Circular Nº 1.866

                         CIRCULAR N. 001866                          
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AOS AGENTES FINANCEIROS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO           

                              REGULAMENTA  AS  DISPOSIÇÕES DA LEI  Nº
                              8.004,   DE  14.03.90,  QUE  TRATA  DAS
                              TRANSFERÊNCIAS  DE FINANCIAMENTO E QUI-
                              TAÇÃO  DE  SALDO DEVEDOR NO  ÂMBITO  DO
                              SISTEMA  FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH),
                              DA LEI Nº 8.088, DE 31.10.90, QUE AUTO-
                              RIZA A UTILIZAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS NOS
                              PAGAMENTOS  DA  ESPÉCIE,  E DA  LEI  Nº
                              8.100,  DE  05.12.90, QUE DISCIPLINA  A
                              COBERTURA  DO  FUNDO DE COMPENSAÇÃO  DE
                              VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS).            

                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO
BRASIL,  EM REUNIÃO REALIZADA EM 14.12.90, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS
4º  DO  DECRETO  Nº  97.548,  DE 1º.03.89, 24 DA  LEI  Nº  8.004,  DE
14.03.90,  20 DA LEI Nº 8.088, DE 31.10.90, E 4º DA LEI Nº 8.100,  DE
05.12.90,  E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 3º E 5º DA LEI  Nº
8.004, DE 14.03.90, E 3º DA LEI Nº 8.100, DE 05.12.90, DECIDIU:      

                    ART.  1º. NA  LIQUIDAÇÃO  ANTECIPADA DE CONTRATOS
DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL, MEDIANTE O PAGAMENTO DE MONTANTE EQUI-
VALENTE AO VALOR TOTAL DAS MENSALIDADES VINCENDAS, CONFORME AUTORIZA-
DO PELO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 8.004, DE 14.03.90, O VA-
LOR  DA MENSALIDADE INCLUIRÁ SOMENTE OS REAJUSTES SALARIAIS AINDA NÃO
REPASSADOS  E QUE DEVERIAM COMPOR A MENSALIDADE NA DATA DE  PAGAMENTO
ANTECIPADO DO CONTRATO.                                              

                    PARÁGRAFO 1º. NÃO DEVERÁ SER COMPUTADO NO CÁLCULO
DEFINIDO  NESTE ARTIGO QUALQUER REAJUSTE OU ANTECIPAÇÃO SALARIAL CUJO
REPASSE  OCORRERIA SOMENTE EM DATA POSTERIOR AO PAGAMENTO  ANTECIPADO
DO CONTRATO, CASO O MESMO CONTINUASSE A SER AMORTIZADO REGULARMENTE. 

                    PARÁGRAFO  2º. NAS  QUITAÇÕES REALIZADAS NA FORMA
DESTE  ARTIGO SERÃO EFETUADOS SOMENTE OS AJUSTES CITADOS NESTA CIRCU-
LAR,  SENDO VEDADO QUALQUER OUTRO ACRÉSCIMO NO VALOR APURADO PARA PA-
GAMENTO.                                                             

                    ART.  2º. A  ATUALIZAÇÃO  "PRO RATA DIE" DO SALDO
DEVEDOR CONTÁBIL OU DA MENSALIDADE DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL, PA-
RA  FINS DE TRANSFERÊNCIA OU QUITAÇÃO ESTABELECIDAS NOS ARTIGOS 3º  E
5º DA LEI Nº 8.004, DE 14.03.90, DEVERÁ SER EFETUADA COM BASE NOS ÍN-
DICES  DE ATUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE POUPANÇA, UTILIZANDO-SE NO MÊS
DA QUITAÇÃO O ÍNDICE QUE CORRIGE TAIS DEPÓSITOS NO MÊS EM QUE OCORRER
O EVENTO.                                                            

                    ART.  3º. PARA OS CONTRATOS REGIDOS PELO PLANO DE
EQUIVALÊNCIA  SALARIAL  POR CATEGORIA PROFISSIONAL CONSIDERA-SE  COMO
DATA DE ÚLTIMO REAJUSTAMENTO:                                        

                     I  - NO CASO DE MODALIDADE PARCIAL, O MÊS EM QUE
PASSOU  A VIGORAR O REAJUSTE APLICADO À MENSALIDADE DECORRENTE DA ÚL-
TIMA DATA-BASE DA CATEGORIA PROFISSIONAL DO MUTUÁRIO;                

                    II  - NO CASO  DE  MODALIDADE PLENA, O MÊS EM QUE
PASSOU  A VIGORAR O ÚLTIMO REAJUSTE APLICADO À MENSALIDADE DECORRENTE
DE DATA-BASE OU QUALQUER OUTRO ACRÉSCIMO SALARIAL, INCLUSIVE AS ANTE-
CIPAÇÕES E COMPENSAÇÕES.                                             

                    ART.  4º. O FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SA-
LARIAIS  - FCVS SOMENTE QUITARÁ SALDO DEVEDOR REMANESCENTE DE CONTRA-
TOS  JÁ FIRMADOS OU A SEREM PACTUADOS NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO
DA HABITAÇÃO (SFH) QUANDO SE TRATAR DE:                              

                     I  - PRIMEIRO  FINANCIAMENTO EM QUALQUER LOCALI-
DADE, NO FINAL DO PRAZO, NA QUITAÇÃO ANTECIPADA NA FORMA ESTABELECIDA
NO  "CAPUT"  OU  NO  PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 5º DA LEI  Nº  8.004,  DE
14.03.90,  DESDE QUE TENHA SIDO ALIENADO, NO PRAZO DETERMINADO, OUTRO
IMÓVEL HABITACIONAL ALI ACASO POSSUÍDO ANTERIORMENTE À CONTRATAÇÃO DO
FINANCIAMENTO;                                                       

                    II  - SEGUNDO  FINANCIAMENTO  EM LOCALIDADE DIFE-
RENTE DO PRIMEIRO, CASO EFETUADA SUA QUITAÇÃO ANTECIPADA NA FORMA ES-
TABELECIDA NO "CAPUT" DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 8.004, DE 14.03.90.     

                    PARÁGRAFO  ÚNICO. OS  AGENTES FINANCEIROS QUE TE-
NHAM  MUTUÁRIOS  COM FINANCIAMENTOS NÃO ENQUADRADOS NOS ITENS I E  II
DESTE  ARTIGO DEVERÃO SUSPENDER IMEDIATAMENTE A CONTRIBUIÇÃO DE  TAIS
MUTUÁRIOS  PARA  O FCVS, MEDIANTE AVISO AO INTERESSADO, E  CONSIDERAR
ANTECIPADAMENTE  VENCIDOS OS RESPECTIVOS CONTRATOS, FACULTADA A RENE-
GOCIACAO FORA DO SFH.                                                

                    ART.  5º. PARA  A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO
ANTERIOR, OS AGENTES FINANCEIROS DEVERÃO EXIGIR DO MUTUÁRIO:         

                     I  - DECLARAÇÃO, FIRMADA  SOB AS PENAS DA LEI, A
SER  CONFRONTADA COM O CADASTRO NACIONAL DE MUTUÁRIOS DO SISTEMA  FI-
NANCEIRO  DA HABITAÇÃO, SOBRE OS IMÓVEIS QUE EVENTUALMENTE POSSUA, NO
MUNICÍPIO OU FORA DELE;                                              

                    II  - CÓPIA  DA  DECLARAÇÃO  DE BENS PARA FINS DE
IMPOSTO DE RENDA, QUANDO SUJEITO A TAL OBRIGATORIEDADE.              

                    PARÁGRAFO  ÚNICO. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE-
VERÃO MANTER À DISPOSIÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DO DEPARTAMENTO
DA  RECEITA FEDERAL E DO GESTOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE  VARIAÇÕES
SALARIAIS (FCVS) A DOCUMENTAÇÃO MENCIONADA NESTE ARTIGO.             

                    ART.  6º. O  PAGAMENTO PREVISTO NO ART. 13 DA LEI
Nº 8.088, DE 31.10.90, PODERÁ SER EFETUADO EM CRUZADOS NOVOS, EM CRU-
ZEIROS  OU  COM SALDOS DE CONTAS VINCULADAS DO FUNDO DE  GARANTIA  DO
TEMPO  DE  SERVIÇO - FGTS, CONFORME AUTORIZA O PARÁGRAFO 2º DO  MESMO
ARTIGO.                                                              

                    ART.  7º. OS  COMPRADORES COM CONTRATOS ENQUADRA-
DOS  NO PARÁGRAFO 3º DO ART. 3º DA LEI Nº 8.004, DE 14.03.90,  UTILI-
ZAR-SE-ÃO  DA  FACULDADE  PREVISTA  NO ART. 13 DA LEI  Nº  8.088,  DE
31.10.90,  SOMENTE NO CASO DE A TRANSFERÊNCIA TER SIDO REGISTRADA  EM
CARTÓRIO.                                                            

                    ART.  8º. A  LIBERAÇÃO  DE  RECURSOS DO FGTS PELA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AOS AGENTES FINANCEIROS, PARA OS FINS PREVIS-
TOS  NO ARTIGO 6º, SERÁ FEITA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE  TITULARIDADE
DE  CRUZADOS NOVOS RECOLHIDOS AO BANCO CENTRAL, EM NOME DO FUNDO,  EM
DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 9º DA LEI Nº 8.024, DE 12.04.90.   

                    PARÁGRAFO  ÚNICO. SOMENTE  APÓS  A  UTILIZAÇÃO DA
TOTALIDADE  DOS RECURSOS EM CRUZADOS NOVOS PODERÃO SER LIBERADOS  AOS
AGENTES  FINANCEIROS, PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, RECURSOS EM  CRU-
ZEIROS EXISTENTES EM NOME DO FUNDO.                                  

                    ART.  9º. A  TRANSFERÊNCIA E A QUITAÇÃO REFERIDAS
NESTA  CIRCULAR DEVERÃO SER PROCESSADAS PELOS AGENTES FINANCEIROS TÃO
LOGO  PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA TANTO EXIGIDOS NA LEI Nº  8.004,
DE  14.03.90, E IMEDIATAMENTE LIBERADA A HIPOTECA, NO CASO DE  QUITA-
ÇÃO.                                                                 

                    ART.  10. ESTA  CIRCULAR ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                    ART.  11. FICA  REVOGADA  A CIRCULAR Nº 1.811, DE
10.09.90.                                                            

                              BRASÍLIA (DF), 14 DE DEZEMBRO DE 1990  


                              GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA       
                              DIRETOR