Resolução Nº 1.704

                        RESOLUCAO N. 001704                          
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                              DISPÕE  SOBRE A LIBERAÇÃO DE  DEPÓSITOS
                              CONSTITUÍDOS  SOB AS DISPOSIÇÕES DA RE-
                              SOLUÇÃO Nº 1662, DE 16.11.89.          

                    O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ARTIGO 9º
DA  LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE A PRESIDENTA DO CON-
SELHO MONETÁRIO NACIONAL, POR ATO DE 27.04.90, COM BASE  NO § 3º   DO
ARTIGO  1º DO DECRETO Nº 99.207 DE 12.04.90, "AD REFERENDUM"  DAQUELE
CONSELHO,  E TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 3º, INCISOS I  E
VII, E 4º, INCISOS V E XXXI DA MENCIONADA LEI Nº 4.595,              

R E S O L V E U :                                                    

                    ART. 1º. OS DEPÓSITOS MANTIDOS SOB AS DISPOSIÇÕES
DA  RESOLUÇÃO Nº 1.662, DE 16.11.89, SERÃO LIBERADOS  AUTOMATICAMENTE
AO  BANCO  DEPOSITANTE, EM CRUZEIROS, NA DATA DEFINIDA NO MOMENTO  DE
SUA  CONSTITUIÇÃO OU NA DATA DE LIQUIDAÇÃO DOS CONTRATOS DE CÂMBIO DE
EXPORTAÇÃO QUE LHES DERAM ORIGEM, PREVALECENDO AQUELA QUE POR ÚLTIMO 
OCORRER.                                                             

                    §  1º. NA HIPÓTESE DE TRANSCORRIDA A DATA INDICA-
DA  NESTE ARTIGO, E LIQUIDADO O CONTRATO DE CÂMBIO A QUE SE VINCULA O
DEPÓSITO,  A LIBERAÇÃO DO CORRESPONDENTE VALOR EM DEPÓSITO SERÁ  EFE-
TUADA PRONTAMENTE, A PARTIR DA DATA DE INÍCIO DE VIGÊNCIA DESTA RESO-
LUÇÃO.                                                               

                    §   2º. AS LIBERAÇÕES    OBEDECERÃO  A   CRITÉRIO
DE PROPORCIONALIDADE, TOMANDO-SE POR BASE O VALOR EM MOEDA ESTRANGEI-
RA  OBJETO DO CONTRATO DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO, E O VALOR ORIGINAL DO
DEPÓSITO  CORRESPONDENTE, AÍ TAMBÉM CONSIDERADAS EVENTUAIS LIBERAÇÕES
JÁ PROCEDIDAS.                                                       

                    ART. 2º. O CANCELAMENTO, A BAIXA OU A TRANSFERÊN-
CIA  PARA "POSIÇÃO ESPECIAL", PARCIAL OU TOTAL, DO CONTRATO DE CÂMBIO
DE  EXPORTAÇÃO DETERMINARÁ A MANUTENÇÃO DO VALOR EM DEPÓSITO, LIBERÁ-
VEL  EM  12 (DOZE) PARCELAS MENSAIS IGUAIS E SUCESSIVAS, A PARTIR  DE
16.09.91.                                                            

                    ART. 3º. PARA A LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE QUE SE
TRATA SERÁ UTILIZADA A TAXA DE VENDA PARA O DÓLAR DOS ESTADOS UNIDOS,
APURADA PARA O DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO DA RESPECTIVA LIBE-
RAÇÃO,  DISPONÍVEL NO SISBACEN - TRANSAÇÃO PTAX800, OPÇÃO 5 - COTAÇÃO
PARA CONTABILIDADE.                                                  

                    ART.  4º.  O REGISTRO INDEVIDO DA  LIQUIDAÇÃO  DO
CONTRATO  DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO NO SISBACEN CONSTITUI FALTA  GRAVE,
PASSÍVEL  DE  APLICAÇÃO DAS PENAS CABÍVEIS, SEM PREJUÍZO DA  REVERSÃO
PARA DEPÓSITO DOS VALORES LIBERADOS.                                 

                   ART. 5º. COMPUTAM-SE NAS LIBERAÇÕES OS JUROS INCI-
DENTES SOBRE OS VALORES EM DEPÓSITO ÀS TAXAS ORIGINALMENTE PREVISTAS.

                    ART. 6º. O  BANCO  CENTRAL PODERÁ ADOTAR AS MEDI-
DAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA RESOLUÇÃO.          

                    ART.  7º.  FICAM REVOGADOS OS ARTIGOS 3º E 4º  DA
RESOLUÇÃO Nº 1696, DE 29.03.90.                                      

                    ART. 8º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.                                                      

                              BRASÍLIA (DF), 27 DE ABRIL DE 1990     


                              IBRAHIM ERIS                           
                              PRESIDENTE