Circular Nº 1.670

                         CIRCULAR N. 001670                          
                         ------------------                          

ÀS                                                                   
INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL                          

                              PLANO DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA - POR-
                              TARIA  Nº 176, DE 11.04.90 - PRODUTORES
                              DE  LEITE  - LIMITE E CONDIÇÕES PARA  A
                              CONVERSÃO DE CRUZADOS NOVOS.           

                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO
BRASIL, EM SESSÃO DE 16.04.90, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO    ARTIGO
20,  DA LEI Nº 8.024, DE 12.04.90, COMBINADO COM O ARTIGO 1º DA  POR-
TARIA Nº 176, DE 11.04.90, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E  PLA-
NEJAMENTO, DECIDIU:                                                  

                    ART.  1º. PARA FAZER JUS À CONVERSÃO PARA CRUZEI-
ROS, PREVISTA NO ART. 1º DA PORTARIA Nº 176, DE 11.04.90, DO MINISTÉ-
RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, O PORTADOR DE CHEQUES EMITI-
DOS EM CRUZADOS NOVOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE FORNECIMENTO DE LEITE
OCORRIDO ENTRE 16 DE FEVEREIRO E 15 DE MARÇO DE 1990, DEVERÁ APRESEN-
TAR A SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO:                                         

                    I - CÉDULA DE IDENTIDADE;                        

                   II - NÚMERO DO CPF;                               

                  III - NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DE LEITE OU  DEMONS-
TRATIVO  DE FORNECIMENTO EMITIDO PELA EMPRESA RECEPTORA DO LEITE, COM
BASE NOS REGISTROS FISCAIS.                                          

                    ART. 2º. O DEMONSTRATIVO TRATADO NO INCISO III DO
ARTIGO  ANTERIOR, DEVERÁ CONTER A ASSINATURA DE DIRETOR DA EMPRESA  E
TAMBÉM  DO RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL (SIF), QUANDO
O  VALOR  NÃO FOR SUPERIOR A NCZ$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZADOS  NOVOS)
POR QUINZENA.                                                        

                    PARÁGRAFO  ÚNICO - QUANDO O VALOR FOR SUPERIOR  A
NCZ$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZADOS NOVOS) POR QUINZENA, ALÉM DAS FORMA-
LIDADES CITADAS NESTE ARTIGO, O PRODUTOR DEVERÁ OBTER O VISTO DO RES-
PONSÁVEL PELO POSTO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL, SITUADO
NO MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA A EMPRESA RECEPTORA.                   

                    ART.  3º. COM RELAÇÃO AOS CHEQUES DE QUE TRATA  O
ART. 1º, CABE OBSERVAR:                                              

                    I - DEVERÃO SER NOMINATIVOS AO PRODUTOR DE LEITE;

                   II - NO VERSO SERÁ  FIRMADO O  SEGUINTE TERMO  DE 
RESPONSABILIDADE:                                                    

            "DECLARO, SOB AS PENAS DA LEI, SER PRODUTOR DE LEITE  COM
DIREITO  À  CONVERSÃO EM CRUZEIROS DESTE CHEQUE, NA FORMA  REGULAMEN-
TAR";                                                                

                  III - PODERÃO TRANSITAR PELO SERVIÇO DE COMPENSACÃO
DE CHEQUES E OUTROS PAPÉIS, DEVENDO SER  AGRUPADOS  SEPARADAMENTE  DE
QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS, ATÉ AS SESSÕES NOTURNAS DE TROCAS DO DIA
20.04.90 E SESSÕES ESPECÍFICAS DO DIA 23.04.90.                      

                   IV - SERÃO COMPENSADOS COM VALOR  EM  CRUZADOS NO-
VOS,  PARA EFEITO DE DÉBITO NA CONTA DO SACADO E CRÉDITO NA CONTA RE-
SERVAS BANCÁRIAS DO BANCO DEPOSITÁRIO;                               

                    V - OS VALORES SERÃO  CONVERTIDOS PARA CRUZEIROS,
A  FAVOR  DO DEPOSITANTE, SOMENTE APÓS A LIQUIDAÇÃO PELO  SERVIÇO  DE
COMPENSAÇÃO DE CHEQUES E OUTROS PAPÉIS.                              

                    ART.  4º. NO CASO DE CRÉDITOS DEPOSITADOS EM CRU-
ZADOS NOVOS FICA AUTORIZADA UMA ÚNICA CONVERSÃO EM CRUZEIROS PARA CA-
DA PRODUTOR DE LEITE, DEVENDO SER OBSERVADO:                         

                    I - AO EFETUAR O PAGAMENTO OU A CONVERSÃO DE CRÉ-
DITOS  DEPOSITADOS  À  ORDEM DO BANCO CENTRAL, O BANCO  REGISTRARÁ  A
OCORRÊNCIA NAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADA OU NOS DEMONSTRATIVOS DE FOR-
NECIMENTO EMITIDO PELA EMPRESA RECEPTORA DO LEITE;                   

                   II - SE O VALOR  DOS CHEQUES OU DOS CRÉDITOS DEPO-
SITADOS FOR SUPERIOR A NCZ$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL CRUZADOS NOVOS),
O QUE EXCEDER SERÁ RETIDO À ORDEM DO BANCO CENTRAL DO BRASIL CONFORME
PREVISTO NO ART. 5. DA LEI Nº 8.024, DE 12.04.90.                    

                    ART.  5º. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVERÃO CO-
MUNICAR  AO BANCO CENTRAL DO BRASIL OS DADOS DAS OPERAÇÕES DE CONVER-
SÃO REALIZADAS DE ACORDO COM ESTA CIRCULAR E COM A CIRCULAR Nº 1.660,
DE 09.04.90, VIA SISTEMA DE INFORMAÇÕES BANCO CENTRAL (SISBACEN), OB-
SERVADO  O  DISPOSTO NA CIRCULAR Nº 1.656, DE 06.04.90 E  NOS  DEMAIS
DISPOSITIVOS REGULAMENTARES VIGENTES.                                

                    ART.  6º. COMPETE AO BANCO EXIGIR A  DOCUMENTAÇÃO
PERTINENTE, RESPONSABILIZANDO-SE PELA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO.      

                    ART.  7º. ESTA CIRCULAR ENTRARÁ EM VIGOR NA  DATA
DE  SUA  PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE O ART. 3º DA CIRCULAR Nº 1.660,  DE
09.04.90.                                                            

                              BRASÍLIA (DF), 17  DE ABRIL DE 1990.   


LUIS EDUARDO ALVES DE ASSIS       GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA   
DIRETOR                           DIRETOR