Resolução Nº 1.757

                        RESOLUCAO N. 001757                          
                        -------------------                          

                            ESTABELECE  CRITÉRIOS PARA A ESCRITURAÇÃO
                            DE  ENCARGOS DOS TÍTULOS E VALORES  MOBI-
                            LIÁRIOS  QUE ESPECIFICA, OBJETO DE REPAC-
                            TUAÇÃO ATÉ 31.12.90.                     

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE A PRESIDENTE DO CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL, POR ATO DE 29.10.90, COM BASE NO PARÁGRAFO 2º DO
ART.  2º DA LEI Nº 8.056, DE 28.06.90, "AD REFERENDUM" DAQUELE CONSE-
LHO,  COM  BASE NAS DISPOSIÇÕES DO ART. 4º, INCISOS VI, XI E XII,  DA
CITADA LEI Nº 4.595,                                                 

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. DETERMINAR QUE OS TÍTULOS E VALORES MO-
BILIÁRIOS,  DE EMISSÃO DE EMPRESAS SOB O CONTROLE DA UNIÃO, INCLUSIVE
AS  REFERIDAS  NO ART. 4º DA LEI Nº 8.029, DE 12.04.90, COM  AVAL  OU
FIANÇA  DA  UNIÃO,  ESTÃO SUJEITOS AOS DISPOSITIVOS DA  RESOLUÇÃO  Nº
1.748, DE 30.08.90.                                                  

                    ART.  2º. ADMITIR QUE AS  INSTITUIÇÕES  FINANCEI-
RAS,  DETENTORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS REFERIDOS NO ARTIGO
ANTERIOR,  QUE VENHAM A SER REPACTUADOS, ATÉ 31.12.90, NAS  CONDIÇÕES
ESPECIFICADAS NO PARÁGRAFO 1º DESTE ARTIGO, PODERÃO:                 

                    I  - ESTORNAR, DAS CONTAS DE CRÉDITOS EM LIQUIDA-
ÇÃO  OU  OUTRA CONTA, PARA AS CONTAS DE ORIGEM, OS VALORES  RELATIVOS
AOS TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS ANTERIORMENTE TRANSFERIDOS;        

                   II  - CONTABILIZAR,  EM CONTAS  DE  RENDAS A APRO-
PRIAR,  OS  ENCARGOS DECORRIDOS NO SEMESTRE DA REPACTUAÇÃO, OS  QUAIS
SOMENTE SERÃO RECONHECIDOS COMO RECEITA EFETIVA QUANDO DO SEU RECEBI-
MENTO;                                                               

                  III  - REGISTRAR OS RESPECTIVOS ENCARGOS  A  DECOR-
RER,  EM CONTAS DE RENDAS A APROPRIAR, OBSERVADA A PERIODICIDADE MEN-
SAL,  OS QUAIS SOMENTE SERÃO RECONHECIDOS COMO RECEITA EFETIVA QUANDO
DO SEU RECEBIMENTO.                                                  

                    PARÁGRAFO  1º. PARA OS FINS DO DISPOSTO NESTE AR-
TIGO,   OS  TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS RESULTANTES DA  REPACTUAÇÃO
DEVERÃO PREENCHER, CUMULATIVAMENTE, AS CONDIÇÕES DE:                 
     A - SEREM INEGOCIÁVEIS ATÉ SEU RESGATE FINAL;                   
     B - TEREM  PRAZO  DE RESGATE FINAL IGUAL OU SUPERIOR A 7  (SETE)
         ANOS;                                                       
     C - SEREM  AMORTIZÁVEIS  EM PERCENTUAL IGUAL OU INFERIOR  A  30%
         (TRINTA  POR CENTO) DE SEU VALOR DE PRINCIPAL, NOS 5 (CINCO)
         PRIMEIROS ANOS.                                             

                    PARÁGRAFO  2º. AS INSTITUIÇÕES QUE SE  UTILIZAREM
DA  FACULDADE PREVISTA  NOS ITENS I A III  DESTE ARTIGO DEVERÃO APLI-
CÁ-LA UNIFORMEMENTE, DURANTE TODO O PERÍODO DE VIGÊNCIA DOS RESPECTI-
VOS TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, E EVIDENCIÁ-LA EM NOTA EXPLICATIVA
NAS  DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS PUBLICADAS, QUANTIFICANDO SEUS EFEITOS
NO RESULTADO.                                                        

                    ART.  3º. OS TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS REPAC-
TUADOS  QUE FOREM NEGOCIÁVEIS, OU CUJAS REPACTUAÇÕES SEJAM CONCLUÍDAS
A PARTIR DE 02.01.91, ESTARÃO SUJEITOS AO SEGUINTE REGIME CONTÁBIL:  

                    I  - OS ENCARGOS INCORPORADOS NO ATO DA REPACTUA-
ÇÃO  E  OS ANTERIORMENTE REGISTRADOS EM CONTAS DE RENDAS A  APROPRIAR
SOMENTE PODERÃO SER RECONHECIDOS COMO RECEITA EFETIVA POR OCASIÃO DOS
RESPECTIVOS RECEBIMENTOS;                                            

                   II  - A PARTIR DA REPACTUAÇÃO, OS ENCARGOS DEVERÃO
SER  APROPRIADOS EM RECEITAS EFETIVAS, OBSERVADA A PERIODICIDADE MEN-
SAL.                                                                 

                    PARÁGRAFO  ÚNICO. OS TÍTULOS E  VALORES  MOBILIÁ-
RIOS  REPACTUADOS, COM CLÁUSULA DE NEGOCIABILIDADE DE QUE TRATA  ESTE
ARTIGO:                                                              
     A - DADO  O AVAL OU FIANÇA DA UNIÃO, ESTARÃO SUJEITOS AO IMPOSTO
         CRIADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 195, DE 30.06.90, ORA SUCE-
         DIDA  PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 237, DE 28.09.90, ÀS ALÍQUO-
         TAS  E LIMITES CONSTANTES DA COLUNA 1 DA TABELA ANEXA AO DE-
         CRETO Nº 99.374, DE 09.07.90; E                             
     B - PODERÃO  SER OBJETO DE OPERAÇÕES COMPROMISSADAS, NOS  TERMOS
         DA RESOLUÇÃO Nº 1.088, DE 30.01.86, DESDE QUE REGISTRADOS NA
         CENTRAL  DE  CUSTÓDIA E DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DE  TÍTULOS
         (CETIP),  DENTRO DOS LIMITES APLICÁVEIS A TÍTULOS  PRIVADOS,
         EXCETO  NO  TOCANTE AOS ENCARGOS CAPITALIZADOS POR FORÇA  DA
         REPACTUAÇÃO, QUE PODERÃO EXCEDER AQUELES LIMITES.           

                    ART.  4º. DELEGAR COMPETÊNCIA AO BANCO CENTRAL DO
BRASIL  PARA BAIXAR AS NORMAS E ADOTAR AS MEDIDAS QUE SE FIZEREM  NE-
CESSÁRIAS A EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO.                                

                    ART.  5º. DETERMINAR  QUE ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM
VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.                                     

                              BRASÍLIA (DF), 29 DE OUTUBRO DE 1990   

                              IBRAHIM ERIS                           
                              PRESIDENTE