Circular Nº 1.738

                         CIRCULAR N. 001738                          
                         ------------------                          

ÀS  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARTICIPANTES DO SERVIÇO DE  COMPENSAÇÃO
DE CHEQUES E OUTROS PAPÉIS                                           

                              AUTORIZA O TRÂNSITO DO BOLETIM DE RECO-
                              LHIMENTO   DA   ARRECADAÇÃO   ESTADUAL-
                              BRAE/CE  NOS SISTEMAS LOCAIS E INTEGRA-
                              DOS  REGIONAIS DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO
                              DO CEARÁ.                              

                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO
BRASIL, EM SESSÃO DE 23.05.90, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 11, INCISO VI
DA LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, DECIDIU QUE:                           

                    ART.  1º. PODERÁ TRANSITAR PELO SERVIÇO DE   COM-
PENSAÇÃO DE CHEQUES E OUTROS PAPÉIS, NOS SISTEMAS LOCAIS E INTEGRADOS
REGIONAIS DE COMPENSAÇÃO LOCALIZADOS NO ESTADO DO CEARÁ, O BOLETIM DE
RECOLHIMENTO  DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL-BRAE/CE, DOCUMENTO CUJA FINALI-
DADE SERÁ O REPASSE DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, DAQUELE ESTADO, ARRECADA-
DOS PELA REDE BANCÁRIA.                                              

                    ART.  2º. O BANCO DO BRASIL S.A.,  NA   QUALIDADE
DE  EXECUTANTE DO SERVIÇO À EPÍGRAFE, DIVULGARÁ PARA OS PARTICIPANTES
O  MODELO PADRONIZADO DO BOLETIM DE RECOLHIMENTO DA ARRECADAÇÃO ESTA-
DUAL-BRAE/CE,  AS NORMAS NECESSÁRIAS PARA SEU TRÂNSITO NO SERVIÇO  DE
COMPENSAÇÃO  DE CHEQUES E OUTROS PAPÉIS,  BEM COMO A DATA A PARTIR DA
QUAL O DOCUMENTO TRANSITARÁ PELO SERVIÇO.                            

                    ART.  3º. ESTA CIRCULAR ENTRARÁ EM VIGOR NA  DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                    ART.  4º. EM CONSEQÜÊNCIA, ENCONTRAM-SE ANEXAS AS
FOLHAS NECESSÁRIAS  À  ATUALIZAÇÃO DO MANUAL DE NORMAS E INSTRUÇÕES -
MNI.                                                                 

                              BRASÍLIA (DF), 24 DE MAIO DE 1990.     

                              LUIS EDUARDO ALVES DE ASSIS            
                              DIRETOR                                

OBS.: AS  FOLHAS DE ATUALIZAÇÃO DO MANUAL DE NORMAS E INSTRUÇÕES  EN-
      CONTRAM-SE À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS NA SEDE OU NAS DELEGA-
      CIAS REGIONAIS DESTE ÓRGÃO.