Revogada Norma
27/06/1990
#12997

Resolução Nº 1.726

Permite depósitos em moedas estrangeiras para compromissos de empréstimos e financiamentos externos autorizados e integrados a esquemas de redução da dívida externa.

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO N. 001726                          
                        -------------------                          

                              DISPÕE  SOBRE COMPROMISSOS  DECORRENTES
                              DE OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIA-
                              MENTOS EXTERNOS.                       


                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL,  EM SESSÃO REALIZADA   NESTA  DATA, TENDO EM VISTA O DISPOSTO
NO ART. 4º, INCISO V, DA MENCIONADA LEI,                             

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. PERMITIR QUE OS  COMPROMISSOS DECORREN-
TES  DE OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS EXTERNOS DE  CURTO,
MÉDIO  E LONGO PRAZOS SEJAM DEPOSITADOS EM MOEDAS ESTRANGEIRAS, JUNTO
A  BANCOS AUTORIZADOS A OPERAR EM CÂMBIO NO PAÍS, OBSERVADO QUE  TAIS
DEPÓSITOS ATENDAM CUMULATIVAMENTE ÀS SEGUINTES CONDIÇÕES:            

                    I  - SEJAM PARTES INTEGRANTES DE ESQUEMA DE REDU-
ÇÃO DE DÍVIDA EXTERNA; E                                             

                   II  - TENHAM SIDO PRÉVIA E EXPRESSAMENTE AUTORIZA-
DOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.                                    

                    ART.  2º. AUTORIZAR  O  BANCO CENTRAL A BAIXAR AS
INSTRUÇÕES COMPLEMENTARES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DESTA
RESOLUÇÃO.                                                           

                    ART.  3º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR  NA  DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                              BRASÍLIA (DF), 27 DE JUNHO DE 1990     


                              IBRAHIM ERIS                           
                              PRESIDENTE

Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a publicação da Resolução nº 001726?
A base legal para a publicação da Resolução nº 001726 é o Art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Quando a Resolução nº 001726 entrou em vigor?
A Resolução nº 001726 entrou em vigor na data de sua publicação, em 27 de junho de 1990.
O que dispõe a Resolução nº 001726 do Banco Central do Brasil?
A Resolução nº 001726 dispõe sobre compromissos decorrentes de operações de empréstimos e financiamentos externos.
Quais tipos de operações são abrangidas pela Resolução nº 001726?
A Resolução nº 001726 abrange operações de empréstimos e financiamentos externos de curto, médio e longo prazos.
Quem é autorizado a baixar instruções complementares para a execução da Resolução nº 001726?
O Banco Central do Brasil é autorizado a baixar as instruções complementares necessárias para a execução da Resolução nº 001726.
Onde os depósitos em moedas estrangeiras devem ser feitos, conforme a Resolução nº 001726?
Os depósitos devem ser feitos junto a bancos autorizados a operar em câmbio no país.
Quem era o presidente do Banco Central do Brasil na data de publicação da Resolução nº 001726?
Ibrahim Eris era o presidente do Banco Central do Brasil na data de publicação da Resolução nº 001726.
Quais são as condições para que os compromissos decorrentes de operações de empréstimos e financiamentos externos possam ser depositados em moedas estrangeiras?
Os compromissos devem ser partes integrantes de um esquema de redução de dívida externa e devem ter sido prévia e expressamente autorizados pelo Banco Central do Brasil.

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