🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Revogada
Norma
10/05/1990
#12145
Revogada
Norma
Circular Nº 1.722
Estabelece regras para pagamento de impostos, taxas e multas em cruzados novos, com exceção prevista em circular anterior.
CIRCULAR N. 001722
------------------
PAGAMENTO DE IMPOSTOS, TAXAS E MULTAS
EM CRUZADOS NOVOS - NÃO-APLICAÇÃO DO
DISPOSTO NA CIRCULAR Nº 1.709, DE
03.05.90
COMUNICAMOS QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, EM SESSÃO DE 10.05.90, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 20
DA LEI Nº 8.024, DE 12.04.90, DECIDIU:
ART. 1º. TORNAR PÚBLICO O TEOR DO AVISO Nº
334, DE 10.05.90, DA MINISTRA DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO,
DIRIGIDO A ESTE ÓRGÃO, CONFORME ANEXO.
ART. 2º. POR OCASIÃO DO RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS
EM CRUZADOS NOVOS, NA FORMA PERMITIDA NO AVISO ANEXO, AS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS DEVERÃO EXIGIR A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REFERIDOS NO
ITEM 4 DA PORTARIA Nº 192-A, DE 17.04.90.
ART. 3º. ESTA CIRCULAR ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.
BRASÍLIA (DF), 10 DE MAIO DE 1990
GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA
DIRETOR
ANEXO À CIRCULAR Nº 1.722, DE 10.05.90
--------------------------------------
"AVISO Nº 334, DE 10 DE MAIO DE 1990
SENHOR PRESIDENTE,
REFIRO-ME AO AVISO Nº 282, DE 02.05.90, PARA ES-
CLARECER QUE AS RESTRIÇÕES ALI IMPOSTAS NÃO SE APLICAM AOS CASOS DE
AQUISIÇÃO DE BENS EM CRUZADOS NOVOS, AUTORIZADOS PELA PORTARIA Nº
192-A, DE 17.04.90, DESTE MINISTÉRIO, HIPÓTESE EM QUE - NA CONFORMI-
DADE DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 8.024, DE 12.04.90 - OS IMPOSTOS DECOR-
RENTES DAS VENDAS DOS ALUDIDOS BENS PODERÃO SER PAGOS EM CRUZADOS NO-
VOS, ATÉ O DIA 18 DESTE MÊS.
NESSE SENTIDO, RECOMENDO SEJAM EXPEDIDAS INSTRU-
ÇÕES À REDE BANCÁRIA.
APROVEITO PARA RENOVAR A V.SA. PROTESTOS DE CON-
SIDERAÇÃO E APREÇO.
ZÉLIA M. CARDOSO DE MELLO"
Perguntas e respostas
Qual é a relação entre a Circular nº 1.722 e a Portaria nº 192-A, de 17 de abril de 1990?
A Circular nº 1.722 menciona que, por ocasião do recolhimento de impostos em cruzados novos, as instituições financeiras devem exigir a apresentação dos documentos referidos no item 4 da Portaria nº 192-A, de 17 de abril de 1990.
Quando a Circular nº 1.722 entrou em vigor?
A Circular nº 1.722 entrou em vigor na data de sua publicação, em 10 de maio de 1990.
Quem assinou a Circular nº 1.722?
A Circular nº 1.722 foi assinada por Gustavo Jorge Laboissière Loyola, Diretor do Banco Central do Brasil.
O que estabelece o Aviso nº 334, de 10 de maio de 1990?
O Aviso nº 334, de 10 de maio de 1990, esclarece que as restrições impostas pelo Aviso nº 282, de 02 de maio de 1990, não se aplicam aos casos de aquisição de bens em cruzados novos autorizados pela Portaria nº 192-A, de 17 de abril de 1990. Nesses casos, os impostos decorrentes das vendas dos bens podem ser pagos em cruzados novos até o dia 18 de maio de 1990.
Qual é o prazo para o pagamento de impostos em cruzados novos conforme o Aviso nº 334?
O prazo para o pagamento de impostos em cruzados novos, conforme o Aviso nº 334, é até o dia 18 de maio de 1990.
O que é a Circular nº 1.722?
A Circular nº 1.722 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil em 10 de maio de 1990, que trata do pagamento de impostos, taxas e multas em cruzados novos, e da não-aplicação do disposto na Circular nº 1.709, de 03 de maio de 1990.
Quem assinou o Aviso nº 334, de 10 de maio de 1990?
O Aviso nº 334, de 10 de maio de 1990, foi assinado por Zélia M. Cardoso de Mello, Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento.
Qual foi a decisão da Diretoria do Banco Central do Brasil em 10 de maio de 1990?
A Diretoria do Banco Central do Brasil decidiu tornar público o teor do Aviso nº 334, de 10 de maio de 1990, da Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento, e exigir a apresentação de documentos referidos no item 4 da Portaria nº 192-A, de 17 de abril de 1990, por ocasião do recolhimento de impostos em cruzados novos.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
