Resolução Nº 1.610

                        RESOLUCAO N. 001610                          
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         O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei  n.
4.595,  de  31.12.64,  torna público que  o  Presidente  do  CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL, por ato de 22.06.89, com base no  artigo  2.  do
Decreto  n.  94.303, de 01.05.87, "ad referendum"  daquele  Conselho,
tendo  em  vista  o  disposto no artigo 4., incisos  VI  e  VIII,  da
mencionada Lei,                                                      

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Acrescentar a alínea "h" ao item III da  Resolução  n.
1.469,  de 21.03.88, com a nova redação dada pela Resolução n. 1.544,
de 22.12.88:                                                         

         "h)  operações  de crédito contratadas por Agentes  do  SFH,
     destinadas a empreendimentos imobiliários no campo da  habitação
     de natureza social, realizadas com base nos recursos oriundos do
     FGTS  e  limitadas aos valores contemplados com a  cobertura  do
     FCVS, quando se tratar de operações habitacionais."             

         II - O Banco Central poderá adotar as medidas necessárias  à
execução desta Resolução.                                            

         III  -  Esta  Resolução  entrará em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 23 de junho de 1989        


                             Wadico Waldir Bucchi                    
                             Presidente interino