Revogada Norma
17/07/1990
#11143

Circular Nº 1.777

Estabelece procedimento adicional para aquisição dos certificados de privatização conforme a Lei nº 8.018/1990.

                         CIRCULAR Nº 001777                          
                         ------------------                          

                              ESTABELECE PROCEDIMENTO  ADICIONAL  RE-
                              LATIVAMENTE  À AQUISIÇÃO DOS CERTIFICA-
                              DOS  DE PRIVATIZAÇÃO DE QUE TRATA A LEI
                              Nº  8.018,  DE 11.04.90.               

                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO
BRASIL,  EM  SESSÃO REALIZADA EM 16.07.90, TENDO EM VISTA O  DISPOSTO
NOS ARTS. 5º DA PORTARIA Nº 272, DE 14.05.90, DO MINISTÉRIO DA ECONO-
MIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, E 6º DA RESOLUÇÃO Nº 1.721, DE 27.06.90,
DECIDIU ESTABELECER O SEGUINTE PROCEDIMENTO  ADICIONAL  RELATIVAMENTE
À AQUISIÇÃO DOS CERTIFICADOS DE PRIVATIZAÇÃO  DE  QUE  TRATA A LEI Nº
8.018, DE 11.04.90:                                                  

                    ART. 1º. A REFERIDA AQUISIÇÃO PODERÁ  EFETIVAR-SE
POR MEIO DE CHEQUE DE EMISSÃO DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO CONTRA ESTABELE-
CIMENTO BANCÁRIO DA PRAÇA EM QUE EFETUADO O  PAGAMENTO,  ALTERNATIVA-
MENTE AO DISPOSTO NO ITEM II DO  ART. 1º  DA  CIRCULAR  Nº 1.776,  DE
12.07.90.                                                            

                    ART. 2º. ESTA CIRCULAR  ENTRARÁ EM VIGOR NA  DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                              BRASÍLIA (DF), 17 DE JULHO DE 1990     


                              GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYLOLA      
                              DIRETOR                                












Perguntas e respostas

O que estabelece a Circular Nº 1777?
A Circular Nº 1777 estabelece um procedimento adicional para a aquisição dos Certificados de Privatização mencionados na Lei Nº 8.018, de 11 de abril de 1990.
Qual é a data de publicação da Circular Nº 1777?
A Circular Nº 1777 foi publicada em 17 de julho de 1990.
Quando a Circular Nº 1777 entrou em vigor?
A Circular Nº 1777 entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 17 de julho de 1990.
Qual é a base legal para a decisão tomada na Circular Nº 1777?
A decisão foi baseada nos artigos 5º da Portaria Nº 272, de 14 de maio de 1990, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, e 6º da Resolução Nº 1.721, de 27 de junho de 1990.
Qual é o procedimento adicional estabelecido pela Circular Nº 1777 para a aquisição dos Certificados de Privatização?
O procedimento adicional permite que a aquisição dos Certificados de Privatização seja efetuada por meio de cheque de emissão da própria instituição contra estabelecimento bancário da praça em que o pagamento for efetuado, como alternativa ao disposto no item II do Art. 1º da Circular Nº 1.776, de 12 de julho de 1990.
Quem assinou a Circular Nº 1777?
A Circular Nº 1777 foi assinada por Gustavo Jorge Laboissière Loyola, Diretor do Banco Central do Brasil.

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