECIAL DE CRÉDITO DE QUE TRATA
A RESOLUÇÃO Nº 1.698, DE 03.04.90, TEM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS:
I - FINALIDADE : SUPRIR A CAIXA ECONÔMICA FEDE-
RAL DOS RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, RELATIVOS
AO PERÍODO DE 19 A 30.03.90, POR CONTA DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS
HABITACIONAIS, FIRMADOS ATÉ 15.03.90, DESDE QUE JÁ TENHA SIDO CUMPRI-
DA PELO MENOS UMA LIBERAÇÃO;
II - LIMITE : SOMATÓRIO DAS PARCELAS DO FGTS RE-
LATIVAS AO PERÍODO DE 19 A 30.03.90, ATÉ O TOTAL DE CR$
3.742.512.940,00 (TRÊS BILHÕES, SETECENTOS E QUARENTA E DOIS MILHÕES,
QUINHENTOS E DOZE MIL, NOVECENTOS E QUARENTA CRUZEIROS);
III - LIBERAÇÃO: MEDIANTE APRESENTAÇÃO, PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, DA RELAÇÃO DAS PARCELAS RELATIVAS AO PERÍODO DE
19 A 30.03.90;
IV - GARANTIA: CAUÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS
EMERGENTES DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS, EFETUADOS
COM RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO,
RELATIVOS ÀS PARCELAS LIBERADAS;
V - PRAZO DE UTILIZAÇÃO: ATÉ 16.04.90;
VI - PRAZO DA OPERAÇÃO: 60 (SESSENTA) DIAS;
VII - FORMA DE PAGAMENTO: 1/3 (UM TERÇO) AO FINAL
DE 30 (TRINTA) DIAS E O RESTANTE AO FINAL DE 60 (SESSENTA) DIAS;
VIII - ENCARGOS FINANCEIROS: EQUIVALENTES À VARIA-
ÇÃO DO BÔNUS DO TESOURO NACIONAL FISCAL - BTNFISCAL, ACRESCIDA DE 6%
(SEIS POR CENTO) AO ANO.
ART. 2º. OS FINANCIAMENTOS DESTINADOS A PROGRA-
MAS DE SANEAMENTO NÃO ESTÃO AMPARADOS PELA LINHA ESPECIAL DE QUE TRA-
TA ESTA CIRCULAR.
ART. 3º. PARA EFEITO DA OBTENÇÃO DO MENCIONADO
SUPRIMENTO DE RECURSOS, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DEVERÁ ENCAMINHAR
AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DIRETAMENTE AO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES
BANCÁRIAS, CARTA-PROPOSTA, NA FORMA DO MODELO ANEXO, NOTA PROMISSÓRIA
NO VALOR DA OPERAÇÃO, DE SUA EMISSÃO, A FAVOR DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, E INSTRUMENTO DE CAUÇÃO RELACIONANDO TODOS OS CONTRATOS DE
FINANCIAMENTO HABITACIONAL, MANTENDO TAIS CONTRATOS SOB SUA GUARDA
PARA FINS DE VERIFICAÇÃO PELAS AUTORIDADES COMPETENTES.
ART. 4º. ESTA CIRCULAR ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.
BRASÍLIA (DF), 3 DE ABRIL DE 1990
LUIS EDUARDO ALVES DE ASSIS
DIRETOR
ANEXO À CIRCULAR Nº 1.647, DE 03.04.90
CARTA-PROPOSTA ANEXO Nº 1
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| CARTA-PROPOSTA Nº | LOCAL E DATA |
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DESTINATÁRIO
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| BANCO CENTRAL DO BRASIL, AUTARQUIA FEDERAL (LEI Nº 4.595, DE |
| 31.12.64, ARTIGO 8º, DECRETO-LEI Nº 278, DE 28.02.67, ARTIGO |
| 1º), C.G.C.- Nº 00.038.166/0001-05. |
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PROPONENTE
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| INSTITUIÇÃO | C.G.C. |
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| ENDEREÇO | CIDADE | ESTADO |
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OPERAÇÃO
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| PRAZO | VALOR | VENCIMENTO |
| DIAS | CR$ | |
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I - OBJETO - EMPRÉSTIMO NO VALOR DE CR$ (
), QUE, PELO PRESENTE INSTRU-
MENTO E NA MELHOR FORMA DE DIREITO, O PROPONENTE ACIMA NOMEADO,
QUALIFICADO E NO FINAL ASSINADO, PLEITEIA, COM BASE NA CIRCULAR
Nº 1.647, DE 03.04.90, JUNTO AO DESTINATÁRIO.
II - FORMA - DEFERIDO O PLEITO, O VALOR CORRESPONDENTE À OPERAÇÃO
AQUI PROPOSTA SERÁ CREDITADO, NO DIA DA APRESENTAÇÃO DESTE INS-
TRUMENTO, NA CONTA RESERVAS BANCÁRIAS MANTIDA PELO PROPO-
NENTE JUNTO AO DESTINATÁRIO, FICANDO REPRESENTADO POR UMA NOTA
PROMISSÓRIA DE EMISSÃO DO PROPONENTE, A FAVOR DO DESTINATÁRIO,
NO VALOR DE CR$ (
), COM VENCIMENTO FIXADO PARA O DIA .
III - ENCARGOS FINANCEIROS - NO CASO DE ACEITAÇÃO DA PRESENTE
PROPOSTA, O PROPONENTE OBRIGAR-SE-Á A PAGAR AO DESTINATÁRIO,
JUNTAMENTE COM A NOTA PROMISSÓRIA REPRESENTATIVA DO PRINCIPAL,
ENCARGOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES À VARIAÇÃO DO BÔNUS DO
TESOURO NACIONAL FISCAL - BTNFISCAL OCORRIDA NO PERÍODO, ACRES-
CIDA DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO A TÍTULO DE JUROS.
IV - PENA - SE TIVER O DESTINATÁRIO QUE RECORRER AOS MEIOS JUDICIAIS
PARA COBRANÇA OU LIQUIDAÇÃO DO SEU CRÉDITO, PAGARA O PROPONEN-
TE, ALÉM DO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS, MAIS A IMPORTÂNCIA CORRES-
PONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE TUDO O QUE DEVER, A TÍTULO
DE PENA CONVENCIONAL, QUE SE ESTIPULA IRREDUZÍVEL.
V - DAS GARANTIAS - EM GARANTIA DAS RESPONSABILIDADES DECORREN-
TES DESTE MÚTUO, INCLUSIVE CUSTOS CONTRATUAIS, PENA CONVENCIO-
NAL, CUSTAS, DESPESAS E TODAS AS MAIS OBRIGAÇÕES NESTE INSTRU-
MENTO ASSUMIDAS, O PROPONENTE DÁ AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EM
CAUÇÃO, OS DIREITOS CREDITÓRIOS EMERGENTES DO(S) CONTRATO(S) DE
FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS EFETUADOS COM RECURSOS PROVENIEN-
TES DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, RELATIVOS ÀS
PARCELAS LIBERADAS, NO VALOR DE CR$ (
), DESCRITOS, ESPECIFICADOS E RELA-
CIONADOS NO INSTRUMENTO DE CAUÇÃO Nº , EM ANEXO.
VI - LIQUIDACAO - POR ESTE INSTRUMENTO E NA MELHOR FORMA DE DIREITO,
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AUTORIZA O DESTINATÁRIO, DESDE JÁ, A
LEVAR A DÉBITO DE SUA CONTA RESERVAS BANCÁRIAS, NO RESPECTIVO
VENCIMENTO, O VALOR DA NOTA PROMISSÓRIA ACRESCIDO DOS RESPECTI-
VOS ENCARGOS FINANCEIROS.
VII - FORO - O FORO PARA A PROPOSITURA DE QUAISQUER AÇÕES ORIUNDAS DE
DIREITOS E OBRIGAÇÕES PREVISTOS NESTA CARTA-PROPOSTA SERÁ O
DA CAPITAL FEDERAL.
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P/ PROPONENTE P/ PROPONENTE
DE ACORDO:
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P/ BANCO CENTRAL DO BRASIL
