Resolução Nº 1.788

                        RESOLUCAO N. 001788                          
                        -------------------                          

                              PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTAÇÃO -
                              DECRETO  Nº 99.179, DE 15.03.90 - OBRI-
                              GATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO, AOS RESPECTI-
                              VOS EMITENTES, DE CHEQUES DESTINADOS AO
                              PAGAMENTO  DE CONTAS A  CONCESSIONARIAS
                              DE SERVIÇOS PÚBLICOS.                  

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE A PRESIDENTE DO CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL, POR ATO DE 15.02.91, COM BASE NO PARÁGRAFO 2º DO
ART. 2º DA LEI Nº 8.056, DE 28.06.90, E NA LEI Nº 8.127, DE 20.12.90,
"AD  REFERENDUM"  DAQUELE COLEGIADO, E TENDO EM VISTA O  DISPOSTO  NO
ART. 4º, INCISO VIII, DA REFERIDA LEI Nº 4.595 E NO ART. 69 DA LEI Nº
7.357, DE 02.09.85,                                                  

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. ESTABELECER  A  OBRIGATORIEDADE  DE  AS
INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  BANCÁRIAS DEVOLVEREM MENSALMENTE AOS  SEUS
CORRENTISTAS, ATÉ O 10. (DÉCIMO) DIA ÚTIL DO MÊS SEGUINTE, OS CHEQUES
POR ELES EMITIDOS EM NOME DE EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚ-
BLICOS, PARA PAGAMENTO DE CONTAS DE ÁGUA, LUZ, GÁS E TELEFONE.       

                    PARÁGRAFO  ÚNICO. EXCLUEM-SE  DA  OBRIGATORIEDADE
DE  QUE TRATA ESTE ARTIGO OS CHEQUES EMITIDOS PELOS USUÁRIOS PARA PA-
GAMENTOS DIRETAMENTE NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.                   

                    ART.  2º. OS DEMAIS  CHEQUES DEVERÃO PERMANECER À
DISPOSIÇÃO  DOS  EMITENTES, NA INSTITUIÇÃO SACADA, PELO PRAZO  DE  60
(SESSENTA) DIAS, APÓS A MICROFILMAGEM,  FINDO O QUAL PODERÃO SER DES-
TRUÍDOS.                                                             

                    ART.  3º. AS INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  BANCÁRIAS
DETENTORAS  DAS  CONTAS DE DEPÓSITOS DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS  DE
SERVIÇOS  PÚBLICOS,  NA FORMA PREVISTA NO ART. 164, PARÁGRAFO 3º,  DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVERÃO ENCAMINHAR AO SERVIÇO DE COMPENSAÇÃO DE
CHEQUES  E OUTROS PAPÉIS OS CHEQUES ACOLHIDOS EM DEPÓSITOS DESSAS EM-
PRESAS SEPARADAMENTE DE QUAISQUER OUTROS PAPÉIS.                     

                    ART. 4º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.                                                      
                              BRASÍLIA (DF), 15 DE FEVEREIRO DE 1991 


                              IBRAHIM ERIS                           
                              PRESIDENTE