Revogada Norma
31/07/1990
#8050

Resolução Nº 1.734

Autoriza instituições financeiras a captar recursos no mercado externo por meio de emissão de commercial paper.

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO Nº 001734                          
                        -------------------                          

                              FACULTA  A CAPTAÇÃO DE RECURSOS NO MER-
                              CADO EXTERNO, SOB A FORMA DE EMISSÃO DE
                              "COMMERCIAL  PAPER", NOS TERMOS E  PARA
                              OS  FINS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº  63,
                              DE 21.08.67.                           


                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL, EM SESSÃO REALIZADA NESTA DATA, TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES
DO ART. 4º, INCISOS V E XXXI DA MENCIONADA LEI,                      

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. FACULTAR A CAPTAÇÃO DE RECURSOS NO MER-
CADO  EXTERNO, MEDIANTE A EMISSÃO DE "COMMERCIAL PAPER", NOS TERMOS E
PARA  OS  FINS  PREVISTOS  NA RESOLUÇÃO Nº 63,  DE  21.08.67,  E  NAS
CONDIÇÕES  ESTABELECIDAS  PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ÀS  SEGUINTES
INSTITUIÇÕES:                                                        

                    I - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO   ECONÔMICO
E SOCIAL (BNDES);                                                    

                   II - BANCOS DE DESENVOLVIMENTO;                   

                  III - BANCOS DE INVESTIMENTO;                      

                   IV - BANCOS COMERCIAIS AUTORIZADOS  A  OPERAR   EM
CÂMBIO;                                                              

                    V - BANCOS MÚLTIPLOS COM CARTEIRA  COMERCIAL,  SE
AUTORIZADOS  A OPERAR EM CÂMBIO, COM CARTEIRA DE INVESTIMENTOS OU  DE
DESENVOLVIMENTO.                                                     

                   ART.  2º. ESTA RESOLUÇÃO  ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                             BRASÍLIA (DF), 31 DE JULHO DE 1990      

                             IBRAHIM ERIS                            
                             PRESIDENTE

Perguntas e respostas

O que é a Resolução nº 001734?
A Resolução nº 001734 faculta a captação de recursos no mercado externo, sob a forma de emissão de 'Commercial Paper', nos termos e para os fins previstos na Resolução nº 63, de 21.08.67.
Qual é a data da Resolução nº 001734?
A Resolução nº 001734 foi publicada em 31 de julho de 1990.
O que é 'Commercial Paper'?
'Commercial Paper' é um título de dívida de curto prazo emitido por empresas para captar recursos no mercado financeiro.
Quais instituições estão autorizadas a captar recursos no mercado externo mediante emissão de 'Commercial Paper' segundo a Resolução nº 001734?
As instituições autorizadas são:
  • Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);
  • Bancos de Desenvolvimento;
  • Bancos de Investimento;
  • Bancos Comerciais autorizados a operar em câmbio;
  • Bancos Múltiplos com carteira comercial, se autorizados a operar em câmbio, com carteira de investimentos ou de desenvolvimento.
Qual é a base legal para a Resolução nº 001734?
A base legal para a Resolução nº 001734 é o Art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, e as disposições do Art. 4º, incisos V e XXXI da mesma lei.
Quando a Resolução nº 001734 entra em vigor?
A Resolução nº 001734 entra em vigor na data de sua publicação.
Quem era o presidente do Banco Central do Brasil na data da publicação da Resolução nº 001734?
O presidente do Banco Central do Brasil na data da publicação da Resolução nº 001734 era Ibrahim Eris.

Temas

Sistema Financeiro

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