Circular Nº 1.718

                         CIRCULAR N. 001718                          
                         ------------------                          

ÀS                                                                   
INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL                          

                             PLANO  DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA - CON-
                             VERSÃO,  EM  CRUZEIROS,  DE  VALORES  EM
                             CRUZADOS  NOVOS  EXISTENTES EM CADERNETA
                             DE POUPANÇA, DECORRENTES DE QUITAÇÕES DE
                             RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO, INDE-
                             NIZAÇÕES  TRABALHISTAS E SAQUES DO  FGTS
                             DE  TRABALHADORES DEMITIDOS A PARTIR  DE
                             15.12.89 E QUE CONTINUAVAM DESEMPREGADOS
                             EM 15.03.90. CONVERSÃO DE VALORES ORIGI-
                             NÁRIOS DE PAGAMENTOS DE SENTENÇAS PROFE-
                             RIDAS   PELA  JUSTIÇA  DO  TRABALHO  ATÉ
                             15.03.90.                               

                   COMUNICAMOS  QUE  A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO
BRASIL, EM SESSÃO DE 04.05.90, COM BASE NO ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.024,
DE  12.04.90, E NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 184, DE 04.05.90, E TENDO  EM
VISTA  O  DISPOSTO  NAS  PORTARIAS NºS 211, DE 25.04.90,  E  260,  DE
03.05.90,  DA MINISTRA DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO,
DECIDIU:                                                             

                   ART. 1º. PARA OS EFEITOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 1º
DA CITADA PORTARIA Nº 211, DE 25.04.90, OS VALORES EM CRUZADOS NOVOS,
EXISTENTES EM CADERNETA DE POUPANÇA, DECORRENTES DE QUITAÇÕES DE RES-
CISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO, INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS E SAQUES DO
FGTS  DE TRABALHADORES DEMITIDOS A PARTIR DE 15.12.89 E QUE CONTINUA-
VAM  DESEMPREGADOS EM 15.03.90, PODERÃO SER CONVERTIDOS EM CRUZEIROS,
ATÉ  O LIMITE DE NCZ$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL CRUZADOS NOVOS) PARA A
SOMA  DAS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE RESCISÃO DE CONTRATO  DE
TRABALHO E INDENIZAÇÃO TRABALHISTA.                                  

                   PARÁGRAFO 1º. NA HIPÓTESE DE O VALOR ORIGINAL  TER
SIDO PARCELADO EM CADERNETAS DE POUPANÇA EM MAIS DE UMA  INSTITUIÇÃO,
A CONVERSÃO PODERÁ SER FEITA PELAS PARCELAS, RESPEITADO, COMO  LIMITE
GLOBAL, O VALOR DE NCZ$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL CRUZADOS NOVOS) PARA
A SOMA DAS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE
TRABALHO E INDENIZAÇÃO TRABALHISTA.                                  

                   PARÁGRAFO 2º. A CORREÇÃO DOS VALORES ORIGINAIS, DE
QUE TRATA O ARTIGO 2º DA PORTARIA Nº 211, DEVERÁ  SER  EFETIVADA  ATÉ
A DATA DA CONVERSÃO REALIZADA NA FORMA DO "CAPUT" DO ARTIGO 6º DA LEI
Nº  8.024, DE 12.04.90, PASSANDO, A PARTIR DE ENTÃO, A OBSERVAR O QUE
DISPÕE O PARÁGRAFO 2º DO MENCIONADO ARTIGO DA LEI.                   

                   PARÁGRAFO 3º. OS RECURSOS  PROVENIENTES  DE SAQUES
DO FGTS NÃO ESTÃO ABRANGIDOS PELO LIMITE ESTABELECIDO NESTE ARTIGO.  

                   ART. 2º. FICA AUTORIZADA, DE ACORDO COM O QUE DIS-
PÕE  O ARTIGO 5º DA PORTARIA Nº 211, A CONVERSÃO EM CRUZEIROS, ATÉ  O
LIMITE  DE NCZ$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL CRUZADOS NOVOS), DOS VALORES
EM CRUZADOS NOVOS DECORRENTES DE PAGAMENTOS PROVENIENTES DE SENTENÇAS
PROFERIDAS, ATÉ 15.03.90, PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.                  

                   ART.  3º.  AS CONVERSÕES EFETUADAS NA FORMA  DESTA
CIRCULAR  ESTÃO  CONDICIONADAS À APRESENTAÇÃO, PERANTE A  INSTITUIÇÃO
DEPOSITÁRIA:                                                         

                   I - DA CARTEIRA PROFISSIONAL, COM REGISTRO DA RES-
CISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO;                                       

                  II  - DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM OS VALORES RECE-
BIDOS POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO;               

                 III  - DO DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA MOVIMENTAÇÃO
DA CONTA DO FGTS;                                                    

                  IV - DE DECLARAÇÃO DE QUE OS VALORES SE REFEREM   A
DEPÓSITO EM UMA ÚNICA CONTA, OU DE QUE O MONTANTE  A  SER  CONVERTIDO
NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE NCZ$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL CRUZADOS NO-
VOS), SE  SOMADO  À  CONVERSÃO  DE OUTRAS CONTAS DE QUE SEJA TITULAR,
QUER NA PRÓPRIA, QUER EM OUTRA INSTITUIÇÃO.                          

                   ART.  4º.  COMPETE À INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA,  QUE
MANTÉM  OS  RECURSOS EM CRUZADOS NOVOS EM NOME DO INTERESSADO,  ZELAR
PELA  REGULARIDADE  DA OPERAÇÃO, DECLARANDO, NO VERSO DE CADA UM  DOS
DOCUMENTOS MENCIONADOS NOS ITENS II, III E IV DO ARTIGO  ANTERIOR,  O
VALOR CONVERTIDO, A DATA DE INGRESSO E O  MONTANTE  DOS  RECURSOS QUE
GERARAM A CONVERSÃO.                                                 

                   ART.  5º. A INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NESTA CIRCU-
LAR  SUJEITARÁ  O INFRATOR ÀS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO  PENAL,
SEM  PREJUÍZO DE OUTRAS PENALIDADES CABÍVEIS, ALÉM DE ACARRETAR O ES-
TORNO DA OPERAÇÃO.                                                   

                   ART. 6º. ESTA CIRCULAR ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS ATÉ 10.05.90.                     

                             BRASÍLIA (DF), 7 DE MAIO DE 1990        


                             GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA        
                             DIRETOR