COMUNICADO-CONJUNTO N. 000044 📈 💵 📜

                   COMUNICADO-CONJUNTO N. 000044                     
                   -----------------------------                     
BANCO CENTRAL DO BRASIL              COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS 

                              DISPOE  SOBRE AS CONDICOES DE REMUNERA-
                              CAO DAS DEBENTURES.                    

                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO
BRASIL  E  O COLEGIADO DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS,  TENDO  EM
VISTA  AS DISPOSICOES DA LEI N. 8.177, DE 01.03.91, E FACE AO CONTIDO
NAS CIRCULARES NS. 1.978, DE 26.06.91, E 2.216, DE 19.08.92, DO BANCO
CENTRAL DO BRASIL,                                                   

R E S O L V E R A M:                                                 

                    ART.  1.. AS DEBENTURES PODEM TER POR BASE DE RE-
MUNERACAO:                                                           

                    I - TAXA DE JUROS PREFIXADA;                     

                   II  - TAXA REFERENCIAL (TR)  OU  TAXA  REFERENCIAL
DIARIA (TRD), OBSERVADO O PRAZO MINIMO DE NOVENTA DIAS PARA VENCIMEN-
TO OU PERIODO DE REPACTUACAO;                                        

                  III  - TAXA  DE JUROS FLUTUANTES, NOS TERMOS DA RE-
SOLUCAO N. 1.143, DE 26.06.86, DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL, OBSER-
VADO  O PRAZO MINIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA VENCIMENTO OU  PERIODO
DE  REPACTUACAO, ADMITINDO-SE QUE OS PERIODOS DE REAJUSTE DA TAXA RE-
FERENCIAL OCORRAM EM INTERVALOS NAO INFERIORES A 30 (TRINTA) DIAS.   

                    PARAGRAFO  UNICO. A TAXA REFERENCIAL A QUE SE RE-
FERE O ITEM III:                                                     

     A - DEVE SER REGULARMENTE CALCULADA E DE CONHECIMENTO PUBLICO;  

     B - NAO  PODE TER VINCULO COM OPERACOES CONTRATADAS COM CLAUSULA
         DE CORRECAO MONETARIA;                                      

     C - DEVE BASEAR-SE EM OPERACOES CONTRATADAS A PRAZO NAO INFERIOR
         AO PERIODO DE REAJUSTE ESTIPULADO CONTRATUALMENTE.          

                    ART.  2.. AS DEBENTURES PODEM SER CONTRATADAS COM
CLAUSULA  DE CORRECAO MONETARIA COM BASE EM INDICE DE PRECOS CUJA SE-
RIE  SEJA CALCULADA REGULARMENTE E DE CONHECIMENTO PUBLICO, OBSERVADO
O  PRAZO MINIMO DE 1 (UM) ANO PARA VENCIMENTO OU PERIODO DE REPACTUA-
CAO.                                                                 

                    PARAGRAFO  UNICO. O PAGAMENTO DO VALOR CORRESPON-
DENTE A CORRECAO MONETARIA SOMENTE PODE OCORRER POR OCASIAO DO VENCI-
MENTO OU DA REPACTUACAO DAS DEBENTURES, OU PROPORCIONALMENTE AS AMOR-
TIZACOES PROGRAMADAS.                                                

                    ART.  3.. E  VEDADA A PREVISAO CONTRATUAL DE MAIS
DE  UMA BASE DE REMUNERACAO OU MAIS DE UM INDICE DE PRECOS, EXCETO NA
HIPOTESE  DE EXTINCAO DAQUELE ESTABELECIDO OU NOS CASOS EXPRESSAMENTE
PREVISTOS NA LEGISLACAO E REGULAMENTACAO EM VIGOR.                   

                    ART.  4.. DEVEM  SER  OBSERVADOS PERIODOS MINIMOS
DE 30 (TRINTA) DIAS PARA O PAGAMENTO DE RENDIMENTOS DE DEBENTURES.   

                    PARAGRAFO  UNICO. E VEDADO O PAGAMENTO DE PREMIOS
EM PERIODOS INFERIORES A 1 (UM) ANO QUANDO REFERENCIADOS EM INDICE DE
PRECOS.                                                              

                    ART.  5.. O DISPOSTO  NOS ARTS. 1. A 4. APLICA-SE
AS  DEBENTURES  EM CIRCULACAO, A PARTIR DA PRIMEIRA  REPACTUACAO  QUE
OCORRER APOS A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DESTE COMUNICADO-CONJUNTO.   

                    ART.  6.. ESTE COMUNICADO-CONJUNTO ENTRA EM VIGOR
NA DATA DE SUA PUBLICACAO.                                           

                    ART.  7.. FICAM  REVOGADOS OS COMUNICADOS-CONJUN-
TOS NS. 33, DE 25.04.91, E 37, DE 26.06.91.                          

                              BRASILIA (DF), 24 DE SETEMBRO DE 1992  

LUIZ NELSON GUEDES DE CARVALHO       ANTONIO CARLOS GONCALVES        
PRESIDENTE, EM EXERCICIO, DO         PRESIDENTE, EM EXERCICIO, DA    
BANCO CENTRAL DO BRASIL              COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS