Resolução Nº 1.778

                        RESOLUCAO N. 001778                          
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                              VEDA  A  CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO  PARA
                              OPERAR COM CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEIS, CA-
                              MIONETAS  E UTILITÁRIOS, A CONSTITUIÇÃO
                              DE  NOVOS GRUPOS E A VENDA DE COTAS NO-
                              VAS E VAGAS.                           

                    O   BANCO CENTRAL DO BRASIL,  NA FORMA DO ART. 9º
DA  LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO
NACIONAL,  EM SESSÃO REALIZADA EM 19.12.90, TENDO EM VISTA O DISPOSTO
NO ITEM I DO ART. 9º DA LEI Nº 5.768, DE 20.12.71,                   

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. VEDAR, POR TEMPO INDETERMINADO, A CONS-
TITUIÇÃO   DE  NOVOS GRUPOS DE CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS  E
UTILITÁRIOS, BEM COMO A VENDA DE COTAS NOVAS E VAGAS.                

                    PARÁGRAFO  1º. CONSIDERAM-SE  COTAS  VAGAS  AQUE-
LAS   QUE,  DENTRO DO NÚMERO DE PARTICIPANTES PREVISTO NO ITEM 14  DA
PORTARIA M.F. Nº 190, DE 27.10.89, NÃO TENHAM SIDO VENDIDAS ATÉ A DA-
TA  DA CONSTITUIÇÃO DO GRUPO NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO SUBITEM
10.1 DA REFERIDA PORTARIA.                                           

                    PARÁGRAFO  2º.  O  DISPOSTO NESTE ARTIGO  NÃO  SE
APLICA  ÀS COTAS DE REPOSIÇÃO RELATIVAS  A  CONSORCIADOS  DESISTENTES
OU  EXCLUÍDOS,  QUE PODERÃO SER VENDIDAS A TERCEIROS, NOS  TERMOS  DO
DISPOSTO NO ITEM 55 DA PORTARIA M.F. Nº 190, DE 27.10.89.            

                    PARÁGRAFO  3º.  A PROIBIÇÃO DE VENDA DE COTAS  DE
QUE TRATA ESTE ARTIGO NÃO ABRANGE A CESSÃO DE DIREITOS DOS CONSORCIA-
DOS A TERCEIROS, COM ANUÊNCIA PRÉVIA DA ADMINISTRADORA.              

                    ART.  2º. VEDAR, POR PRAZO INDETERMINADO, A  CON-
CESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR COM CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEIS, CAMIO-
NETAS E UTILITÁRIOS.                                                 

                    ART.  3º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR  NA  DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                              BRASÍLIA (DF), 19 DE DEZEMBRO DE 1990  


                              IBRAHIM ERIS                           
                              PRESIDENTE