Circular Nº 1.846

                         CIRCULAR N. 001846                          
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                              REGULA A CESSÃO DE DIREITOS DE CRÉDITO,
                              DE  QUE  SEJAM  TITULARES  EXPORTADORES
                              BRASILEIROS,  GERADOS  EM CONTRATOS  DE
                              VENDAS  DE BENS E SERVIÇOS PARA O EXTE-
                              RIOR.                                  


                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO
BRASIL, EM SESSÃO DE 14.11.90, COM  BASE NO ARTIGO 11, INCISO III, DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 12
E 13 DA RESOLUÇÃO Nº  1.762, DE 31.10.90, DECIDIU:                   

                    ART.1º. SÃO ADMITIDAS CESSÕES DE DIREITOS DE CRÉ-
DITO EM MOEDAS ESTRANGEIRAS, DE QUE SEJAM TITULARES EXPORTADORES BRA-
SILEIROS E GERADOS EM SEUS CONTRATOS DE VENDA DE MERCADORIAS E SERVI-
ÇOS PARA O EXTERIOR.                                                 

                    PARÁGRAFO  ÚNICO. NA SÉRIE DE TRANSFERÊNCIAS  QUE
SE  ESTABELEÇA, PODERÃO FIGURAR PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES OU  NÃO
DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, DOMICILIADAS OU COM SEDE NO BRASIL.  

                    ART.  2º. O EXPORTADOR CONTINUA OBRIGADO A  NEGO-
CIAR  COM  BANCO AUTORIZADO A OPERAR EM CÂMBIO, NO PAÍS -- NOS TERMOS
E CONDIÇÕES PREVISTOS NAS NORMAS QUE REGULAM O PAGAMENTO DAS EXPORTA-
ÇÕES BRASILEIRAS -- O VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA CORRESPONDENTE À EX-
PORTAÇÃO  REALIZADA; EM  CONSEQÜÊNCIA, A CESSÃO SERÁ FEITA PARA RECE-
BIMENTO  E PAGAMENTO EXCLUSIVAMENTE EM MOEDA NACIONAL, PELO SEU EQUI-
VALENTE EM MOEDA ESTRANGEIRA.                                        

                    ART.  3º. ESTA  CIRCULAR  ENTRA EM VIGOR NA  DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                              BRASÍLIA (DF), 20 DE NOVEMBRO DE 1990  


ANTONIO CLÁUDIO SOCHACZEWSKI        GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA 
DIRETOR                             DIRETOR