COMUNICADO-CONJUNTO N. 000029 🏦 📑 💼

                   COMUNICADO-CONJUNTO N. 000029                     
                   -----------------------------                     

 BANCO CENTRAL DO BRASIL             COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS 


                             PROGRAMA  FEDERAL DE DESREGULAMENTACAO -
                             SOCIEDADES  DE ARRENDAMENTO MERCANTIL  -
                             AUTORIZACAO PREVIA PARA A EMISSAO DE DE-
                             BENTURES.                               


                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO
BRASIL  E  O COLEGIADO DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS,  TENDO  EM
VISTA  O  DISPOSTO NO ART. 35, PARAGRAFO UNICO, DA LEI N.  4.595,  DE
31.12.64,                                                            

R E S O L V E R A M:                                                 

                    ART.  1.. AS SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
INTERESSADAS NA EMISSAO DE DEBENTURES DEVERAO FORMALIZAR PEDIDO JUNTO
A  COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS, QUE SOLICITARA A MANIFESTACAO  DO
BANCO  CENTRAL  DO BRASIL, COM VISTAS AO ATENDIMENTO DO  DISPOSTO  NO
ART. 35, PARAGRAFO UNICO, DA LEI N. 4.595, DE 31.12.64.              

                    ART.  2.. ESTE COMUNICADO-CONJUNTO ENTRA EM VIGOR
NA DATA DE SUA PUBLICACAO.                                           


                              BRASILIA (DF), 26 DE SETEMBRO DE 1990  


GUSTAVO JORGE LABOISSIERE LOYOLA     ARY OSWALDO MATTOS FILHO        
PRESIDENTE, EM EXERCICIO, DO         PRESIDENTE DA                   
BANCO  CENTRAL DO BRASIL             COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS