Circular Nº 1.691

                         CIRCULAR N. 001691                          
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ÀS                                                                   
INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL                          


                              PLANO   DE  ESTABILIZAÇÃO  ECONÔMICA  -
                              TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE - DÍVIDAS
                              OBJETO DE CONTRATO.                    


                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO
BRASIL,  EM SESSÃO DESTA DATA, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 20
DA LEI Nº 8.024, DE 12.04.90, COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PE-
LA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 180, DE 17.04.90, DECIDIU:                   

                    ART.  1º. NO CASO DE DÍVIDA COMPROVADA ATRAVÉS DE
CONTRATO,  A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PREVISTA NO ART. 12 DA LEI
Nº 8.024, DE 12.04.90, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA
Nº 180, DE 17.04.90, SÓ É VÁLIDA PARA CONTRATOS REGISTRADOS EM CARTÓ-
RIO ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA CIRCULAR.                         

                    ART.  2º. COMPETE AO BANCO EXIGIR A  DOCUMENTAÇÃO
PERTINENTE, RESPONSABILIZANDO-SE PELA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO.      

                    ART.  3º. ESTA CIRCULAR ENTRARÁ EM VIGOR NA  DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                              BRASÍLIA (DF), 25  DE ABRIL DE 1990.   


                              GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA       
                              DIRETOR