Resolução Nº 1.722

                        RESOLUCAO N. 001722                          
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                              FACULTA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AU-
                              TORIZADAS  A RECEBER DEPÓSITOS DE  POU-
                              PANÇA  LIVRE E RURAL A CONCESSÃO DE SE-
                              GURO  DE ACIDENTES PESSOAIS AOS TITULA-
                              RES DOS DEPÓSITOS.                     


                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL,  EM  SESSÃO REALIZADA NESTA  DATA, TENDO EM VISTA O  DISPOSTO
NOS ARTS. 4º, INCISO VI, DA CITADA LEI, 4º, INCISOS I E IV, DA LEI Nº
4.829, DE 05.11.65, E 7º DO DECRETO-LEI Nº 2.291, DE 21.11.86,       

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. FACULTAR  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS
AUTORIZADAS A RECEBER DEPÓSITOS DE POUPANÇA LIVRE E RURAL A CONCESSÃO
DE  SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS AOS TITULARES DOS DEPÓSITOS DE  POU-
PANÇA.                                                               

                    PARÁGRAFO  ÚNICO.  RESSALVADO O  SEGURO  PREVISTO
NESTE ARTIGO, PERMANECE VEDADO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS O OFERECI-
MENTO DE BONIFICAÇÃO, PRÊMIOS OU VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA, QUER
REPRESENTEM ELEVAÇÃO, MESMO INDIRETA, DOS RENDIMENTOS MÁXIMOS AUTORI-
ZADOS PARA OS DEPÓSITOS DE POUPANÇA.                                 

                    ART.  2º. O SEGURO DEVERÁ SER  CONTRATADO JUNTO À
SOCIEDADE  SEGURADORA DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELA SUPERINTENDÊNCIA DE
SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), CABENDO À INSTITUIÇÃO INFORMAR A SEUS DEPO-
SITANTES OS LIMITES DE INDENIZAÇÃO CONSTANTES DA RESPECTIVA APÓLICE. 

                    ART.  3º. O PRÊMIO DO SEGURO SERÁ DE INTEIRA RES-
PONSABILIDADE  DA  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO PODENDO  O  RESPECTIVO
ÔNUS SER REPASSADO PARA O SEGURADO.                                  

                    ART.  4º. O BANCO CENTRAL DO  BRASIL  ADOTARÁ  AS
MEDIDAS  NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO, PODENDO FIXAR OS LI-
MITES DE INDENIZAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 2º.                      

                    ART.  5º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA  EM  VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                              BRASÍLIA (DF), 27 DE JUNHO DE 1990     


                              IBRAHIM ERIS                           
                              PRESIDENTE